Direito econômico internacional
Direito econômico internacional, também chamado de direito internacional econômico, é uma área do conhecimento com relevância crescente no direito internacional, envolvendo a regulação e a conduta de Estados, de organismos internacionais e de empresas privadas que operam no âmbito econômico internacional. O direito econômico Internacional abrange uma ampla gama de disciplinas que incluem o Direito Internacional Público, o Direito Internacional Privado e a legislação doméstica aplicável aos negócios internacionais.
Por diversas décadas, o direito econômico internacional foi frequentemente associado ao comércio internacional, sobretudo em decorrência do fato de que o comércio havia estabelecido as instituições multilaterais jurídicas mais consolidadas para reger o comércio internacional, tais como o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) e, posteriormente, a Organização Mundial do Comércio. Nos dias de hoje, porém, diversas disciplinas são rotineiramente reconhecidas como tendo impacto e relevância para a área, incluindo:
- o direito monetário internacional;
- a regulação financeira internacional (inclusive a regulação bancária, de derivativos, de seguros e de valores mobiliários);
- o desenvolvimento internacional;
- o direito internacional do trabalho e dos serviços;
- o direito dos investimentos internacionais, inclusive a arbitragem comercial;
- o direito internacional da propriedade intelectual;
- o direito tributário internacional;
- o direito ambiental internacional (ou direito internacional do meio ambiente); e
- a dívida soberana e a reestruturação de dívidas.
Por causa da amplitude das atividades e das transações de caráter econômico internacional, o Direito Econômico Internacional é um campo de estudos bastante interdisciplinar. Certas decisões em uma área específica, tais como em matéria de tributação ou em regulação financeira, podem ter impactos sobre a condução da política monetária - o que pode, por seu turno, ter impactos sobre a efetividade ou as operações de um regime comercial, e vice-versa. Por conseguinte, uma grande variedade de organizações governamentais e intergovernamentais relevantes está envolvida na formulação do direito econômico internacional e de políticas correlatas. As instituições mais importantes são:
- os ministérios nacionais de finanças, autoridades comerciais e órgãos supervisores do mercado financeiro;
- instituições multilaterais, incluindo o Fundo Monetário Internacional (FMI), a Organização Mundial do Comércio (OMC), o Banco de Compensações Internacionais (BIS), a Corporação Financeira Internacional (IFC) e as demais entidades do Grupo Banco Mundial, a União Europeia (UE), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), as Nações Unidas e a Comissão Europeia;
- instituições "minilaterais" vinculadas ao comércio bilateral e regional, à política internacional, aos acordos de regulação financeira e a outros esforços diplomáticos específicos.
Cursos de pós-graduação especializados em Direito Econômico Internacional editar
Internacionais editar
Em virtude das pesquisas popularizadas nos anos de 1990 por acadêmicos das áreas do Direito Internacional, da Ciência Política, das Relações Internacionais e do Direito Comercial, as instituições acadêmicas envolveram-se crescentemente com o estudo do Direito Econômico Internacional. Entre os estabelecimentos de ensino mais conhecidos, que oferecem cursos na área, podem ser citados:
- o Centro Jurídico da Universidade de Georgetown, que abriga o Instituto de Direito Econômico Internacional, publica o Journal of International Economic Law e oferece uma diplomação conjunta (JD/LLM) em Direito Internacional Econômico e dos Negócios;
- o Instituto Asiático de Direito Financeiro Internacional, da Universidade de Hong Kong;
- a Faculdade de Direito de Stanford, que oferece um mestrado (LLM) em Direito Econômico Internacional, Negócios e Políticas Públicas;
- a Faculdade Fletcher da Universidade de Tufts, uma faculdade de pós-graduação em Assuntos Internacionais;
- a Universidade de Stetson e a Universidade de Toulouse, que oferecem um programa conjunto de dupla titulação com um mestrado em Direito Econômico Internacional;
- a Faculdade de Direito da Universidade de Nova Iorque (NYU), que oferece mestrados (LLMs) em Regulação de Negócios Internacionais, Estudos Jurídicos Internacionais e Tributação Internacional, e que abriga o Programa Global Hauser na Faculdade de Direito;
