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Projeto de lei de extradição de Hong Kong em 2019

Projeto de lei do Governo de Hong Kong
 Nota: Para ver os protestos contra o projeto de lei, veja Protestos em Hong Kong em 2019–2020.

O Projeto de lei de extradição de Hong Kong em 2019 (em chinês: 2019年逃犯及刑事事宜相互法律協助法例(修訂)條例草案) é um projeto de lei sobre a extradição para alterar o Decreto dos Infratores Fugitivos (Cap. 503) em relação aos acordos de entrega especial e à Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal (Cap. 525) para que arranjos para a assistência jurídica mútua possam ser feitos entre Hong Kong e qualquer lugar fora de Hong Kong.[2] O projeto de lei foi proposto pelo governo de Hong Kong em fevereiro de 2019 para solicitar a entrega de um suspeito de Hong Kong em um caso de homicídio em Taiwan. O governo propôs estabelecer um mecanismo para transferências de fugitivos, não só para Taiwan, mas também para a China continental e Macau, que não são abrangidos pelas leis existentes.[3]

Centenas de milhares de manifestantes nas ruas em 9 de junho.
Calcula-se que mais de 1 milhão de pessoas foram às ruas para protestarem contra a lei de extradição.[1]

A introdução do projeto de lei fez com que os profissionais da área jurídica, organizações de jornalistas, grupos empresariais e governos estrangeiros tivessem medo da erosão do marco legal de Hong Kong e de seu clima de negócios. Eles estavam preocupados com o aumento do risco de que cidadãos de Hong Kong e cidadãos estrangeiros que passavam pela cidade pudessem ser enviados a julgamento para a China continental, onde os tribunais estão sob o controle político chinês.[4][5] Autoridades em Taipei afirmaram que Taiwan não concordaria em extraditar quaisquer suspeitos de Hong Kong, sob o argumento de que os cidadãos taiwaneses em Hong Kong estariam em maior risco de serem extraditados para a China Continental sob o projeto de lei proposto.[6][7] A pressa do governo de Hong Kong de implementar a legislação para extraditar, também deu origem a um precedente para salvaguardas processuais de curto-circuito no Conselho Legislativo.[8]

Realizaram-se diversos protestos contra o projeto de lei em Hong Kong. Em 9 de junho de 2019, os manifestantes estimados eram de centenas de milhares a mais de um milhão,[1] que marcharam nas ruas contra a lei de extradição e pediram a renúncia de Carrie Lam, Chefe do Executivo de Hong Kong.[9][10]

Em 12 de junho, os protestos do lado de fora do Conselho Legislativo acabaram em confrontos violentos entre a polícia e os manifestantes, com pelo menos 79 pessoas feridas e outra rodada de atenção internacional. Em 15 de junho, a executiva-chefe Carrie Lam anunciou que suspenderia a proposta de lei por tempo indefinido.[11]

Outro protesto em massa, pedindo para o governo a retirar o projeto de lei e para Lam deixar o cargo de executivo-chefe, ocorreu em Victoria Park, em 16 de junho de 2019. Segundo os organizadores, estima-se que quase dois milhões de pessoas tenham participado dos protestos. Se a contagem for verdadeira, seria o maior protesto na história de Hong Kong.[12][13]

Referências

  1. ↑ a b Griffiths, James (10 de junho de 2019). «More than 1 million protest in Hong Kong, organizers say, over Chinese extradition law». CNN. Consultado em 10 de junho de 2019 
  2. ↑ Tso, Timothy. «Legal Service Division Report on Fugitive Offenders and Mutual Legal Assistance in Criminal Matters Legislation (Amendment) Bill 2019» (PDF). Legislative Council of Hong Kong. Consultado em 10 de junho de 2019 
  3. ↑ «Fears over Hong Kong-China extradition plans». BBC. 8 de abril de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  4. ↑ «EU lodges formal diplomatic note against contentious Hong Kong extradition bill». Reuters. 24 de maio de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  5. ↑ «Is HK tilting from a semi-democracy to a semi-dictatorship?». Ejinsight. 23 de maio de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  6. ↑ «Debate over Hong Kong's proposed extradition law devolves into a scuffle in the legislative council». The Washington Post. 11 de maio de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  7. ↑ Meick, Ethan (7 de maio de 2019). «Hong Kong's Proposed Extradition Bill Could Extend Beijing's Coercive Reach: Risks for the United States» (PDF). U.S.-China Economic and Security Review Commission. Consultado em 10 de junho de 2019 
  8. ↑ «大律師公會 轟港府暗渡陳倉 倡《逃犯條例》適用範圍刪除內地 Hong Kong Bar Association criticises the government, recommends against including Mainland China». Apple Daily. 5 de março de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  9. ↑ «Hong Kong pushes bill allowing extraditions to China despite...». Reuters. 10 de junho de 2019. Consultado em 10 de junho de 2019 
  10. ↑ Wong, Chun Han (10 de junho de 2019). «Beijing Digs In on Hong Kong Extradition Bill». Wall Street Journal. Consultado em 10 de junho de 2019 
  11. ↑ «Hong Kong leader will suspend unpopular extradition bill indefinitely». Los Angeles Times. 15 de junho de 2019. Consultado em 15 de junho de 2019 
  12. ↑ «Hundreds dressed in black rally to demand Hong Kong leader steps down». Reuters. 16 de junho de 2019. Consultado em 18 de junho de 2019 
  13. ↑ Team BlackSheep (16 de junho 2019). «DRONE OVER HONG KONG PROTESTS». YouTube. Consultado em 16 de junho de 2019 

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