Câmara Municipal de Juiz de Fora
A Câmara Municipal de Juiz de Fora é o órgão legislativo do município de Juiz de Fora, no Brasil. Na legislatura 2021-2024, a Casa Legislativa do município conta com 19 vereadores. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Câmara de Juiz de Fora passará a contar com 23 parlamentares.[1]
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|---|---|---|
| Localização | ||
| Outras informações | ||
| Sede | Rua Halfeld, 955 Juiz de Fora, MG | |
| Fundação | 7 de abril de 1853 | |
| Tipo | Unicameral | |
| Presidente | Zé Márcio-Garotinho (PV) desde 2 de janeiro de 2023 | |
| Membros | 19 (até 2024) | |
| Partidos representantes | PT, REDE, UNIÃO, PP, REPUBLICANOS, PODE, PSB, PSOL, PSD, PV, CIDADANIA, PSC e PL | |
| Mandato | 2021-2024 | |
| Página oficial | camarajf.mg.gov.br/ | |
A primeira legislatura da Câmara de Juiz de Fora é datada do período entre 1853 e 1857, presidida por José Ribeiro de Rezende, o Barão de Juiz de Fora.[2] Sua sede atual é o Palácio Barbosa Lima, que fica localizado na Rua Halfeld, 955. A Câmara Municipal de Juiz de Fora ainda conta com outros dois espaços: o Anexo Ignácio Halfeld e o Centro Administrativo, sendo esse último localizado na Rua Marechal Deodoro, 722.
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| Palácio Barbosa Lima |
História editar
O primeiro passo da Câmara Municipal de Juiz de Fora foi dado em 7 de abril de 1853 [3], com a posse de sete vereadores eleitos pelo povo. Três anos depois, quando a Vila de Santo Antônio do Paraibuna tornou-se cidade, esse número subiu para nove. A Câmara Municipal ficava em um prédio adquirido em 1852, na esquina da Avenida Barão do Rio Branco e da Rua Halfeld. Esse prédio foi demolido e deu lugar ao imóvel onde hoje funciona o Paço Municipal de Juiz de Fora.
Palácio Barbosa Lima editar
Em 1876, o juiz de direito Joaquim Barbosa Lima liderou uma campanha popular para arrecadar verba, visando à construção do prédio que abrigaria o Legislativo e o Fórum, onde atualmente funciona a Câmara. A inauguração da obra, em 20 de março de 1878, foi feita com a presença do então Imperador D. Pedro II. Em 21 de janeiro de 1890, o delegado provisório de Minas Gerais, José Cesário de Faria, dissolveu a Câmara Municipal e criou o Conselho de Intendência. Somente 12 anos depois, por determinação da lei de organização dos municípios mineiros, foram eleitos novos vereadores, e nesse ano, o número de parlamentares subiu para 15.
Até 1930, Juiz de Fora era administrada pelo Presidente da Câmara, que ocupava também o cargo de Agente Executivo. Entretanto, após o início da Era Vargas, a cidade ganhou um prefeito, nomeado pelo chefe do governo do estado. Somente em 1947, foram eleitos novos vereadores. O Poder Legislativo retornou à sua sede, o Palácio Barbosa Lima, no final da década de 1970. A legislatura de 1973 passou a contar com 19 vereadores, chegando a contar com 21 representantes durante algumas legislaturas. A partir da legislatura que se inicia em 2025, a Câmara Municipal de Juiz de Fora passará a contar com 23 parlamentares.
As primeiras leis editar
A lei que elevou Juiz de Fora à categoria de vila é de 1850, mas essa mudança só se tornou efetiva com a criação da Câmara, em 7 de abril de 1853, quando a vila passou a ter autonomia administrativa. Até então, a cidade estava sob a tutela administrativa de Barbacena. Durante o período imperial, a Câmara não exercia função administrativa, tendo a função de receber requerimentos da população sobre assuntos de interesse público. Para avaliar os casos, portanto, a Casa contava com sete comissões: de Censo, Fazenda, Obras Públicas, Legislação, Saúde Pública, Subscrição de Finanças e Polícia Municipal e Comissões Especiais de caráter não permanente.
