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Solicitadoria

Solicitadoria é a atividade jurídica que abrange o Direito dos Contratos, o Direito da Propriedade, o Direito da Familia e das Sucessões, o Direito do Trabalho, o Direito Comercial e das Sociedades, o Direito Constitucional, Administrativo e Fiscal, o Direito Processual Civil, o Direito Contravencional e o Direito dos Registos e do Notariado.

O exercíco da Solicitadoria assegura as relações jurídicas entre as pessoas (singulares ou colectivas) e entre as pessoas e a administração pública e os orgãos jurisdicionais.

O exercício da Solicitadoria entende:

  • A Solicitadoria Generalista, que compreende a consultadoria jurídica, o patrocinio judicial e a representação extrajudicial naquelas áreas do Direito.
  • A Solicitadoria de Execução, que se expressa na prática dos actos de penhora, despejos, execuções para a prestação de facto, citações e notificações, comunicação entre o Tribunal e os intervenientes. Constitui uma especialidade na área de Solicitadoria e é desenvolvida pelo Agente de Execução.

O Solicitador é o licenciado em Direito ou em Solicitadoria inscrito no Colégio Profissional de Solicitadores da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução que exerce a Solicitadoria.

O Agente de Execução é um especialista em Processo Executivo e está inscrito no Colégio Profissional de Agentes de Execução, um órgão da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Faculdades que ministram Licenciaturas, Mestrados e Doutoramentos em Solicitadoria editar

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