Assembleia da República de Moçambique
A Assembleia da República é o Parlamento moçambicano, constituído e regulado no título VII da Constituição. De acordo com ela, é a representante do povo moçambicano, tendo uma configuração unicameral.
Assembleia da República Assembleia da República de Moçambique
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|---|---|
| (viii legislatura) | |
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| Tipo | |
| Tipo | |
| Liderança | |
Presidente da Assembleia da República
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| Estrutura | |
| Assentos | 250 deputados[1] |
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Grupos políticos
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Governo (144)
Oposição Oficial (89)
Outra Oposição (17)
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| Autoridade | Título VII da Constituição |
| Eleições | |
| Escrutínio proporcional plurinominal mediante sistema d'Hondt com listas fechadas | |
Última eleição
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15 de outubro de 2019 |
| Local de reunião | |
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Palácio da Assembleia da República Avenida 24 de Julho, n.º 3773, Maputo | |
| Website | |
| www.parlamento.mz | |
Em representação do povo moçambicano, exerce os aspetos essenciais da soberania nacional: possui o poder legislativo, aprova o Orçamento Geral do Estado, controla a ação do Governo e desempenha o resto das funções que lhe atribui a Constituição.
Natureza editar
A Constituição moçambicana, seguindo o principio de divisão de poderes exposto por Montesquieu, define e regula os três poderes básicos: legislativo, executivo e judicial. O primeiro encomenda-se à Assembleia da República, o segundo ao Governo da Nação e o terceiro aos tribunais de justiça.
Segundo a configuração derivada da constituição, a Assembleia da República é um órgão complexo de natureza representativa, deliberante, inviolável e contínua.[2]
Composição da Câmara editar
A Assembleia da República compõe-se por 250 deputados (legisladores), eleitos por sufrágio universal, livre, igual, direto e secreto, nos termos que estabelece o artigo 169.º da Constituição.[3]
São eleitores e elegíveis todos os moçambicanos que estejam em pleno uso dos seus direitos políticos.
Funcionamento editar
Regime editar
A regulação fundamental do funcionamento da Assembleia da República encontra-se na Constituição e no regimento da câmara.
Tempo editar
A legislatura é o tempo normal da vida da Câmara, cuja duração é de cinco anos, salvo em caso de dissolução antecipada.
O período de sessões é cada uma das etapas de trabalho dentro de cada legislatura. Salienta-se que a Câmara se reunirá anualmente em dois períodos ordinários de sessões, um de setembro a dezembro e outro de fevereiro a junho.
Lugar editar
De acordo com a Constituição, que no seu artigo 309.º estabelece Maputo como capital, a sede da Assembleia da República é na dita cidade. O local da Assembleia da República goza do privilégio de inviolabilidade da constituição.[3]
Plenário e comissões editar
O funcionamento da câmara tem lugar no plenário e em comissões, com as limitações estabelecidas na Constituição — por exemplo, nos casos de leis orgânicas e tratados internacionais —. O plenário é a reunião de todos os membros de uma câmara, sob a presidência da sua respetiva mesa; as comissões são cada uma das secções operativas em que se dividem os deputados, sob a direção de uma mesa própria.
Dissolução editar
- Por causa das suas relações com o Governo. Nos termos do artigo 187.º da Constituição, caso tenha sido rejeitado, após debate, o Programa de Governo pela Assembleia da República, o Presidente da República, prévia audição do Conselho de Ministros e prévia pronúncia obrigatória e favorável do Conselho de Estado nos termos do artigo 165.º da Constituição, poderá decretar a dissolução da Assembleia da República. Operando-se a dissolução, a Assembleia eleita inicia nova legislatura, tendo o mandato a duração do tempo remanescente da legislatura anterior nos termos do artigo 187.º da Constituição;[3]
- Contudo existem limites à dissolução. Nos termos do artigo 188.º da Constituição, a dissolução da Assembleia da República não pode ocorrer em caso de estado de sítio ou de emergência, durante a vigência deste e até ao sexagésimo dia posterior à sua cessação.
- Por exigências constitucionais. Expiração do prazo da legislatura (mandato dos deputados), de cinco anos, previsto no artigo 184.º da Constituição, no qual a Assembleia da República ficará expirada e o Presidente da República, usando das competências do artigo 158.º da Constituição, deverá proceder imediatamente à convocação de eleições gerais nos termos do artigo 187.º da Constituição;[4]
- Por outras causas especiais.