Nova sede: Fórum Benjamin Colucci editar
O governo de Minas Gerais anunciou, no início de 2023, que o edifício do Fórum Benjamin Colucci, também nas proximidades do Parque Halfeld, será ocupado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora a partir de 2024. Com isso, o Legislativo da Cidade ganhará uma nova sede para seus serviços e atividades parlamentares. A mudança foi confirmada em coletiva que contou com a presença dos vereadores da legislatura 2021-2024 e o vice-governador do estado, Mateus Simões (NOVO).[4]
Legislatura 2021-2024 editar
A cidade conta com 19 representantes na Câmara Municipal, eleitos para o mandato de quatro anos.[5] A atual legislatura teve seu início no dia 1º de janeiro de 2021 e expira no dia 31 de dezembro de 2024. Cabe à Casa Legislativa fiscalizar os atos da Prefeitura, elaborar e votar leis fundamentais à administração e ao Executivo, englobando também a discussão do orçamento municipal (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A Câmara é representada, atualmente, por 12 partidos.
- André Luiz Vieira da Silva - André Luiz (REPUBLICANOS)
- Carlos Alberto Bejani Júnior - Bejani Júnior (PODE)
- Aparecida de Oliveira Pinto - Cida Oliveira (PT)
- Aparecido Reis Miguel Oliveira - Cido Reis (PSB)
- Antônio Santos de Aguiar - Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO)
- João Wagner de Siqueira Antoniol - João Wagner Antoniol (PSC)
- Júlio César Rossignoli Barros - Julinho Rossignoli (PP)
- Juraci Scheffer - Juraci Scheffer (PT)
- Laiz Perrut Merendino - Laiz Perrut (PT)
- Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Marlon Siqueira (PP)
- Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Maurício Delgado (UNIÃO)
- Nilton Aparecido Militão - Nilton Militão (PSD)
- Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal (UNIÃO)
- Kátia Aparecida Franco - Protetora Kátia Franco (REDE)
- Carlos Alberto de Mello - Sargento Mello Casal - (PL)
- Tallia Sobral Nunes - Tallia Sobral (PSOL)
- Tiago Rocha dos Santos - Tiago Bonecão (CIDADANIA)
- Hitler Vagner Cândido de Oliveira - Vagner de Oliveira (PSB)
- José Márcio Lopes Guedes - Zé Márcio-Garotinho (PV)
Lideranças de partidos editar
A liderança partidária para o exercício de 2023 conta com:[6]
| Partido | Vereador(es) |
|---|---|
| PT | Líder: Juraci Scheffer
Vice-líder: Cida Oliveira |
| UNIÃO | Líder: Dr. Antônio Aguiar
Vice-líder: Maurício Delgado |
| PP | Líder: Marlon Siqueira
Vice-líder: Julinho Rossignoli |
| PSB | Líder: Vagner de Oliveira
Vice-líder: Cido Reis |
| REDE | Protetora Kátia Franco |
| REPUBLICANOS | André Luiz |
| PODE | Bejani Júnior |
| PSOL | Tallia Sobral |
| PSD | Nilton Militão |
| PV |
Zé Márcio-Garotinho |
| CIDADANIA | Tiago Bonecão |
| PL | Sargento Mello Casal |
Além dos partidos, a prefeita Margarida Salomão (PT) [7] também tem liderança na Casa, exercida atualmente pelo vereador Pardal (UNIÃO).
Mesa Diretora editar
A Mesa Diretora é responsável por dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara. De acordo com o Regimento Interno, parlamentares que integram a Mesa não podem fazer parte de nenhuma comissão, com exceção do vereador designado para o cargo de segundo-secretário.[8]
Composição da Mesa Diretora (2023-2024) editar
A Mesa Diretora em exercício para o biênio 2023-2024 foi eleita no dia 1º de dezembro de 2022 e empossada no dia 2 de janeiro de 2023.[9] O mandato dos parlamentares se estenderá até o dia 31 de dezembro de 2024.[10]
| Cargo | Vereador |
|---|---|
| Presidente | Zé Márcio-Garotinho (PV) |
| 1º-vice-presidente | Nilton Militão (PSD) |
| 2º-vice-presidente | Pardal (UNIÃO) |
| 1º-secretário | Marlon Siqueira (PP) |
| 2ª-secretária | Protetora Kátia Franco (REDE) |
Comissões editar
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora determina que as comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos vereadores, com o objetivo de representar a Casa Legislativa com enfoque em temas diversos. São divididas em permanentes, que subsistem através das legislaturas; ou temporárias, que se extinguem com o término da legislatura ou antes dela, se atingido o fim para a qual foram criadas.
