Cadastro positivo
O Cadastro Positivo é um banco de dados de pessoas físicas e jurídicas que leva em conta os pagamentos em dia de compromissos de crédito e de consumo.[1] Ele é um tipo de currículo financeiro utilizado para formação da nota de crédito (score), que permite a análise mais precisa de risco financeiro de concessão ou extensão de crédito[2]. É utilizado por bureaus de crédito como Serasa, SPC Brasil, Boa Vista e outros. O cadastro positivo pode ser consultado pelo consumidor maior de 18 anos gratuitamente.
Regulamentação editar
Criado como projeto de lei em 2003, pelo deputado Guilherme Afif Domingos, foi levado ao Congresso para aprovação.[3]
Em 30 de dezembro de 2010, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a medida provisória Nº 518 sobre o cadastro positivo para disciplinar a formação e a consulta aos bancos de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas e seguiu para aprovação do Congresso nacional.
Aprovada pelo Congresso Nacional[4] e pelo Senado em maio de 2011 [1] foi discutido e propostas alterações quanto ao texto original, o texto seguiu para a aprovação da presidência.
Como funciona editar
Até a criação do Cadastro Positivo, o que existia no Brasil era o Cadastro Negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagador (inadimplência) de consumidores ou empresas.
O cadastro positivo inverte essa realidade para o mercado de crédito. Os dados utilizados pelos Bureaus de Crédito passam a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e registra compromissos e hábitos de pagamentos, listando os bons pagadores e aqueles que cumpriram seus compromissos em dia.[5]
O cadastro positivo funciona da seguinte forma:
- Os bancos de dados, as fontes de informação e os consulentes são responsáveis de forma objetiva e solidaria por eventuais danos morais e materiais ao cadastrado[6]
Benefícios para empresários editar
Com o cadastro positivo pode-se verificar que o atraso é apenas um problema pontual diante do histórico de bom pagador (adimplência) do consumidor.[7]
Pessoas que podem ser bons pagadores começam a contratar empréstimos com juros mais baixos ou prazos maiores, deixando de pagar pelo risco de maus pagadores. [8] [9]
Prováveis malefícios sociais editar
- Vazamento e obtenção de dados de forma irregular por outros setores.[10][11] Segundo a Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec) do Ministério Público do Distrito Federal e territórios (MPDFT), foi aberta investigação sobre a existência de uma "possível vulnerabilidade exposta" relacionada ao Cadastro Positivo.[11]
- Viola a vida privada e a capacidade do indivíduo de refazer a vida de forma digna.[12]
Cadastro editar
Automação sem permissão do cidadão editar
O Cadastro Positivo pode ser ativado sem a necessidade de consentimento do cidadão.[13] Em 2001 o Ministério Público constatou que o Cadastro Positivo seria inconstitucional por ferir a intimidade e liberdade humana.[14]
Dificuldade para conseguir se descadastrar editar
No início foi constatado que empresas que controlam o Cadastro Positivo dificultavam ao máximo a opção da pessoas tentar se descadastrar.[15] Hoje, porém, o cenário mudou. A Serasa permite que o serviço seja desativado de forma online[16], mas alerta que excluir o Cadastro Positivo pode prejudicar a pontuação de crédito (score), pois apenas os dados negativos passam a ser levados em conta.
Referências
- ↑ a b «Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito». Senado.gov.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». www.brasilnopositivo.com.br. Consultado em 5 de agosto de 2021
- ↑ «Cadastro positivo deve ir à votação hoje». iG. Economia.ig.com.br. Consultado em 19 de maio de 2011
- ↑ «Câmara aprova MP que cria o cadastro positivo». Estadão.com.br. Consultado em 12 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo e os Pequenos Negócios». Mundosebrae.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Governo sanciona com vetos lei do Cadastro Positivo». G1. Consultado em 10 de junho de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo pode beneficiar pequenas empresas». Exame.abril.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro Positivo». Olhardireto.com.br. Consultado em 3 de maio de 2011
- ↑ «Movimento de Apoio ao Consumidor - Cadastro Positivo». Apoioaoconsumidor.com.br. Consultado em 9 de maio de 2011
- ↑ «Cadastro positivo, que mostra bom pagador, pode expor sua vida financeira?». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ a b Luque, Matheus (14 de janeiro de 2020). «Cadastro Positivo apresenta falha que pode levar à exposição de dados do usuário». Olhar Digital - O futuro passa primeiro aqui. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Procon critica inclusão automática no Cadastro Positivo». Computerworld. 11 de julho de 2019. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Cadastro positivo automático começa e promete juro menor a bons pagadores». economia.uol.com.br. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Ministério Público diz que cadastro positivo é inconstitucional». Jusbrasil. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ «Birôs de crédito dificultam saída do cadastro positivo; veja passo a passo para conseguir». GaúchaZH. 12 de janeiro de 2020. Consultado em 1 de agosto de 2020
- ↑ Serasa Experian. «Como solicito a exclusão de meu Cadastro Positivo?». Central de Ajuda - Serasa. Consultado em 5 de agosto de 2021
Ligações externas editar
- «Medida Provisória Nº 518, de 30 de dezembro de 2010». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
- «LEI Nº 12.414, de 9 de junho de 2011». Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.