Ato policial

O ato policial é o ato praticado pelos integrantes das forças policiais para a preservação da ordem pública, da segurança pública, manutenção da tranqüilidade e da convivência saudável pública em cumprimento a uma ordem superior, decisão judicial ou administrativa. São requisitos de um ato policial a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

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