Alexandre de Moraes

jurista, magistrado e ex-político brasileiro, Ministro do Supremo Tribunal Federal

Alexandre de Moraes (São Paulo, 13 de dezembro de 1968) é um jurista, magistrado e ex-político brasileiro, atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alexandre de Moraes
Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Período 22 de março de 2017
até a atualidade
Nomeado por Michel Temer
Antecessor(a) Teori Zavascki
Ministro da Justiça do Brasil
Período 12 de maio de 2016
até 22 de fevereiro de 2017[nota 1]
Presidente Michel Temer
Antecessor(a) Eugênio Aragão
Sucessor(a) José Levi (interino)
Secretário Estadual de Segurança Pública de São Paulo
Período 1 de janeiro de 2015
até 12 de maio de 2016
Governador Geraldo Alckmin
Antecessor(a) Fernando Grella Vieira
Sucessor(a) Mágino Barbosa
Secretário Municipal de Transportes de São Paulo
Período 17 de agosto de 2007
até 11 de junho de 2010
Prefeito Gilberto Kassab
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça do Brasil
Período 9 de junho de 2005
até 14 de junho de 2007[2]
Secretário Estadual da Justiça de São Paulo
Período 24 de janeiro de 2002
até 14 de maio de 2005[3]
Governador Geraldo Alckmin
Antecessor(a) Edson Luiz Vismona
Sucessor(a) Hédio Silva Júnior
Dados pessoais
Nascimento 13 de dezembro de 1968 (52 anos)
São Paulo, SP, Brasil
Progenitores Mãe: Glaucia de Almeida Moraes
Pai: Leon Lima de Moraes
Alma mater Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Dr.)
Esposa Viviane Barci de Moraes
Filhos Gabriela de Moraes
Giuliana de Moraes
Alexandre de Moraes
Partido PSDB (2015-2017)[4][5]
Religião católico romano[6]

É professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), onde se graduou. Tornou-se doutor em Direito do Estado pela mesma Universidade, sob a orientação do professor Dalmo Dallari, apresentando uma tese sobre jurisdição constitucional. Obteve, em seguida, a livre-docência com uma tese sobre o direito constitucional administrativo. Também é professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Foi membro do Ministério Público de São Paulo, em que ingressou como promotor de justiça em 1991 e exerceu diversas funções. Deixou o MP em 2002 para assumir a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, nomeado pelo governador Geraldo Alckmin, cargo que exerceu até 2005, tendo sido, de 2004 a 2005, o presidente da FEBEM/SP, atual Fundação CASA. Compôs o Conselho Nacional de Justiça de 2005 a 2007. Após, foi Secretário Municipal de Transportes de São Paulo da gestão de Gilberto Kassab, de 2007 a 2010, e Secretário Municipal de Serviços, cumulativamente, de 2009 a 2010.[7] Em 2010, fundou um escritório dedicado ao direito público, em que exerceu a advocacia até o fim de 2014, quando Geraldo Alckmin o nomeou Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.[8]

Foi Ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Michel Temer a partir da abertura do impeachment de Dilma Rousseff, em 12 de maio de 2016.[9] Em 2017, foi nomeado por Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga do ministro Teori Zavascki, que morrera em um acidente aéreo.[10]

CarreiraEditar

Ministério Público, carreira política e advocaciaEditar

Alexandre de Moraes iniciou sua carreira como Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de São Paulo, de 1991 até 2002,[11][4] sendo o primeiro colocado no concurso de ingresso. Dentro da instituição, exerceu os cargos de assessor do Procurador-Geral de Justiça e Primeiro-Secretário da Associação Paulista do Ministério Público, eleito pela classe (biênio 1994-1996).

Em janeiro de 2002, deixou o Ministério Público e foi nomeado Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin,[11][4] exercendo o cargo de até maio de 2005. Também acumulou, de agosto de 2004 até maio de 2005, a presidência da antiga Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem/SP), hoje Fundação CASA.[11][4]

Em abril de 2005, foi nomeado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva para integrar a primeira composição (biênio 2005-2007) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),[12] por indicação da Câmara dos Deputados, em vaga destinada aos "Cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada".[13]