- a Faculdade de Direito da Universidade de Warwick, que oferece um mestrado (LLM) em Direito Econômico Internacional;
- a Faculdade de Direito da Universidade de Edimburgo, que oferece um mestrado (LLM) em Direito Econômico Internacional;
- a Universidade de Lausanne, que oferece um mestrado (LLM) especializado em Direito Econômico Internacional, Europeu e Comercial;
- a Universidade de Nova Gales do Sul (NSW) em Sydney, Austrália, que oferece um mestrado (LLM) especializado em Direito Econômico Internacional e dos Negócios;
- a Universidade de Heidelberg e a Universidade do Chile, que oferecem um mestrado conjunto (LLM) em Direito Internacional, Investimentos, Comércio e Arbitragem;
- a Faculdade de Direito de Kent, que oferece um programa de mestrado (LLM) em Direito Econômico Internacional em seu campus de Bruxelas e um outro programa em Direito Comercial Internacional (LLM), que inclui módulos sobre tópicos econômicos internacionais, em seu campus de Canterbury, no Reino Unido;
- o Programa Mestrado (LLM) em Direito Econômico Internacional e Políticas, situado em Barcelona, Espanha;
- a Universidade da Antuérpia, que está estabelecendo um programa de doutorado (PhD) em Direito Econômico Internacional, mediante capacitação integrada e colaboração com o World Trade Institute;
- o Instituto de Pós-Graduação em Estudos Internacionais e sobre o Desenvolvimento, situado em Genebra, que oferece um mestrado (LLM) em Direito Internacional e inclui uma linha de especialização em Direito Econômico Internacional;
- o World Trade Institute da Universidade de Berna, que abriga um programa de mestrado de um ano cujo enfoque são as perspectivas jurídicas, econômicas e de relações internacionais sobre a regulação do comércio internacional;
- a Faculdade de Direito da Universidade de Ottawa oferece um mestrado (LLM) com concentração em Direito do Comércio Internacional e dos Investimentos; e
- a Universidade de Bocconi, em Milão, que oferece um doutorado (PhD) em Estudos Jurídicos (Direito Internacional e Economia).
Ademais, uma grande de quantidade de institutos de pesquisa (think tanks) e de organizações sem fins lucrativos contribuem para o campo de estudo do Direito Econômico Internacional, incluindo:
- o Conselho do Atlântico;
- a Associação de Comércio Internacional de Washington;
- a organização Americans for Financial Reform;
- o Instituto Britânico de Direito Internacional e Comparado;
- o Instituto Cato;
- a Associação Interamericana de Advogados;
- o Instituto Milken;
- o Instituto Peterson;
- o Seminário de Salzburgo;
- a Associação Americana de Direito Internacional;
- o Instituto de Assuntos Monetários Internacionais; e
- a Sociedade de Direito Econômico Internacional.
No Brasil editar
No país, esse ramo do Direito ainda constitui uma linha acadêmica pouco explorada e um objeto de pesquisa limitado em muitas universidades públicas ou privadas. Quando há cursos sobre o tema, estão normalmente subordinados a programas com temática mais ampla, nas pós-graduações lato sensu, nos mestrados acadêmicos ou profissionalizantes ou nos doutorados. A maior parte dos cursos especializa-se, de maneira separada e sem interdisciplinaridade, em Direito Econômico, em Direito Internacional Público ou Privado ou em Direito das Relações Internacionais.
Alguns exemplos de cursos disponíveis em nível de pós-graduação lato sensu (especialização), que contêm a disciplina na grade curricular:
- a especialização em Direito Internacional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP);
- a especialização em Direito (GCLaw) da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV);
- a especialização em Direito Internacional do CEDIN;
- a especialização em Relações Internacionais do Damásio Educacional, que trata de numerosos assuntos jurídico-econômicos ao longo dos seus módulos;
- a especialização em Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB);
Em nível de pós-graduação stricto sensu, o UniCEUB oferece programa de doutorado em Direito que contém disciplinas com viés econômico internacional, tais como sobre relações econômicas internacionais e inserção mundial do Brasil, sobre sociedade civil globalizada e direito dos grupos econômicos e sobre a internacionalização do direito.