Câmara Legislativa do Distrito Federal

órgão de representação do poder legislativo no Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) é o órgão de poder legislativo do Distrito Federal brasileiro. É constituída por 24 deputados distritais eleitos pelo voto popular direto para mandatos de quatro anos. Foi prevista na Constituição Federal de 1988 e suas primeiras eleições ocorreram em outubro de 1990. Atualmente se encontra em sua oitava legislatura.

Câmara Legislativa do Distrito Federal
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Liderança
Presidente
Rafael Prudente, MDB
desde 1º de janeiro de 2019
Líder do Governo
Cláudio Abrantes, PDT
Estrutura
Assentos 24 deputados
Grupos políticos
  • Governo (17)
     PSB (2)
     Avante (2)
     Republicanos (2)
     PODE (2)
     PROS (1)
     MDB (1)
     PL (1)
     PSD (1)
     PTB (1)
     PTC (1)
     PP (1)
     PSC (1)
     Patriota (1)
  • Oposição (7)
     PT (2)
     PDT (2)
     PSOL (1)
     REDE (1)
     NOVO (1)
Eleições
Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição
7 de outubro de 2018
Local de reunião
Câmara Legislativa do Distrito Federal 2012.jpg
Brasília, Distrito Federal
Website
www.cl.df.gov.br

A Câmara Legislativa está sediada em Brasília, sede do governo, e funciona na Praça do Buriti. Dentre suas prerrogativas, estão a elaboração e aprovação de leis, bem como apreciação de vetos do governador e o exercício do controle externo das contas públicas, exercido através do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

HistóriaEditar

Exercício delegado do Poder LegislativoEditar

 Ver artigo principal: Comissão do Distrito Federal

Com a inauguração Brasília como a capital federal, em abril de 1960, o presidente Juscelino Kubitschek sancionou a Lei nº 3.751 prevendo que as funções relacionadas ao Poder Legislativo da cidade seriam exercidos por comissões do Congresso Nacional. Previa-se que esta situação seria provisória, tendo em vista que os eleitores da capital federal deveriam eleger seus representantes, para a então chamada Câmara do Distrito Federal, nas eleições de 1962.[1][2] No entanto, as eleições nunca ocorreram e o Congresso manteve as competências legislativas sobre o DF. Eventualmente houve a formação da Comissão do Distrito Federal, constituída de senadores da República.[2]

A Comissão do Distrito Federal desempenhou as funções legislativas por três décadas, de 1961 a 1991.[2] Em 1969, a Emenda Constitucional nº 1, em seu artigo dezessete, fixou: "Caberá ao Senado Federal discutir e votar projetos de lei sobre matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do Distrito Federal."[3] O órgão era formado por senadores da República, normalmente de outros estados,[2] e "funcionava como um Legislativo, mas apenas para homologar as decisões do Executivo. Eventualmente, apreciava algum projeto de lei."[4]

Na década de 1980, os moradores de Brasília empreenderam uma intensa luta por sua autonomia política. Em 1986, elegeram seus representantes para o Congresso.[2][5] Durante as discussões sobre o processo de abertura política, a ideia ganhou a adesão de importantes políticos nacionais, como o candidato à presidência Tancredo Neves, que declarou, durante comício organizado pelo Comitê pelo Voto no Distrito Federal: "Existem cidadãos cassados, mas não pode haver uma cidade cassada."[6][7] Em 1988, a nova Constituição estabeleceu eleições diretas para o legislativo distrital.[2]

Câmara LegislativaEditar

Em outubro de 1990, os eleitores do Distrito Federal foram às urnas para eleger, pela primeira vez, seus representantes locais, bem como o governador.[8] Foram eleitos 24 parlamentares, empossados para a primeira legislatura em 1º de janeiro de 1991, durante sessão no Senado Federal.[5] Nos meses seguintes, enquanto os deputados discutiam as normativas necessárias para o funcionamento da casa, o Regimento Interno do Senado foi utilizado para orientar as deliberações. Simultaneamente, iniciaram as discussões em torno da criação de uma Lei Orgânica, que foi promulgada em junho de 1993.[6]

