Os atos complementares podem ser baixados juntamente com decretos-lei, à qualquer momento, sob a alegação de assuntos relativos à segurança nacional. Desta maneira, todas as instituições ficam subordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passa a baixar diretrizes, aconselhando ao presidente de que forma o executivo deve se comportar perante a nação.

Ver também editar

  Este artigo sobre política ou um(a) cientista político(a) é um esboço. Você pode ajudar a Wikipédia expandindo-o.