Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre
Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) é um seguro obrigatório instituído no Brasil pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 para a cobertura de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (incluindo motorista, passageiro ou pedestre), com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional brasileiro.[1]
O DPVAT, também chamado de "seguro obrigatório",[a] deve ser pago pelo proprietário do veículo juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), na maioria dos estados. Se o seguro obrigatório não for pago, significa que o veículo não está devidamente licenciado.[a]
Atualmente, os pedidos de indenização do seguro DPVAT devem ser feitos através do aplicativo oficial ou em uma agência Caixa, onde é possível consultar os documentos necessários para a inscrição no DPVAT e tirar todas as dúvidas sobre como receber o seguro DPVAT.[2][3]
Suspensão do seguro obrigatório editar
Em 2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro tentou extinguir o seguro,[4][5] decisão posteriormente derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).[6] No mesmo mês, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu os valores pagos pelos proprietários de veículos,[7] tendo esta resolução sido suspensa em caráter liminar pelo ministro do STF Dias Toffoli.[8]
A partir de 2021, o seguro DPVAT deixa de ser cobrado[9] e passa a ser administrado pela Caixa.[10][11]
A partir de 2024, o seguro DPVAT pode voltar a ser cobrado, de acordo com um grupo de trabalho montado pelo Governo Lula para avaliar mudanças legislativas para o aprimoramento do seguro.[12][13]
Valores editar
| Ano | Valor | Seguradora | |
|---|---|---|---|
| Carro | Moto | ||
| 2016 | R$ 105,65 | R$ 292,01 | Líder |
| 2017 | R$ 68,10 | R$185,50 | Líder |
| 2018 | R$ 45,72 | R$ 185,50 | Líder |
| 2019 | R$ 16,21 | R$ 84,58 | Líder |
| 2020 | R$ 5,21 | R$ 12,25 | Líder |
| 2021 | ― | ― | CEF |
| 2022 | ― | ― | CEF |
| 2023 | ― | ― | CEF |
| 2024 | ― | ― | CEF |
Ver também editar
Notas
Referências
- ↑ «Como dar entrada no Seguro DPVAT». Blog Documentos e Certidões. 11 de junho de 2018. Consultado em 19 de junho de 2018
- ↑ «DPVAT» Perguntas Frequentes sobre DPVAT
- ↑ «DPVAT | CAIXA». www.caixa.gov.br. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Bolsonaro edita medida provisória que extingue o DPVAT a partir de 2020». G1. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «A extinção do Seguro DPVAT» (PDF). Ministério da Economia. 10 de dezembro de 2019. Consultado em 26 de setembro de 2023. Cópia arquivada (PDF) em 26 de setembro de 2023
- ↑ «STF forma maioria para suspender fim do DPVAT decretado por Bolsonaro». ISTOÉ Independente. 20 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «CNSP APROVA REDUÇÃO DO PRÊMIO DO SEGURO DPVAT — SUSEP». www.susep.gov.br. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Toffoli suspende resolução do governo que reduzia preço do DPVAT». O Globo. 31 de dezembro de 2019. Consultado em 7 de janeiro de 2020
- ↑ «Seguro DPVAT não terá cobrança de taxa em 2021, decide conselho». G1. 29 de dezembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguradora Líder anuncia fim do consórcio de DPVAT». Poder360. 24 de novembro de 2020. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Indenizações do seguro DPVAT passam a ser pagas pela Caixa; saiba o que muda e veja como pedir». G1. 20 de janeiro de 2021. Consultado em 28 de janeiro de 2021
- ↑ «DPVAT: governo Lula deve retomar cobrança do Seguro Obrigatório em 2024». UOL. 20 de abril de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023
- ↑ «Seguro DPVAT vai voltar a ser cobrado? Entenda». Valor Econômico. 28 de março de 2023. Consultado em 26 de setembro de 2023