Agravo regimental
Agravo regimental, chamado agravo interno pelo novo CPC brasileiro [1] é um recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais. Tem o intuito de impugnar as decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. Assim, a decisão tomada monocraticamente é reanalisada por um colegiado.[2]
Referências
- ↑ Ver artigo 994, inciso III, da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015: Código de Processo Civil
- ↑ O que é agravo interno e qual sua utilidade? Por Marta Mendes. Jusbrasil.