Em seus primeiros anos, a Câmara enfrentou diversas dificuldades, de modo que a primeira legislatura ocupou boa parte de seu tempo deliberando sobre a estruturação e o funcionamento administrativo. Sua sede funcionou em local provisório, em prédio cedido pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural,[5] até 2010, quando foi inaugurado edifício próprio, ao custo de R$ 120 milhões.[9] Em 1991, estabeleceu seu Regimento Interno pela resolução de nº 19[10] e criou sua biblioteca.[6] Em 1998, contava com 763 servidores vinculados, sendo que 607 eram de livre provimento.[6] No mesmo ano, formou seu canal legislativo, a TV Legislativa, em parceria com a Universidade de Brasília.[11]

Da primeira legislatura até a sexta, isto é, de 1991 a 2015, os deputados distritais apresentaram 15 mil propostas de leis ordinárias, das quais 37% foram aprovadas. Outras 3,1 mil proposições de leis complementares foram protocoladas, com a aprovação de 28% delas. No mesmo período, o tempo médio de tramitação era de 10,8 meses para projetos de lei e 5,9 meses para projetos de leis complementares. O governador Cristovam Buarque foi quem contou com maior oposição parlamentar (62,5% eram oposicionistas), enquanto Agnelo Queiroz teve a maior base de sustentação (66,67%). Dos projetos de leis ordinárias encaminhadas pelos governadores, 82,7% foram referendados. Ademais, as proposições dos chefes de executivo tramitaram bem mais rapidamente e 10,79% dos projetos de leis ordinárias aprovadas pelos deputados distritais foram vetados.[12]

Entre 2009 e 2010, deputados distritais estiveram envolvidos em um escândalo de corrupção conhecido como Mensalão do DEM, que atraiu repercussão nacional. Nele, dez parlamentares foram gravados recebendo dinheiro. Todos foram denunciados pela Procuradoria-geral da República por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.[13][14] Oito eram deputados em exercício do mandato.[15] Com a renúncia do governador José Roberto Arruda e do vice Paulo Octávio, os deputados elegeram Rogério Rosso para o cargo até o término daquele mandato, em 2011.[16]

Ademais, a Câmara Legislativa foi pioneira ao eleger mulheres para seus principais cargos: em 1997, a deputada Lúcia Carvalho se tornou a primeira mulher a presidir uma Assembleia Legislativa no Brasil e, em 2015, a mesa diretora foi comandada de forma inédita por duas mulheres, com Celina Leão como presidente e Liliane Roriz como vice-presidente.[17][6]

Atribuições e denominaçãoEditar

  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios  

— Constituição Federal, art. 32, § 1º, [18]

Em virtude do caráter diferenciado dado pela Constituição ao Distrito Federal, a Câmara Legislativa atua como um misto de Assembleia estadual e Câmara Municipal, acumulando as competências legislativas de estado e de município.[4][19] Igualmente, ao contrário das demais unidades federativas, o legislativo distrital não é denominado de "Assembleia Legislativa", mas de "Câmara Legislativa". O nome foi escolhido durante as deliberações da Assembleia Nacional Constituinte de 1987. Na época, haviam correntes que defendiam tanto o termo "Assembleia Legislativa" quanto "Câmara Municipal", prevalecendo "Câmara Legislativa" como uma solução consensual.[5]

A Câmara Legislativa exerce, por meio do Tribunal de Contas (TCDF), a fiscalização e o controle da administração financeira e orçamentária do Distrito Federal. Trata-se de um órgão autônomo formado por sete conselheiros, dos quais quatro são designados pela Câmara.[20][21] Foi criado em 1960 e estava inicialmente vinculado ao Senado.[22]

SessõesEditar

A Câmara Legislativa realiza anualmente duas sessões: de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer tempo. A primeira sessão realizada em cada legislatura, em 1º de janeiro, é denominada de "preparatória", sendo incumbida de empossar os parlamentares eleitos e escolher a mesa diretora.[23][19]

