Categoria:Proposições de legislação

Esta categoria reúne artigos sobre propostas de legislação.

Subcategorias

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Proposições de legislação do Brasil‎ (3 C, 4 P)

~

Projeto de lei‎ (vazia)

E

Propostas de emendas constitucionais‎ (1 C)

L

Projetos de lei‎ (2 C, 1 P)

Páginas na categoria "Proposições de legislação"

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A

Acordo de Associação Mercosul-União Europeia

P

PROTECT IP Act

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