Cláusula do não obstante
cláusula da Constituição do Canadá que permite que o Parlamento suspenda condicionalmente direitos fundamentais previstos na Carta
O Artigo 33 da Carta Canadense dos Direitos e das Liberdades, também conhecido como cláusula do não obstante (em inglês: notwithstanding clause; em francês: clause nonobstant) ou cláusula derrogatória (em inglês: override clause; em francês: clause dérogatoire), é uma disposição da Constituição do Canadá que permite o Parlamento ou as legislaturas provinciais suspenderem provisoriamente os direitos fundamentais previstos na Carta.[1][2][3]
Referências
- ↑ Roy, Marc-Andre; Brosseau, Laurence (7 de maio de 2018). «The Notwithstanding Clause of the Charter». Library of Parliament. Consultado em 22 de julho de 2020
- ↑ Santos, Rodrigo Victor dos (2013). «Cláusula do Não Obstante: Uma Alternativa ao Modelo Institucional Vigente» (PDF). Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Revista do Instituto do Direito Brasileiro. Ano 2 (9): 10285-10313. ISSN 2182-7567
- ↑ Continentino, Marcelo Casseb (2010). «A Notwithstanding Clause e a Constituição do Canadá». Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público. Observatório da Jurisdição Constitucional. Ano 4 (1). ISSN 1982-4564