De agosto de 2007 até 2010, exerceu na gestão do prefeito Gilberto Kassab o cargo de Secretário Municipal de Transportes de São Paulo,[14][15] acumulando as presidências da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e SPTrans (São Paulo Transportes – Companhia de Transportes Públicos da Capital) e, também, a titularidade da Secretaria Municipal de Serviços de São Paulo de fevereiro de 2009 a junho de 2010.[11][16][17][18]

Após sua saída da Secretaria de Transportes, em 2010, fundou o escritório Alexandre de Moraes Advogados Associados, banca voltada ao Direito Público, com destaque em casos envolvendo políticos e agentes públicos, tendo defendido o deputado Eduardo Cunha em uma ação sobre uso de documento falso.[4]

Licenciou-se da advocacia após sua nomeação por Geraldo Alckmin, em dezembro de 2014, para o cargo de Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o qual exerceu até 2016. Assumiu a secretaria prometendo o fortalecimento da legislação estadual no setor, entretanto sua passagem como secretário foi colocada em xeque diversas vezes por conta da violência excessiva diante de protestos e atos políticos. Segundo dados levantados pela TV Globo, a Polícia Militar foi responsável pela morte de uma em cada quatro pessoas assassinadas no estado paulista em 2015.[19] Ainda em 2015, reportagem do Estado de S. Paulo afirmou que Alexandre constava no Tribunal de Justiça de São Paulo como advogado em pelo menos 123 processos da área civil da Transcooper. A cooperativa é uma das cinco empresas e associações que está presente em uma investigação que trilha movimentações de lavagem de dinheiro e corrupção engendrado pela organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). À época, Alexandre disse, por meio de nota, que “renunciou a todos os processos que atuava como um dos sócios do escritório de advocacia” e que estava de licença da OAB durante o período investigado.[19]

Convidado pelo então vice-presidente da República, Michel Temer, para compor seu governo em caso de afastamento da presidente Dilma Rousseff,[11][20] Alexandre de Moraes tornou-se Ministro da Justiça em 12 de maio de 2016.[4] Em 3 de fevereiro de 2017, o ministério passou a se chamar Ministério da Justiça e Segurança Pública.[11][21] Em 22 de fevereiro, Moraes foi exonerado do cargo e nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal.[22]

Foi filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) de 2015 até 2017, quando solicitou sua desfiliação ao ser indicado para o STF.[4][5]

AcademiaEditar

Formado em Direito pela USP em 1990, também ali Alexandre de Moraes obteve o título de Doutor em Direito do Estado no ano de 2000, com a tese "Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais - garantia suprema da Constituição", sob orientação do Professor Dalmo Dallari, então titular de Teoria Geral do Estado.[23]

Em 2001 conquistou, pela mesma universidade, a Livre-Docência em Direito Constitucional, com a tese "Teoria geral do direito constitucional administrativo - perfil constitucional da administração pública", da qual resultou o livro "Direito Constitucional Administrativo", publicada pela Editora Atlas.[24]

Antes de se tornar docente na Faculdade de Direito da USP, foi professor em cursos preparatórios para concursos públicos, tendo lançado a primeira edição do livro Direito Constitucional em 1997, também pela Editora Atlas, atualmente em sua 32ª edição (2016). Esta obra é considerada um best-seller jurídico, pois de acordo com o próprio autor, foram vendidas mais de 500 mil cópias[25] até o ano de 2009.

Ingressou nos quadros da Universidade de São Paulo em 2002,[26] após concurso público decorrente da aposentadoria da Professora Anna Cândida da Cunha Ferraz, ex-Procuradora do Estado de São Paulo. Atualmente é professor associado (livre-docente), tendo sido Chefe do Departamento de Direito do Estado no biênio 20122014, além de ser Professor Titular da Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde leciona desde 1998, e professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, desde 1998, e da Escola Paulista da Magistratura, desde 2000.[27]

Em estudo realizado pelos advogados Bruno Meneses Lorenzetto e Pedro Henrique Gallotti Kenicke, divulgado nos sites Conjur[28] e Migalhas,[29] com base nos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade, entre os anos de 1988 a 2012, constatou-se que Alexandre de Moraes foi o sétimo constitucionalista mais citado (em 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI, 1 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e 1 Ação Declaratória de Constitucionalidade).[30]

Supremo Tribunal FederalEditar

IndicaçãoEditar

Em 6 de fevereiro de 2017, Alexandre de Moraes foi indicado por Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga aberta devido ao falecimento do ministro Teori Zavascki em um acidente aéreo.[31]

