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Descrição do ficheiro
DescriçãoMedida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347 Distrito Federal.pdf
English: Brazilian Supreme Court injuction of September 2015.
Português: Medida cautelar julgada em setembro de 2015 na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347 do Distrito Federal do Supremo Tribunal Federal, na qual o STF reconheceu o o "estado de coisas inconstitucional" da situação do sistema carcerário brasileiro
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