Nota Fiscal Paulista
Nota Fiscal Paulista é a denominação dada aos documentos fiscais que podem ser eletrônicos ou manuais, incentivados pelo governo do estado de São Paulo, Brasil, emitidos por empresas e entidades jurídicas ou pessoa jurídica legalmente constituída, que sejam obrigadas a emitir documentos fiscais, tipo nota fiscal ou cupom fiscal, que são incentivados na forma de renúncia tributária, em até 20% do valor do ICMS, recolhido pela empresa, exceto os casos de substituição tributária, carros, energia elétrica, gás e contas de concessionárias, que funcionam sob regime antecipado de recolhimento dos impostos, creditando a favor do governo antecipadamente. Por enquanto funcionando no estado de São Paulo, e no município de São Paulo, como Nota Fiscal Paulistana, com previsão de atingir mais municípios em termos de incentivos fiscais, na forma de renúncia tributária. Teve início em outubro de 2007.[1][2]
Funcionamento editar
De acordo com a legislação atual, no ato da compra, o cidadão informa o seu CPF ou CNPJ. O número vai para a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e ficam gravados a quantidade e o valor das compras. Até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento volta ao comprador em créditos ou abatimentos no IPVA, etc., em valores acima de R$25,00. O cidadão que se cadastrar no sistema da Nota Fiscal Paulista[3] tem o benefício de poder visualizar todas as notas fiscais emitidas com seu nome por meio da internet. Além disso, são sorteados prêmios através de sorteio dos cupons obtidos a cada cada R$100,00 de compra efetiva pelo consumidor.[4]
Formas de acesso editar
O acesso à Nota Fiscal Paulista pode ser feito de suas formas:
Créditos editar
Os créditos são gerados a partir do valor registrado no cupom fiscal. De acordo com as regras do programa, até 20% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da nota podem ser restituídos ao consumidor. Para ter o direito de resgatar os créditos da Nota Fiscal Paulista para sua conta bancária, o participante precisa acumular pelo menos R$ 25. A Secretaria da Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) libera novos lotes de créditos duas vezes ao ano, em abril e em outubro.
Referências
- ↑ Agora. «Nota Paulista tem 100 mil queixas». Consultado em 14 de setembro de 2010
- ↑ Portal G1 - Globo Comunicação e Participações S.A. (ed.). «Nota Fiscal Paulista: entenda como funciona o resgate de créditos e se há sorteios». Consultado em 14 de novembro de 2021
- ↑ a b «Cadastro Nota Fiscal Paulista». Consultado em 1 de outubro de 2011
- ↑ «Nota Fiscal Paulista sorteará prêmios com cupom a cada R$ 100 em compras». Consultado em 14 de setembro de 2010
- ↑ Gonzales, Daniel (11 de setembro de 2012). «App para Android permite acompanhar créditos da Nota Fiscal Paulista». Mundo App. Estadão. Consultado em 3 de setembro de 2016
Ligações externas editar
- Nota Fiscal Paulista
- Dicas, Verdades e Mitos sobre a Nota Fiscal Paulista
- How Nota Fiscal Paulista enforce Brazilian Tax policy (em inglês)
