Assembleia legislativa regional (Portugal)

Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por região editar

Assembleias legislativas regionais
Nome da Assembleia Legislativa Região autónoma Sede N.º de membros Presidência Última eleição
  Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Açores Horta, Ilha do Faial 57 PSD-Açores 4 de fevereiro de 2024
  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Madeira Funchal, Ilha da Madeira 47 PSD-Madeira 24 de setembro de 2023