Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro
O Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro, igualmente conhecido como Bairro 25 de Abril, Bairro dos Índios da Meia Praia ou Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, é um conjunto residencial na zona da Meia Praia, no concelho de Lagos, em Portugal.
| Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro | |
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| Nomes alternativos | Bairro 25 de Abril Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril Bairro dos Índios da Meia Praia |
| Fim da construção | Século XX |
| Património Nacional | |
| SIPA | 29569 |
| Geografia | |
| País |  Portugal
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| Coordenadas | |
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História editar
O Bairro 25 de Abril foi construído no âmbito do programa do Serviço de Apoio Ambulatório Local, que foi criado após a Revolução de 25 de Abril de 1974 para dar solução aos problemas habitacionais das camadas mais carenciadas.[1] Os edifícios seriam construídos pelos próprios habitantes, com o apoio de voluntários e desempregados, sendo o estado responsável pela organização, financiamento e outros apoios.[1] De forma a ajudar as associações dos moradores no terreno, foram criados vários grupos ambulantes de especialistas, denominados de equipas volantes, sendo a unidade responsável pela zona Oeste do Algarve formada por David Oliveira, Artur Sequeira, José Gonçalves, João Costa, Carlos Grade, Carlos Torpes, Luís Gama, e António Oliveira, Zélia Correia, Dulce Costa, Luís Rosado, Luísa Veloso e Leonarda Guerreiro.[1]
As obras do bairro começaram em Janeiro de 1975, enquanto que em 7 de Fevereiro desse ano foi criada a correspondente associação de moradores, denominada de 25 de Abril, cujos estatutos foram publicados no Diário da República em 17 de Fevereiro.[1] Um despacho publicado no Diário da República n.º 158, Série II, de 8 de Julho de 1976, considerou o bairro como de utilidade pública urgente, para fazer as expropriações necessárias ao empreendimento.[2] Também nesse ano, um outro Despacho Ministerial concedeu às Câmara Municipais o controlo pelas obras do Serviço de Apoio Ambulatório Local.[1] Porém, os sucessivos mandatos da autarquia de Lagos desde 1978 não levaram à legalização do bairro, situação que foi criticada por Maria Luísa Teixeira, vereadora da Coligação Democrática Unitária na Câmara Municipal, no âmbito da sua proposta para a suspensão parcial do Plano de Urbanização da Meia Praia.[3] A vereadora acusou igualmente os vários executivos da autarquia de são só não legalizarem o bairro mas o legar ao abandono, tendo permitido «a execução de obras de ampliação das habitações sem projeto, sem responsabilidade técnica, sem fiscalização pelos serviços camarários ou de outras entidades», sendo as infra-estruturas de natureza improvisada e de baixa qualidade.[3] O Plano de Urbanização para a Meia Praia, que foi autorizado em 2007, previa o encerramento do bairro para permitir a renaturalização dos terrenos, embora esta decisão contrariasse a Declaração de Utilidade Pública, passada em 1976, e não teve em conta os direitos dos moradores, que estavam dentro da lei quando construíram as suas casas.[3]
A situação de ilegalidade foi igualmente criticada pelo deputado Paulo Sá, do Partido Comunista Português , em Outubro de 2018.[2] Este assunto já tinha sido discutido pela Câmara Municipal de Lagos durante uma reportagem da Rádio Televisão Portuguesa, tendo declarado que não podia proceder à legalização, uma vez que as casas foram ««construídas em terrenos do Domínio Público Marítimo», pelo que «a última palavra cabe por isso ao Ministério do Ambiente».[3] O município relatou igualmente que durante a Década de 1990 manteve um grande volume de correspondência «solicitando, às várias tutelas, esse reconhecimento».[2] Paulo Sá voltou a pressinor o governo sobre este assunto em Julho de 2019, criticando a falta de resposta ao seu requerimento anterior como um falta de respeito pela «Assembleia da República e, também, pelos moradores do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril».[4] Em Janeiro de 2020, o Partido Comunista Português retomou o assunto da legalidade do Bairro da Meia Praia, tendo exigido que o governo informasse os motivos para o atraso na desafectação dos terrenos para domínio público municipal, e se continuava disponível para concluir o processo.[5]
Descrição editar
O Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro é um conjunto de pequenas dimensões,[1] situado na zona do Apeadeiro,[2] a cerca de 200 m do Forte da Meia Praia, tendo acesso pela Estrada Municipal 354.[1] É constituído por 36 imóveis unifamiliares de um só piso, com logradouro junto à fachada principal, que foram dispostos em quarteirões.[1]
Ao abrigo do programa do Serviço de Apoio Ambulatório Local, foram construídas no total 236 casas no concelho de Lagos,[3] incluindo, além do núcleo da Meia Praia - Apeadeiro, o Bairro SAAL da Meia Praia - Duna,[6] a Associação de Moradores 11 de Março na vila da Luz, a Associação de Moradores Liberdade em Espiche, a Associação de Moradores Zona Verde em Bensafrim, e a Associação de Moradores 28 de Setembro.[7]
Ver também editar
Referências
- ↑ a b c d e f g h FIGUEIREDO, Rute; COSTA, Anouk (2014) [2010]. «Bairro 25 de Abril / Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro». Sistema de Informação para o Património Arquitectónico. Direcção Geral do Património Cultural. Consultado em 4 de Junho de 2020
- ↑ a b c d «Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril por legalizar há 42 anos». Barlavento. 13 de Outubro de 2018. Consultado em 5 de Junho de 2020
- ↑ a b c d e «CDU defende legalização do Bairro da Meia Praia em Lagos». Barlavento. 21 de Abril de 2016. Consultado em 5 de Junho de 2020
- ↑ «Paulo Sá volta a questionar governo sobre legalização das casas da Meia Praia». Diário Online / Região Sul. 30 de Julho de 2019. Consultado em 5 de Junho de 2020
- ↑ «PCP volta a pressionar governo sobre direitos dos moradores do bairro dos Índios da Meia Praia». Diário Online / Região Sul. 13 de Janeiro de 2020. Consultado em 5 de Junho de 2020
- ↑ FIGUEIREDO, Rute; COSTA, Anouk (2014) [2010]. «Bairro 1.º de Maio / Bairro SAAL da Meia Praia - Duna». Sistema de Informação para o Património Arquitectónico. Direcção Geral do Património Cultural. Consultado em 4 de Junho de 2020
- ↑ FREIRE, José Manuel; VELOSO, José (11 de Julho de 2016). «O SAAL no Algarve e os Índios da Meia Praia». Poder Local. Consultado em 4 de Junho de 2020
Ligações externas editar
- Bairro SAAL da Meia Praia - Apeadeiro na base de dados SIPA da Direção-Geral do Património Cultural
