Em Direito, um circuito ou círculo judicial é um distrito judicial de apelação usado nos sistemas corte de várias nações.

PortugalEditar

O círculo judicial constituiu um tipo de circunscrição territorial do sistema judiciário de Portugal, entre 1948 e 2014.

Os círculos judiciais foram criados pelo decreto-lei n.º 37047 de 1 de setembro de 1948, como agrupamentos de comarcas para efeito da constituição de tribunais coletivos de primeira instância. Cada círculo teria um juíz-presidente e o seu tribunal coletivo seria constituído por aquele, pelo juíz por onde corresse o processo e por outro juíz da mesma comarca ou - sendo comarca de um só juízo - de uma comarca vizinha.[1]

As comarcas de Lisboa e do Porto não pertenciam a nenhum círculo judicial, com os seus tribunais coletivos a constituirem-se com os próprios juízes das comarcas.

Os círculos judiciais foram extintos pela lei n.º 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário) de 26 de agosto de 2014.

Ver tambémEditar

Referências