Código de Posturas

Código de Posturas, também chamado de Posturas Municipais, é o nome dado à legislação, geralmente municipal, que disciplina as normas de conduta para o convívio e o desempenho de atividades individuais e coletivas no espaço urbano.

As dimensões, tipos de acabamentos, existência e localização de jardins e equipamentos urbanos em logradouros públicos são disciplinados pelos Códigos de Posturas

Histórico

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Nos países lusófonos, as posturas surgem para "regular todas as espécies de relações estabelecidas entre os vizinhos, as de natureza puramente civil, as de carácter económico e as simples medidas preventivas de índole policial. É esta a trajectória seguida no primeiro período da sua evolução. No segundo período a postura, entrando numa fase de repouso, estabiliza, cristalizando no conceito de lei preventiva de polícia elaborada pelas câmaras para a boa ordem das relações entre os vizinhos e regulamentação das actividades económicas."[1]

Na prática, as posturas disciplinam limites e parâmetros para a produção de ruídos, o uso e a manutenção de espaços públicos como calçadas e praças e o uso de engenhos de publicidade, dentre outros parâmetros de convivência no espaço urbano.[2]

No Brasil

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Código de posturas do município brasileiro de Descalvado, aprovado no ano de 2016.

Os Códigos de Posturas surgiram no Brasil no período colonial[3] a partir da necessidade de se delinear, no ordenamento jurídico, as relações sociais, de produção e de convivência no espaço urbano.[4] Seu objetivo é disciplinar as disposições referentes às atribuições da esfera municipal, regulando parâmetros para o desempenho de atividades comerciais, industriais e de serviços com o objetivo de assegurar o bem-estar da comunidade.[3] A partir da Constituição brasileira de 1988, os municípios adquirem atribuição exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local, de forma que os códigos de posturas assumem caráter normativo exclusivo da esfera municipal.[2]

Ver também

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Referências

  1. Franz-Paul., Langhans, (1938). Estudos de direito municipal : as posturas. [S.l.]: Faculdade de Direito da Universidade, Instituto Jurídico. OCLC 934081187 
  2. a b Silva, Paula Cristina Palmelão da (2011). As Posturas Municipais: Sob a Égide de uma Nova Era (PDF). Lisboa: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 
  3. a b Silva, Edson Jacinto da (2009). Manual do assessor jurídico municipal. [S.l.]: J.H. Mizuno. OCLC 683302982 
  4. Schmachtenberg, Ricardo (novembro de 2008). «Código de Posturas e Regulamentos: Vigiar, Controlar e Punir» (PDF). ANPUH/RS. IX Encontro Estadual de História. Vestígios do passado: a história e suas fontes (IX). Consultado em 17 de outubro de 2022 
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