Abrir menu principal

Código Europeu de Boa Conduta Administrativa

Código Europeu de Boa Conduta Administrativa
Pórtico com a literatura do Código, em Português.
Ratificado 6 de setembro de 2001 (17 anos)
Local de assinatura Luxemburgo
 Bélgica
Propósito Elenco de princípios éticos e morais obrigatórios a serem observados pelo funcionalismo público da União Europeia.
Autoria Parlamento Europeu / Comissão Europeia / Provedor de Justiça Europeu

O Código Europeu de Boa Conduta Administrativa é uma resolução do Parlamento Europeu cuja literatura constitui legislação correlata ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.[1]

Índice

HistóriaEditar

A discussão da criação do código nasceu, em 1998, em uma proposta do deputado Roy Perry que, foi aprovada em 6 de setembro de 2001 pelo Parlamento Europeu.[2]

Fundamento legalEditar

O código é embasado no artigo 41 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que desde dezembro do ano 2000 compõe a parte II do tratado da Constituição Europeia.[3]

ConclamaçãoEditar

O código se pauta na generalização de uma consciência administrativa e deontológica que o funcionalismo europeu deva desenvolver em seu trabalho no seio das instituições e órgãos da União Europeia. Sua implantação e fiscalização cabe ao Provedor de Justiça Europeu.[4]

Ver tambémEditar

Referências

  1. UNIÃO EUROPEIA. Código Europeu de Boa Conduta Administrativa (edição em português). Serviços das Publicações Oficiais da União Europeia. Luxemburgo, Bélgica. 2005. ISBN 92-95022-28-9
  2. Idem ref 1
  3. Idem ref 1
  4. Idem ref 1

Ligações externasEditar