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A Agência Nacional de Mineração (ANM) é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela gestão da atividade de mineração e dos recursos minerais brasileiros, também com a hidrocarbonetos e substâncias nucleares.

A ANM foi criada por meio da Medida Provisória n° 791, de 25 de julho de 2017. A referida norma tramitou no Congresso Nacional do Brasil, tendo sido aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 37/2017, conforme redação final que consta no relatório aprovado, estando encaminhada para sanção presidencial.

Tal norma, publicada em conjuntamente as Medidas Provisórias n° 789 e 790, cria novas regras na mineração, modernizando o antigo Código de Mineração. Entre as mudanças está o aumento do teto da multa por infrações, que passa de R$ 2,5 mil para R$ 30 milhões[1].

No entanto, apesar de as Medidas Provisórias n° 789 e n° 791 terem sido aprovadas no Congresso, a MPv 790, em razão de não ter sido votada na Câmara dos Deputados por falta de consenso no plenário até a data limite de 28 de novembro de 2017, caducou e, portanto, perdeu sua eficácia legal a partir de 29 de novembro de 2017.

De acordo com o teor da referida Medida Provisória, a ANM tem como missão substituir o então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), ora extinto, nas suas funções de Estado que englobam o planejamento da exploração mineral e o aproveitamento dos recursos minerais, assegurando, controlando e fiscalizando o exercício das atividades de mineração, além de regular o uso dos recursos minerais de domínio da União, observando a utilidade pública e o interesse nacional, garantindo racionalidade do aproveitamento dos bens minerais, da concessão do subsolo, reparabilidade financeira e estrutural à sociedade e a sustentabilidade do meio ambiente.

Segundo o entendimento da Procuradoria-Geral Federal (PGF) da Advocacia Geral da União (AGU), manifestado através do Parecer n° 00233/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, o DNPM continua exercendo normalmente as suas funções institucionais, valendo-se de sua Estrutura Regimental e Organizacional atual, conforme prevê o art. 35 da Medida Provisória no 791/2017. A ANM foi criada pela Medida Provisória nº 791/2017, mas se encontra pendente de instalação para início das suas atividades, conforme estabelece o art. 34 do referido diploma legal, e a agência criada somente iniciará as suas atividades com a entrada em vigor do decreto presidencial que aprovar a sua estrutura regimental, quando o DNPM restará definitivamente extinto.

Índice

Royalties e tributosEditar

Entre as alterações, previstas na nova estrutura normativa, constam alterações nos tributos cobrados e na alíquota da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), royalty devido pelas empresas exploradoras ao Estado. Antes da edição das novas Medidas Provisórias, a CFEM tinha as alíquotas de 0,2 a 3% sobre o faturamento líquido obtido pelo titular quando da venda do produto mineral. Com o a publicação da Medida Provisória n° 789, passam a vigorar as seguintes alíquotas incidentes sobre a receita bruta:

ALÍQUOTA SUBSTÂNCIA MINERAL
0,2% (dois décimos por cento) Ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira, demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis.
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil.
2% (dois por cento) Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro, cuja alíquota será definida com base na cotação internacional do produto, conforme Tabela “b”.
3% (três por cento) Bauxita, manganês, diamante, nióbio, potássio e sal-gema.
ALÍQUOTAS DO MINÉRIO DE FERRO
Alíquota Cotação Internacional em US$/Tonelada (segundo o Índice Platts Iron Ore Index - Iodex)
2,0% (dois por cento) Preço < 60,00
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) 60,00 ≤ Preço < 70,00
3,0% (três por cento) 70,00 ≤ Preço < 80,00
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) 80,00 ≤ Preço < 100,00
4,0% (quatro por cento) Preço ≥ 100,00

As Medidas Provisórias mantiveram a Taxa Anual por Hectare (TAH).

A Medida Provisória 791, por sua vez, no Art. 26, criava a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais (TFAM), cujo propósito seria ter recurso aplicado de forma a propiciar atribuições relacionadas ao exercício do poder de polícia da ANM. No entanto, tal taxa foi suprimida do texto original no relatório final da Câmara, no Projeto de Lei de Conversão n° 37/2017, conforme redação final, sob a justificativa de que o aumento da arrecadação dos royalties da CFEM, além da parcela destinada especificamente à ANM, já seriam suficientes para tal intento. A ANM não possui Auditores suficientes para arrecadar a CFEM, por exemplo, Estados como Minas Gerais e Pará, grandes produtores tem no máximo um profissional para fiscalizar a CFEM de todo o estado. Tem estado da federação que não conta com nenhum profissional.

Quadro e CarreirasEditar

Conforme a Medida Provisória n° 791, o quadro atual da ANM é composto pelas Carreiras e pelo Plano Especial de Cargos (PEC) do extinto DNPM (dispostos na Lei 11.046/2004), que foram redistribuídos para o quadro da nova agência.

Dessa forma, o quadro atual da agência será composto pelos cargos de Especialista em Recursos Minerais, Analista Administrativo, Técnico em Atividades de Mineração e Técnico Administrativo e servidores do PEC (conforme Lei 11.046/2004), redistribuídos do extinto DNPM, enquanto se aguarda a sanção do Projeto de Lei de Conversão n° 37/2017. De acordo com o redação final que consta no relatório aprovado no Congresso, os cargos que foram redistribuídos estarão equiparados com os quadros de todas demais agências reguladoras federais.

A equipe de reguladores da mineração brasileira, portanto, é composta por geólogos, engenheiros de minas, técnicos de mineração, economistas, administradores, técnicos administrativos, profissionais de geoprocessamento, computação, além das demais categorias e especialidades pertencentes ao corpo profissional do extinto DNPM.

Foi criada ainda uma nova estrutura de Cargos em Comissão para a agência, que inclui diretoria colegiada.

Referências

Ligações externasEditar