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Em cada Região Autónoma (Açores e Madeira) é eleita uma Assembleia Legislativa Regional, por sufrágio universal, directo e secreto, de harmonia com o princípio da representação proporcional. Tem competência legislativa em matérias de interesse específico para a região que não estejam reservadas à competência própria dos órgãos de soberania. Pode apresentar propostas de lei à Assembleia da República. A iniciativa legislativa em matéria de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas compete, exclusivamente, às respectivas Assembleias Legislativas Regionais, podendo os Deputados e o Governo apresentar propostas de alteração no decurso do processo de discussão na Assembleia da República.

Assembleia Legislativa por regiãoEditar

Assembleias legislativas regionais
Nome da Assembleia Legislativa Região autónoma Sede N.º de membros Presidência Última eleição
  Assembleia Legislativa dos Açores Açores Horta, Faial 57 PS-Açores 14 de outubro de 2012
  Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Madeira Funchal, Ilha da Madeira 47 PSD-Madeira 29 de março de 2015