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Possível anulação do artigo 19 do Marco Civil da Internet (1dez2019)

Caros, ano que vem o Supremo Tribunal Federal deve julgar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (vide aqui), o que pode afetar diretamente a Wikipédia e o conteúdo que nela é publicado. Sugiro que elaboremos, enquanto comunidade, uma declaração em defesa ao artigo 19 (e ao Marco Civil como um todo) e que façamos um protestos aos moldes do que foi feito contra os projetos SOPA e PIPA nos Estados Unidos ou contra mudanças na legislação da União Europeia. Podemos ficar um dia fora do ar na semana que o julgamento no STF começar ou algo do tipo. O que acham? Chronus (discussão) 07h22min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

Apenas para explicar melhor do que se trata. O artigo 19 isenta de responsabilidade civil uma instituição ou empresa responsável por um site pelas informações que publica a menos que seja emitida uma ordem judicial específica com relação ao conteúdo. Se este artigo for retirado, gera-se um "vácuo jurídico" acerca da possível responsabilidade por informações que possam ser, no ponto de vista do biografado, inapropriadas, gerando insegurança aos "provedores de conteúdos" (e aqui se inclui a Wikipédia), o que tende que essas instituições, temendo represálias, venham a atender a todo e qualquer pedido de retirada, mesmo que não haja qualquer violação legal e abre também caminho à intensificação da intimidação de editores como responsáveis pelo conteúdo, na falta de um alvo institucionalmente organizado e identificável, como é o caso dos países de língua portuguesa. Millbug ^fala 19h41min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo Poderíamos usar banners também, até o dia da votação.Theys Y☺rk (discussão) 08h40min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo Todo tipo de "barulho" e campanha é válido. É assustadora essa perspectiva de censura. Yanguas ^diz!-fiz 14h09min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo A Wikipédia deve mostrar sua insatisfação com esta possível anulação do Art. 19 do Marco Civil da Internet. WikiFer ^msg 16h31min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

Pergunta vinda do outro lado do atlântico - De que maneira isso poderá afectar a Wikipédia? Luís Almeida "Tuga1143 18h00min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

@Tuga1143: Veja a oitava pergunta dessa entrevista com Jimmy Wales. Chronus (discussão) 22h56min de 1 de dezembro de 2019 (UTC)

@Tuga1143: O artigo 19 da referida lei declara a ilegalidade em “obrigar” algum site, empresa ou pessoa a retirar conteúdo do ar sem determinação judicial. Se considerarmos legal “obrigar” alguém sem ordem judicial, estaremos abrindo uma porta perigosa em direção à censura. Nesse sentido, há o temor de que a Wikipédia seja censurada caso não retire conteúdos do ar (independentemente do motivo; ainda que argumentemos que os servidores da Wikipédia não se encontram no Brasil). A Wikipédia poderia ser bloqueada no Brasil, por exemplo. Amom Lins ^{Fiz algo errado?} 00h39min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

@Amom Lins:, pois... além de os servidores não estarem no Brasil, a wikipédia não é brasileira, é lusófona... pergunto-me, se isso fosse pra frente o estado brasileiro poderia exigir que um qualquer artigo fosse retirado desta wiki? E qual seria a pior coisa que poderia acontecer, bloquear a Wikipédia no território brasileiro? Luís Almeida "Tuga1143 01h04min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

@Tuga1143: não acho que seria o pior cenário. Mas seria uma das coisas possíveis de acontecer. Um exemplo de cenário pior seria se editores brasileiros fossem acionados na justiça para serem responsabilizados pelas supostas “edições irregulares” ou o que quer que seja, ainda que não tivessem desobedecido ordem alguma da justiça (mas, de novo, há a possibilidade de o STF declarar constitucional que sejamos obrigados a isso sem ordens judiciais). Seria uma óbvia quebra constitucional, afinal, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei” (trecho da constituição brasileira). A situação me parece bem grave. Acho que devemos considerar, além dos pontos citados, os episódios recentes de tentativa de censura em artigos ligados ao atual ministro da educação do Brasil. Amom Lins ^{Fiz algo errado?} 01h15min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo. Acho que a proposta é pertinente e que o assunto pode prejudicar as operações da Wikipédia no Brasil (tanto pela possibilidade de bloqueio, ainda que possa ser considerada remota por alguns, quanto pela perspectiva de censura em determinados conteúdos). Acho importante a participação da Wikipédia nesse assunto. Ainda que não levem em consideração o protesto da Wikipédia em si, podemos influenciar outros atores sociais a se manifestarem e, dessa forma, prevenir a ameaça à Wikipédia. Amom Lins ^{Fiz algo errado?} 00h39min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

Discordo profundamente de trancar a Wikipédia por uma hora que seja, atrapalhando a produção do conhecimento, por mais nobre que seja a causa a ser defendida. Não fizemos isso aqui na Wiki-pt em nenhuma das outras situações. Sou a favor dos banners de protesto em determinadas situações, mas não estou sequer convencido de que a anulação do art. 19 do Marco Civil seja algo negativo. Me baseando pelo Tribuna do Norte, a grande controvérsia versa sobre liberdade de expressão versus fake news.

• Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

• § 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

• § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.

• § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

• § 4º O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3º , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Atualmente, quando ocorre uma disseminação de fakenews, o interessado precisa contactar o provedor, que pode acatar ou não, então é necessário recorrer ao Judiciário, e nesse ínterim, passam-se horas, por vezes dias, até que se consiga uma antecipação de tutela, no mínimo. No contexto eleitoral, por exemplo, pode ser suficiente para decidir o resultado de uma eleição, sobretudo em cidades do interior, quando tudo poderia ser resolvido administrativamente se o provedor colaborasse com a verdade e removesse prontamente uma veiculação de informação manifestamente falsa com grande capacidade de causar dano irreparável. Isso não tem risco de ocorrer na Wikipédia, pois somos criteriosos e removemos prontamente aquilo que é duvidoso, sem verificabilidade, quanto mais o que for manifestamente falso. Resumindo, não tenho certeza sobre o mérito da questão, e por isso discordo também de um banner nesse caso. —Pórokhov ^Порох 22h56min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

@Pórokhov: Comentário Engraçado, você discorda de "trancar" a Wikipédia por "uma hora que seja", mas não vê problema na possibilidade de ela ser "trancada" indefinidamente no Brasil pela enxurrada de processos judiciais que podem surgir com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Aliás, não ficamos fora do ar nas "outras situações" porque se tratava de legislações que atingiriam apenas UE e os EUA, portanto dificilmente afetariam a comunidade lusófona. Mesmo assim fizemos campanha com banners. A propósito, de onde você tirou que apenas "informação manifestamente falsa" será apagada? Com a anulação do artigo 19, qualquer conteúdo produzido por terceiros, e que porventura seja usado como fonte na Wikipédia, poderia estar seriamente ameaçado. Um exemplo do risco que corremos enquanto comunidade é que o ocorreu no caso Abraham Weintraub. Estaríamos simplesmente à mercê desse tipo de ameaça. Como você pode dizer que não acha isso negativo?! E se você quer usar o artigo da Tribuna do Norte como base para essa sua argumentação, leia também a parte em que ele diz: "(...) a anulação do artigo pode iniciar uma onda de censura na internet do país". Chronus (discussão) 23h49min de 2 de dezembro de 2019 (UTC)

Citação: mas não vê problema na possibilidade de ela ser "trancada" indefinidamente no Brasil pela enxurrada de processos judiciais que podem surgir com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil {{carece de fontes}} A matéria diz que "segundo [alguns] especialistas [quais?] a anulação do artigo pode gerar uma onda de censura". Pra mim isso é alarmismo. A Wikipédia não publica conteúdo falso ou difamatório, inclusive o artigo do Weintraub nada tinha de difamatório, e por isso, não seria removido, com o art. 19 ou sem ele. Além do mais, o STF não se pauta (ou raramente se pauta) pela opinião pública; aliás, eles recentemente já deram inúmeras decisões amplamente contrárias à opinião pública - e deve ser assim mesmo! É diferente das propostas europeias e americanas que eram propostas legislativas, criações de políticos. Políticos, ao contrário de juízes, se importam muito com a opinião pública porque dependem dela pra se reeleger. De modo que tirar a Wikipédia do ar não vai influenciar em nada o tal julgamento. —Pórokhov ^Порох 00h01min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