A Câmara Municipal conta com 18 comissões técnicas permanentes:[8]
| Comissão | Vereadores | Presidente/Suplente |
|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Pardal (UNIÃO)
Juraci Scheffer (PT) Vagner de Oliveira (PSB) |
Presidente: Pardal (UNIÃO)
Suplente: Laiz Perrut (PT) |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | André Luiz (REPUBLICANOS)
Julinho Rossignoli (PP) Maurício Delgado (UNIÃO) |
Presidente: André Luiz (REPUBLICANOS)
Suplente: Laiz Perrut (PT) |
| Comissão de Educação, Cultura e Turismo | Cida Oliveira (PT)
Protetora Kátia Franco (REDE) Tallia Sobral (PSOL) |
Presidente: Cida Oliveira (PT)
Suplente: João Wagner Antoniol (PSC) |
| Comissão de Esporte e Lazer | Tiago Bonecão (CIDADANIA)
Cido Reis (PSB) Maurício Delgado (UNIÃO) |
Presidente: Tiago Bonecão (CIDADANIA)
Suplente: Tallia Sobral (PSOL) |
| Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO)
Juraci Scheffer (PT) Pardal (UNIÃO) |
Presidente: Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO)
Suplente: Julinho Rossignoli (PP) |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | João Wagner Antoniol (PSC)
Bejani Júnior (PODE) Cido Reis (PSB) |
Presidente: João Wagner Antoniol (PSC)
Suplente: Protetora Kátia Franco (REDE) |
| Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | Maurício Delgado (UNIÃO)
Vagner de Oliveira (PSB) Tiago Bonecão (CIDADANIA) |
Presidente: Maurício Delgado (UNIÃO)
Suplente: Cido Reis (PSB) |
| Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | Tallia Sobral (PSOL)
Cida Oliveira (PT) Laiz Perrut (PT) |
Presidente: Tallia Sobral (PSOL)
Suplente: Bejani Júnior (PODE) |
| Comissão de Participação Popular e de Legislação Participativa | Pardal (UNIÃO)
André Luiz (REPUBLICANOS) Cida Oliveira (PT) |
Presidente: Pardal (UNIÃO)
Suplente: João Wagner Antoniol (PSC) |
| Comissão dos Direitos da Mulher | Laiz Perrut (PT)
Tallia Sobral (PSOL) Cida Oliveira (PT) |
Presidente: Pardal (UNIÃO)
Suplente: Protetora Kátia Franco (REDE) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | André Luiz (REPUBLICANOS)
Tiago Bonecão (CIDADANIA) Juraci Scheffer (PT) |
Presidente: André Luiz (REPUBLICANOS)
Suplente: Laiz Perrut (PT) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | Julinho Rossignoli (PP)
Juraci Scheffer (PT) Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO) |
Presidente: Julinho Rossignoli (PP)
Suplente: Tiago Bonecão (CIDADANIA) |
| Comissão de Ética e do Decoro Parlamentar | João Wagner Antoniol (PSC)
Laiz Perrut (PT) Bejani Júnior (PODE) |
Presidente: João Wagner Antoniol (PSC)
Suplente: Protetora Kátia Franco (REDE) |
| Comissão de Segurança Pública | Sargento Mello Casal (PL)
João Wagner Antoniol (PSC) Julinho Rossignoli (PP) |
Presidente: Sargento Mello Casal (PL)
Suplente: Protetora Kátia Franco (REDE) |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Maurício Delgado (UNIÃO)
Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO) Protetora Kátia Franco (REDE) |
Presidente: Maurício Delgado (UNIÃO)
Suplente: Tallia Sobral (PSOL) |
| Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | Protetora Kátia Franco (REDE)
Bejani Júnior (PODE) Cido Reis (PSB) |
Presidente: Protetora Kátia Franco (REDE)
Suplente: Julinho Rossignoli (PP) |
| Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | Bejani Júnior (PODE)
Vagner de Oliveira (PSB) André Luiz (REPUBLICANOS) |
Presidente: Bejani Júnior (PODE)
Suplente: Pardal (UNIÃO) |
| Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Sargento Mello Casal (PL)
Tiago Bonecão (CIDADANIA) Tallia Sobral (PSOL) |
Presidente: Sargento Mello Casal (PL)
Suplente: Protetora Kátia Franco (REDE) |
Reuniões Ordinárias editar
Nas Reuniões Ordinárias, os vereadores deliberam a respeito das propostas que são apresentadas e analisadas pelas comissões competentes, podendo aprová-las (e, com isso, as proposições seguem para contemplação e sanção da Prefeitura) ou não. Em Juiz de Fora, as Reuniões Ordinárias ocorrem no Plenário Francisco Afonso Pinheiro, que fica no Palácio Barbosa Lima.
