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Código administrativo

O Código Administrativo foi na tradição administrativista portuguesa um diploma legal que reunia as normas referentes à organização administrativa do território e às competências, funcionamento e orgânica dos órgãos distritais e autárquicos. Após a entrada em vigor da Constituição Portuguesa de 1976, o Código Administrativo foi perdendo relevância, estando hoje em boa parte revogado ou derrogado.

Códigos administrativos portuguesesEditar

Foram os seguintes os códigos administrativos portugueses:

  • Código Administrativo de 1836, aprovado a 31 de Dezembro de 1836 e referendado por Passos Manuel. Foi o primeiro código administrativo português, introduzindo o conceito na tradição administrativa de Portugal.
  • Código Administrativo de 1842, promulgado em 16 de Março de 1842 e referendado por Costa Cabral. Embora com múltiplas tentativas de reforma, vigorou longamente, mantendo-se em aplicação até à promulgação do Código Administrativo de 1878.
  • Código Administrativo de 1878, elaborado com base em reforma proposta em 1872 por Rodrigues Sampaio e promulgado a 6 de Maio de 1878. O código manteve a divisão do território em distritos, concelhos e paróquias, mas os concelhos municipais foram suprimidos enquanto os conselhos de distrito continuaram a desempenhar funções contenciosas. De carácter descentralizador, a tutela do governo foi reduzida, permitindo que as decisões dos corpos administrativos fossem prontamente executadas, o que acontecia pela primeira vez.
  • Código Administrativo de 1886, promulgado a 17 de Julho de 1886, por iniciativa de José Luciano de Castro. De carácter centralizador, procurou reduzir o ímpeto descentralizador introduzido pelo Código Administrativo de 1878.
  • Código Administrativo de 1895, promulgado a 2 de Março de 1895, por iniciativa de João Franco, num governo de ditadura e sem ratificação parlamentar. Após apreciação parlamentar, foi promulgado sob a forma de Lei a 4 de Maio de 1896, com as alterações produzidas no parlamento.
  • Lei NN.º 88 de 7 de Agosto de 1913, repondo em vigor normas estatuídas no Código Administrativo de 1878, enquanto se não promulgasse novo código. Durante a I República Portuguesa (1910-1926), tal não viria a acontecer. Aquela Lei era parte do projecto de Código Administrativo, organizado sob a orientação de António José de Almeida, que não chegou a ser aprovado pelo Senado, embora tivesse sido aprovado na Câmara dos Deputados.
  • Código Administrativo de 1940, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 31 095, de 31 de Dezembro de 1940, ainda em vigor, embora com múltiplas alterações, revogações e derrogações.