A Assembleia da República exerce todos os seus poderes e atribuições através da elaboração e aprovação das Leis, mediante a proposição das nomeações dos titulares de determinados órgãos do Estado ao Presidente da República e de outras formas.
Sede editar
O Palácio da Assembleia da República é o edifício que alberga a Assembleia da República. Está situado na Avenida 24 de Julho, n.º 3773, em Maputo.[5]
História editar
A Câmara de representação popular de Moçambique foi criada em 1977, com a designação de Assembleia Popular (AP). Esta designação vigorou até 1990, altura em que passou a designar-se por Assembleia da República (AR).[6]
Presidentes da Assembleia da República editar
O presidente da Assembleia da República é eleito pelos deputados. Encabeça o corpo legislativo e considera-se uma das figuras mais altas na hierarquia estatal, já que substitui o Presidente da República em caso de impedimento ou ausência do país, e sucede ao Presidente da República nas circunstâncias de substituição interina previstas no artigo 151.º da Constituição.[4]
| Presidente | Partido político | Início do mandato | Fim do mandato | |
|---|---|---|---|---|
| Marcelino dos Santos | FRELIMO | 30 de maio de 1977 | 12 de janeiro de 1995 | |
| Eduardo Joaquim Mulémbwè | FRELIMO | 12 de janeiro de 1995 | 12 de janeiro de 2010 | |
| Verónica Nataniel Macamo Ndlhovo | FRELIMO | 12 de janeiro de 1995 | 13 de janeiro de 2020 | |
| Esperança Laurinda Francisco Nhiuane Esperança Bias | FRELIMO | 13 de janeiro de 2020 | Presente | |
Resultados mais recentes editar
| Partido | Votos | % | Lugares | +/– | |
|---|---|---|---|---|---|
| FRELIMO | 4.323.298 | 71,28 | 184 | +40 | |
| RENAMO | 1.351.659 | 22,28 | 60 | –29 | |
| MDM | 254.290 | 4,19 | 6 | –11 | |
| Outros partidos | 664 | 2,24 | 0 | ||
| Votos nulos/em branco | 700.895 | – | – | – | |
| Total | 6.766.416 | 100 | 250 | ||
| Eleitores recenseados/participação | 13.162.321 | 51,41 | – | – | |
| Fonte: STAE | |||||
Resultados eleitorais anteriores editar
| Partido político | Eleição Ano | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1994 | 1999 | 2004 | 2009 | 2014 | ||||
| FRELIMO | 129 | 133 | 160 | 191 | 144 | |||
| RENAMO | 112 | - | - | 51 | 89 | |||
| Renamo-União Eleitoral (RENAMO-UE) | - | 117 | 90 | - | - | |||
| União Democrática (UD) | 9 | - | - | - | - | |||
| MDM | - | - | - | 8 | 17 | |||
| Total | 250 | 250 | 250 | 250 | 250 | |||
Comissões editar
| Nome | Presidente | Sítio |
|---|---|---|
| Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade | Edson da Graça Francisco Macuácua | www.parlamento.mz |
| Comissão do Plano e orçamento | Eneas da Conceição Comiche | www.parlamento.mz |
| Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologia e Comunicação Social | Conceita Xavier Sortane | www.parlamento.mz |
| Comissão da Administração Pública e Poder Local | Lucas Chomera Jeremias | www.parlamento.mz |
| Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente | Francisco Ussene Mucanheia | www.parlamento.mz |
| Comissão de Defesa e Ordem Pública | Jerónimo Malagueta | www.parlamento.mz |
| Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades | Maria Inês | www.parlamento.mz |
| Comissão de Petições, Queixas e Reclamações | Viana Magalhães | www.parlamento.mz |
Ver também editar
Referências
- ↑ «Deputados no ativo. Relação de Deputados». Assembleia da República. 6 de novembro de 2020
- ↑ «A Instituição. Assembleia da República de Moçambique.»
- ↑ a b c «Constituição da República de Moçambique.»
- ↑ a b «Constituição da República de Moçambique.»
- ↑ «Morada da Assembleia da República.»
- ↑ «História da Assembleia da República.»