Comissões permanentesEditar

 
Uma reunião no Conselho de Ética, em fevereiro de 2010

Na década de 1990, o legislativo distrital instituiu quatro comissões permanentes: Constituição e Justiça (1991), Economia, Orçamento e Finanças e de Assuntos Sociais (1991), Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (1992) e Ética e Decoro Parlamentar (1997). O número foi ampliado seguidamente, sendo que cada uma delas era composta por cinco deputados, contando com um presidente e um vice-presidente.[5] Em 2020, existiam onze comissões permanentes, sendo as seguintes:[24]

  • Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)[25]
  • Comissão de Economia Orçamento e Finanças (CEOF)[26]
  • Comissão de Assuntos Sociais (CAS)[27]
  • Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)[28]
  • Comissão de Defesa Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP)[29]
  • Comissão de Assuntos Fundiários (CAF)[30]
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT)[31]
  • Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC)[32]
  • Comissão de Segurança (CS)[33]
  • Comissão de Fiscalização Governança Transparência e Controle (CFGTC)[34]
  • Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU)[35]

ComposiçãoEditar

Mesa diretoraEditar

 
Rafael Prudente, atual presidente do parlamento

Trata-se de um órgão colegiado, responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos.[36] É constituída por oito deputados, eleitos entre os parlamentares para mandatos de dois anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição seguinte. Atualmente, compõem a mesa diretora os deputados Rafael Prudente (presidente), Rodrigo Delmasso (vice-presidente), Iolando Almeida de Souza (primeiro secretário), Robério Negreiros (segundo secretários) e Jaqueline Silva (terceira secretária), além dos suplentes.[37]

Deputados distritaisEditar

A Câmara Distrital é formada por 24 deputados distritais, correspondendo ao triplo do número de deputados federais representantes dos eleitores do Distrito Federal.[38][39]

Fazem parte da oitava legislatura, para o período de 2019 a 2022, os seguintes deputados:[40]

RecordesEditar

Categoria Deputado Quando
Deputado mais votado Luís Estêvão 1994, com 46.205 votos[41]
Deputado menos votado Wasny de Roure 1990, com 2.848 votos[42]

ServidoresEditar

A Câmara Legislativa do Distrito Federal é composta, em sua esfera administrativa (no ano de 2018), por 567 servidores públicos efetivos (concursados), frente a 1.155 servidores públicos não efetivos (de confiança). Existiam 486 cargos efetivos vagos, considerando-se que o último concurso público para provimento de cargos efetivos ocorreu em 2018.[43][44]

AssistênciasEditar

Os deputados, ex-deputados, assessores, ex-assessores e servidores, assim como seus respectivos familiares, podem usufruir de diversas assistências fornecidas pela Câmara Legislativa. O Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) presta assistência à saúde dos usuários cadastrados, sendo a adesão ao plano de saúde facultativa.[45]

Em maio de 2020, os deputados distritais aprovaram por 16 votos a favor, 6 abstenções e 2 ausências, uma emenda que tornou vitalício o plano de saúde oferecido pela Fascal para ex-deputados e familiares próximos.[46]