As reuniões ocorrem nos Períodos Legislativos de cada mês: cada período conta com 10 reuniões. De segunda a quinta-feira, as reuniões têm seu início às 17h30, enquanto nas sextas-feiras, iniciam às 10h30.[11]
Audiências Públicas editar
As Audiências Públicas são reuniões públicas, transparentes e de ampla discussão, em que se permite a participação popular para tratar de assuntos de relevante interesse público, instruir proposições a serem desenvolvidas e/ou em trâmite.
Na Casa Legislativa de Juiz de Fora, um vereador pode agendar uma Audiência Pública mediante requerimento, sujeito à aprovação do Plenário. As Audiências Públicas somente são convocadas em caso de elaboração pela Presidência ou por meio de pareceres formulados em comissão.[12]
Outros serviços da Câmara Municipal de Juiz de Fora editar
Além das discussões políticas sobre assuntos de interesse popular, a Câmara Municipal de Juiz de Fora oferece outros serviços ao cidadão.
Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) editar
O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) é o serviço da Casa responsável por zelar pelo cidadão de Juiz de Fora das mais diferentes maneiras, proporcionando emissão de documentos, atendimento ao consumidor, atendimento jurídico e defesa dos direitos das mulheres.
- Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon): Tem o objetivo de defender o cidadão, realizando o atendimento daquela pessoa que se sentir lesada na aquisição de produtos, planos de saúde, habitação, assuntos financeiros e serviços públicos.[13]
- Câmara Mirim: Promove capacitações para estudantes do ensino fundamental de escolas públicas e privadas do município, estimulando a participação política e cidadã desse público por meio do debate a respeito de um tema, escolhido anualmente. O programa conta com a parceria da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).[14]
- Câmara Sênior: Busca incluir o público de pessoas idosas da cidade na discussão política por meio da promoção de reuniões para debates de questões ligadas a esses cidadãos e para apresentação de suas demandas.[15]
- Emissão de Carteiras de Identidade e Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) [16]
- Câmara Móvel: Projeto itinerante da Câmara Municipal de Juiz de Fora que leva os serviços oferecidos pela Casa até os bairros da cidade. Entre 2021 e 2022, a Câmara realizou 27 edições do Câmara Móvel.[17]
- Conheça a Câmara: A iniciativa promove visitas guiadas pela sede da Câmara Municipal de Juiz de Fora para grupos organizados da sociedade civil, mediante inscrição prévia.[18]
- Diversidade - Somos Todos Diferentes: Desenvolve palestras, oficinas e debates com o objetivo de promover a reflexão e o debate sobre inclusão social, com informações sobre os tipos de deficiência, a situação do negro na sociedade, o desrespeito às diferenças do bullying, e questões sobre o público idoso.[19]
- Parlamento Jovem: A Câmara Municipal também é filiada à iniciativa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que estimula a formação política de jovens a partir de debates a respeito de um tema, escolhido na edição anterior pelos próprios participantes.[20]
- Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM): Espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado para mulheres em situação de violência. O CIAM proporciona também orientação e encaminhamentos jurídicos, buscando contribuir para o fortalecimento da mulher.[21]
JFTV Câmara editar
A JFTV Câmara é uma emissora juiz-forana de iniciativa da Câmara Municipal de Juiz de Fora, com uma grade voltada para a divulgação dos acontecimentos da Casa Legislativa. Além disso, a JFTV Câmara também transmite ao vivo as Reuniões Ordinárias, Audiências Públicas e demais eventos de interesse público realizados na Casa, além de conteúdo de relevância para a região. Na cidade, é possível acessar a emissora pelo canal digital 35.1, ou pelo YouTube.
Referências
- ↑ «Câmara aprova a ampliação de representantes em Juiz de Fora». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «Legislaturas anteriores». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «História da Câmara». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «Câmara anuncia compromisso do governo de Minas para doação do edifício do fórum». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 9 de março de 2023
- ↑ «Legislatura 2021-2024». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Comissões». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «Margarida Salomão é eleita para a Prefeitura de Juiz de Fora». Tribunal Superior Eleitoral. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ a b «Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora». Câmara Municipal de Juiz de Fora. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «Mesa Diretora toma posse na Câmara Municipal». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Mesa Diretora». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 18 de janeiro de 2023
- ↑ «Agenda de Reuniões». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Audiências Públicas». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Serviço de Defesa do Consumidor». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Câmara Mirim». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 20 de janeiro de 2023
- ↑ «Câmara Sênior». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Cartão de Identificação para Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Câmara Móvel». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Conheça a Câmara». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Diversidade - Somos Todos Diferentes». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Parlamento Jovem realiza Plenária Regional». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023
- ↑ «Centro Integrado de Atendimento à Mulher». Câmara Municipal de Juiz de Fora/MG. Consultado em 19 de janeiro de 2023