@Pórokhov: Comentário Citação: Pórokhov escreveu: «A matéria diz que "segundo [alguns] especialistas [quais?] a anulação do artigo pode gerar uma onda de censura". Pra mim isso é alarmismo.» E você ainda vem me perguntar quais são os especialistas citados pelo artigo que você mesmo trouxe para a discussão?! Sério? Enfim, já que aparentemente você não leu na íntegra o texto que trouxe para nossa apreciação, vou nomear cada um dos especialistas citados pela reportagem: Fábio Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia do InternetLab; Ana Paula Varize Silveira, advogada do ABStartups; e Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS-Rio e um dos criadores do artigo 19. E de novo: de onde você tirou que só "conteúdo difamatório" ou "informação manifestamente falsa" é que estaria em perigo? Entenda: qualquer site poderá ser obrigado a remover conteúdos assim que alguém enviar uma notificação alegando que a matéria está causando danos à honra, o que, ressalto, foi exatamente o que ocorreu no caso Abraham Weintraub. O que você acha que iria acontecer com um site repleto de biografias não autorizadas como a Wikipédia? Sugiro que você pesquise melhor sobre o assunto antes de classificá-lo como mero "alarmismo", pois a situação é bastante grave. Citação: Pórokhov escreveu: «De modo que tirar a Wikipédia do ar não vai influenciar em nada o tal julgamento.» Qualquer tipo de pressão é útil e eficaz, principalmente se for acompanhada por uma declaração bem argumentada da comunidade. Ademais, entidades da sociedade civil, como o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio) e o Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da Fundação Getúlio Vargas (CEPI/FGV Direito SP), já publicaram uma carta aberta em defesa do artigo 19, assim como também o fez o Comitê Gestor da Internet no Brasil, que apresentou uma nota pública sobre os riscos da declaração de inconstitucionalidade do tal artigo. Chronus (discussão) 01h38min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Discordo Veementemente. Já discordei publicamente da divulgação de banners aqui para causas políticas que acho perfeitamente justas, como contra as políticas norte-americanas e europeias de copyright e semelhantes, o que dirá da aberração que é o Marco Civil brasileiro. A Wikipédia não tem que ficar participando de política nem que seja por uma justa causa, ainda mais por um artigo de uma lei esdrúxula, que mesmo sendo o menos pior deles na prática não protege ninguém num país em que "calúnia e difamação" são crimes e youtubers são declarados ameaças à segurança nacional por chamar deputados de vagabundos - a única coisa que garante é a condenação nesses casos de "crimes contra a honra" dos senhores em brasília - e em que íamos muito bem obrigado antes do "marco". Apenas não. Saturnalia0 (discussão) 02h22min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Comentário Pois eu discordo veementemente de que a "Wikipédia não tem que ficar participando de política". Editar, como bem disse o Millennium bug logo abaixo, é um ato político per se e devemos defendê-lo de qualquer possível ameaça. Mesmo porque "política", meu caro, é um conceito amplo e presente em todos os aspectos da vida em sociedade, muito além dos "senhores de Brasília". A propósito, você poderia explicar o porquê de considerar o Marco Civil da Internet uma "aberração" e uma "lei esdrúxula"? Sim, porque vir aqui e proferir tais adjetivos sem apresentar qualquer base argumentativa que os justifique é algo que nada acrescenta ao debate. Aliás, você poderia também explicar o porquê de supostamente estarmos melhor antes da aprovação do marco? Não entendi o seu ponto com essas colocações. Chronus (discussão) 03h54min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Não me surpreende que você considere editar "um ato político". Para mim é simplesmente trabalho voluntário, apenas mais um tijolinho na democratização da informação que vem com a internet e cujo resultado de longo prazo é a disseminação e perpetuação do conhecimento, que ultimamente leva ao aumento da prosperidade e felicidade humana de forma global. O Marco Civil não é o assunto em discussão, mas sim a participação da Wikipédia em um ato político sobre um artigo específico dele, cuja justificativa para não ser feito eu já dei. Deixo explícito que Discordo também de um banner. Saturnalia0 (discussão) 12h41min de 4 de dezembro de 2019 (UTC)

Comentário Citação: Saturnalia0 escreveu: «Não me surpreende que você considere editar "um ato político"» Pois para mim não surpreende a falta de compreensão da profunda dificuldade histórica até chegarmos a tal "democratização da informação" que você citou em seu comentário e que possibilitou que você acrescentasse seus "tijolinhos de prosperidade". A conquista pelo direito de construir conhecimento livre é uma batalha constante e que vem de longa data, meu caro. A propósito, "ato político", como já lhe disse antes, é um conceito muito mais amplo do que a definição tacanha de "homens de Brasília". Por fim, também não me surpreende que não tenha visto em sua resposta uma justificativa, com base em argumentos, para os adjetivos profundamente negativos que você atribuiu ao Marco Civil da Internet, que, aliás, é exatamente o assunto em discussão. Grande contribuição à discussão. Obrigado. Chronus (discussão) 02h57min de 6 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo Quase todos já leram, em algum momento, minha posição de que produzir conhecimento é um ato político e, então, não me convenço de que os editores não se devam engajar em causas políticas que os alcance, ou alcance o próprio conhecimento livre. No dia em que houver um sistema de censura na internet, casos como o de Weintraub ou do Gilmar vão se converter, de mera ameaça, a danos efetivos. Não nos esqueçamos de que mesmo os apolíticos na época do nazismo não se furtaram de sofrer as consequências de sua posição. Após o fato consumado, não vai interessar se algo é difamatório mas se o biografado é poderoso. Hoje mesmo, com a proteção legal da liberdade de expressão, já há admins que defendem que devemos nos eximir de praticar os atos de rotina cedendo às ameaças legais, imagine quando essa proteção não existir. No caso atual, pior do que a SOPA, é que a legislação vem quem não tem mandato para legislar. As consequências serão sentidas, sim, até mesmo do outro lado do Atlântico. Millbug ^fala 03h02min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Discordo de um apagão, mas sou a favor de um banner. Luís Almeida "Tuga1143 10h16min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

Concordo com um banner ou aviso mas não com o bloqueio da wiki. Tetraktys (discussão) 14h58min de 3 de dezembro de 2019 (UTC)

@Tuga1143 e Tetraktys: O tal "apagão" da Wikipédia foi uma mera sugestão e também considero que talvez seja algo extremo. Minha principal proposta é que a comunidade se manifeste a respeito do assunto de forma coordenada. Afinal, é algo do nosso interesse. Chronus (discussão) 03h01min de 6 de dezembro de 2019 (UTC)