Ver tambémEditar

Notas e referências

  1. «LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960». Câmara dos Deputados do Distrito Federal. 13 de abril de 1960. Consultado em 6 de setembro de 2020 
  2. a b c d e f Passos, Edilenice (Abril de 2010). Comissão do Distrito Federal (PDF). 8. Brasília, Distrito Federal: Senatus. 20 páginas. ISSN 1678-2313 
  3. «EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969». Senado Federal do Brasil. 17 de outubro de 1969. Consultado em 6 de setembro de 2020 
  4. a b Alves, Luís Cláudio da Silva (2008). Como a mídia comercial aproveita o material ofertado pelas agências de notícias legislativas: o caso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF) (Dissertação de Pós-graduação). Brasília, Distrito Federal: UniLegis. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  5. a b c d e Borges, Elenice Alves Leite (2009). O processo legislativo para a autonomia do Distrito Federal: lutas e conquistas. Brasília, Distrito Federal: Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados. 82 páginas 
  6. a b c d e Memória da Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF). 1. Brasília, Distrito Federal: Câmara Legislativa do Distrito Federal. 1998. 87 páginas. ISBN 85-87123-01-7 
  7. «Peemedebista lembra a promessa» (PDF). Senado Federal do Brasil. Abril de 1985. Consultado em 6 de setembro de 2020 
  8. «Por que Brasília não tem prefeito?». Terra. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  9. Adriana Bernardes (8 de outubro de 2010). «DF mal foi inaugurada e já tem defeitos». Correio Braziliense. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  10. «RESOLUÇÃO Nº 19, DE 1991». Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal. 17 de junho de 1991. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  11. «UnBTV». Canal Universitário de Brasília. 17 de junho de 1991. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  12. Mello, Márcio Corrêa de (Agosto de 2015). O desempenho legislativo em números: um estudo sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal (PDF). 4. Brasília, Distrito Federal: Companhia de Planejamento do Distrito Federal. 42 páginas. ISSN 2446-7502 
  13. «Veja quem são os 37 denunciados pelo mensalão do DEM». Terra. 29 de junho de 2012. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  14. «Propina arrecadada em mensalão do DEM soma R$ 110 milhões, diz Durval». G1. 17 de dezembro de 2015. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  15. Márcio Falcão (14 de dezembro de 2009). «OAB pede cassação de deputados distritais envolvidos no mensalão do DEM». Folha de S. Paulo. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  16. Rafael Targino (17 de abril de 2010). «Rogério Rosso é eleito novo governador do DF». G1. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  17. «Pela primeira vez na história, Câmara Legislativa do DF é comandada por duas mulheres». G1. 2 de janeiro de 2015. Consultado em 7 de setembro de 2020 
  18. «CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988». Palácio do Planalto. 2020. Consultado em 3 de setembro de 2020 
  19. a b «Sobre a Câmara Legislativa». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  20. «REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL» (PDF). Tribunal de Contas do Distrito Federal. 15 de setembro de 2016. Consultado em 8 de setembro de 2020 
  21. «Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF». Subsecretaria de Modernização do Atendimento Imediato ao Cidadão. 2020. Consultado em 8 de setembro de 2020 
  22. «LEI Nº 3.751, DE 13 DE ABRIL DE 1960». Câmara dos Deputados do Brasil. 13 de abril de 1960. Consultado em 8 de setembro de 2020 
  23. «LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL» (PDF). Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  24. «Comissões Permanentes». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  25. «Comissão de Constituição e Justiça – CCJ». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  26. «Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  27. «Comissão de Assuntos Sociais – CAS». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  28. «Comissão de Defesa do Consumidor – CDC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  29. «Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar – CDDHCEDP». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  30. «Comissão de Assuntos Fundiários – CAF». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  31. «Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  32. «Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  33. «Comissão de Segurança – CS». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  34. «Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle – CFGTC». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  35. «Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  36. Dias, Wagner Lopes; Reyes Junior, Edgar; Reis, André Luiz Nascimento (Agosto de 2017). Análise da atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal na Era da Informação (PDF). Brasília, Distrito Federal: Revista Brasileira de Ciência Política. 32 páginas 
  37. «Mesa Diretora». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  38. Ricardo Taffner e Freddy Charlson (7 de outubro de 2018). «Eleições 2018. Veja a lista dos 24 deputados distritais eleitos». Metrópoles. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  39. Elina Rodrigues Pozzebom (15 de setembro de 2014). «O que faz o deputado estadual». Agência Senado. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  40. «Deputados 2019 - 2022». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  41. «Ex-senador Luiz Estevão é condenado por sonegação fiscal». Jornal do Brasil. Correio do Estado. 9 de fevereiro de 2013. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  42. «Eleições anteriores». Tribunal Superior Eleitoral. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  43. «Quantitativo de pessoal em 5/12/2018». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  44. «Câmara Legislativa do Distrito Federal: Diversos Cargos». Fundação Carlos Chagas. 14 de fevereiro de 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  45. «Conheça o FASCAL». Câmara Legislativa do Distrito Federal. 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 
  46. «Distritais aprovam plano de saúde vitalício para ex-deputados e familiares». G1. 21 de maio de 2020. Consultado em 10 de setembro de 2020 

Ligações externasEditar