A indicação foi criticada por políticos da oposição, para quem Moraes, por seu histórico ligado ao PSDB, seria uma escolha político-partidária.[32][33][34][35] Dentre os defensores da indicação, os ministros do STF Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Luiz Fux consideraram que a carreira política de Moraes não seria empecilho a uma futura atuação imparcial na corte.[36]

Após sua indicação ao STF, a obra de Moraes passou por escrutínio e ele foi acusado de copiar trechos de livros de outros autores sem creditar as devidas autorias. No livro "Direitos Humanos Fundamentais" Moraes usou de trechos idênticos à obra de Francisco Rubio Llorente, publicada dois anos antes, sem dar créditos e informar que se trata de citação.[37][38] Alguns juristas apontaram que o uso dos trechos sem clara indicação da fonte é um caso de plágio, enquanto Moraes defendeu-se afirmando que a obra espanhola copiada estava na bibliografia do livro.[37][39][40][41] A viúva do autor e o professor José Luis Rodríguez Álvarez, que colaborou com a produção do livro de Llorente enquanto estudante, reprovaram a cópia feita por Moraes.[42] Álvarez, entretanto, apontou que não há direito autoral de Lloriente no trecho copiado, devido a já ser uma citação de sentença do Tribunal Constitucional da Espanha.[42] Em outro livro, "Constituição do Brasil Interpretada", Moraes usou de trecho idêntico a livro escrito por Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra da Silva Martins. Neste caso, juristas apontam não haver plágio por ser um trecho curto e sem conceitos inovadores, mas apontam que se trata de negligência acadêmica.[41]

Foi também motivo de polêmica um encontro particular de Moraes com senadores, semanas antes de sua sabatina no Senado, a bordo de barco pertencente ao senador goiano Wilder Morais (PP), ocasião em que o indicado teria passado por uma "sabatina informal" pelos parlamentares presentes.[43] O episódio foi criticado por juristas, que o classificaram como uma postura inadequada.[44][45]

Aprovação e nomeaçãoEditar

Em 21 de fevereiro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do STF, por dezenove votos a favor, sete contrários e uma abstenção.[46][47] Esta Sabatina é o evento recorde de participação popular em sabatinas, por meio do Portal e-Cidadania, com mais de 1.600 manifestações.[48] Das 12 perguntas feitas pelo relator da sabatina, Senador Eduardo Braga, 10 foram enviadas por cidadãos.[49][50][51]

No dia seguinte, o plenário do Senado Federal aprovou definitivamente a indicação de Moraes para o Supremo, com 55 votos favoráveis e 13 contrários.[52][53] No mesmo dia, ele foi nomeado pelo presidente Michel Temer. Alexandre de Moraes tomou posse no dia 22 de março de 2017.

AtuaçãoEditar

CensuraEditar

Em 11 de abril de 2019, a revista Crusoé publicou uma reportagem intitulada O amigo do amigo de meu pai. Segundo a publicação, a defesa do empresário Marcelo Odebrecht havia reunido um documento que mencionava Dias Toffoli, que, na época, era advogado-geral da União, como o "amigo do amigo do meu pai".[54][55][56]

Após a publicação da reportagem, Toffoli classificou o conteúdo da revista como "…mentiras e ataques… divulgadas [sic] por pessoas que querem atingir as instituições brasileiras" e pediu ao ministro do STF Alexandre de Moraes que apurasse as informações. Em seguida Moraes ordenou que a revista Crusoé e o sítio O Antagonista retirassem do ar todas as reportagens e notas que citassem Toffoli,[57] além de estipular multa diária de 100 mil reais e ordenar que a Polícia Federal ouvisse os responsáveis do site e da revista em 72 horas.[54]

A decisão de censurar o conteúdo da revista causou críticas por órgãos de defesa da liberdade de imprensa e de expressão, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Transparência internacional,[58] e pelo ministro da Corte Marco Aurélio Mello que afirmou ter tido "censura" e retrocesso" na decisão do colega Alexandre de Moraes.[59] A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE) também repudiou a decisão do ministro Alexandre de Moraes, o que considerou "inadmissível".[60] Posteriormente, Alexandre de Moraes voltou atrás na decisão e revogou seu próprio ato.[61]

Suspensão de nomeação para diretoria-geral da PFEditar

No dia 29 de abril de 2020, o ministro suspendeu a nomeação de Alexandre Ramagem para diretoria-geral da Polícia Federal (PF) em razão da proximidade de Ramagem à família Bolsonaro. O pedido para suspensão foi por uma liminar do PDT.[62] A decisão do ministro gerou críticas e elogios. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a decisão. Segundo Lula, a decisão do ministro só se justificaria se tivesse algum ilícito contra Ramagem comprovado.[63] Já o presidente da OAB Felipe Santa Cruz apoiou a decisão por entender que poderia ser um aparelhamento da PF.[64] O jurista Pedro Serrano, declaradamente de esquerda, defendeu Jair Bolsonaro ao dizer que a decisão do STF feriu a soberania popular.[65] Alguns dos ministros do STF defenderam Moraes, alvo de críticas do presidente Bolsonaro.[66]

Pedido de impeachmentEditar

No dia 20 de agosto de 2021, o presidente da república Jair Bolsonaro protocolou pedido de impeachment de Alexandre de Moraes no Senado Federal. No pedido, o presidente solicita a destituição do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal e a inabilitação de Moraes para exercício de função pública durante oito anos.[67][68] Foi a primeira vez em que um presidente da República pediu o impeachment de um ministro do STF.[69]

O pedido foi feito após decisões de Moraes contra políticos aliados de Bolsonaro, tais como a prisão do presidente do PTB, Roberto Jefferson, e uma medida de busca e apreensão contra o deputado federal Otoni de Paula (PSC), ambos investigados no STF em processo relatado por Moraes.[70]

A tramitação depende de decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Em pronunciamento, o senador já antecipou que a análise do pedido "não é algo recomendável" para o Brasil neste momento e que não vê indícios para o impeachment.[71] Em nota oficial o STF repudiou o pedido protocolado pelo presidente da república:

O Estado Democrático de Direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal[72]

O pedido de impeachment também foi repudiado pelo Superior Tribunal de Justiça,[73] por ex-ministros de Estado, por associações de magistrados, de procuradores da República e de advogados,[74][75] por partidos políticos[76] e por membros do Congresso Nacional.[77]

Em 25 de agosto de 2021, o presidente do Senado Federal rejeitou o pedido, considerando-o improcedente por aspectos jurídicos e políticos.[78]

Vida pessoalEditar

Alexandre de Moraes é casado com a advogada Viviane Barci de Moraes, com quem tem três filhos: Gabriela, Giuliana e Alexandre.[79]

ObrasEditar

  • Direito Constitucional, 33.ed., Atlas;
  • Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ed., Atlas;
  • Direito Constitucional Administrativo, 4.ed., Atlas;
  • Direitos Humanos Fundamentais, 10.ed., Atlas;
  • Reforma Administrativa;
  • Jurisdição Constitucional e Tribunais Constitucionais, 3.ed., Atlas;
  • Direito Constitucional: Questões de Concursos - Ministério Público e Magistraturas Federal e Estadual;
  • Presidencialismo;
  • Constituição da República Federativa do Brasil - Manual de Legislação Atlas (organizador);
  • Legislação Penal Especial (coautor);
  • Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (coautor);
  • Os 10 anos da Constituição Federal (organizador);
  • Os 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil (organizador);
  • Agências Reguladoras (organizador) (2002);
  • Pareceres de Direito Público (2015);
  • Justiça Comentada (2015).

Notas

  1. Licenciado entre 7 de fevereiro e 22 de fevereiro de 2017.[1]

Referências

  1. Cristiane Sampaio (10 de fevereiro de 2017). «Ato reúne manifestantes contra nomeação de Alexandre de Moraes». Brasil de Fato. Consultado em 23 de fevereiro de 2017 
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  7. «Senado aprova Alexandre de Moraes para vaga de Teori no Supremo Tribunal Federal». G1 
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  9. «Alexandre de Moraes assume Ministério da Justiça e Cidadania». Agência Brasil 
  10. «Alexandre de Moraes toma posse no próximo dia 22 de março, informa STF». G1 
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  12. «Novo secretário de Alckmin defende cooperativa de van». Estadão. 26 de janeiro de 2016 
  13. «Composição 2005-2007». Conselho Nacional de Justiça. Consultado em 20 de abril de 2016 
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  18. «Não custa Sonhar!». Veja. 26 de janeiro de 2016 
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