Conselho Nacional de Justiça

instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro
(Redirecionado de CNJ)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa a aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.[1] Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional.

Conselho Nacional de Justiça
Sede do órgão judiciário Sede cnj premium.jpg
Brasília, DF
 Brasil
Site cnj.jus.br
Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça em 2010.

De acordo com a Constituição da República, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder Judiciário, receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, julgar processos disciplinares e melhorar práticas e celeridade, publicando semestralmente relatórios estatísticos referentes à atividade jurisdicional em todo o país.[1]

Além disso, o CNJ desenvolve e coordena vários programas de âmbito nacional que priorizam áreas como Meio Ambiente, Direitos Humanos, Tecnologia e Gestão Institucional. Entre eles, estão os programas "Lei Maria da Penha", "Começar de Novo", "Conciliar é Legal", "Metas do Judiciário", "Pai Presente", "Adoção de Crianças e Adolescentes" etc.[1]

Qualquer cidadão pode acionar o Conselho para fazer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Não é preciso advogado para peticionar ao CNJ.[2]

ComposiçãoEditar

É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução. Entre os direitos e deveres dos conselheiros estabelecidos pela Constituição da República (art. 103-B, § 4º) e pelo Regimento Interno (arts. 4º, 17 e 18), estão, entre outros:

  • Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos presidentes;
  • Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras autoridades competentes as informações e os meios que considerem úteis para o exercício de suas funções;
  • Propor à Presidência, a constituição de grupos de trabalho ou Comissões necessários à elaboração de estudos, propostas e projetos a serem apresentados ao Plenário;
  • Propor a convocação de técnicos, especialistas, representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que o CNJ entenda convenientes;
  • Pedir vista dos autos de processos em julgamento;
  • Participar das sessões plenárias para as quais forem regularmente convocados;
  • Despachar, nos prazos legais, os requerimentos ou expedientes que lhes forem dirigidos;
  • Desempenhar as funções de relator nos processos que lhes forem distribuídos.

Composição detalhadaEditar

PresidênciaEditar

A presidência do Conselho Nacional de Justiça é ocupada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que é indicado pelos seus pares para exercer um mandato de dois anos. No caso de ausência ou impedimento do presidente, o vice-presidente do STF o substitui.

Composição atualEditar

Esta é a composição atual:[3]

Nome Vaga (função no CNJ) Origem Responsável pela indicação Posse
Luiz Fux Ministro do STF (Presidente do CNJ) Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal 10/9/2020
Humberto Eustáquio Soares Martins Ministro do STJ (Corregedor Nacional de Justiça) Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal de Justiça 28/8/2018
Emmanoel Pereira Ministro do TST Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho 16/9/2019
Luiz Fernando Tomasi Keppen Desembargadora de Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça do Paraná Supremo Tribunal Federal 5/11/2019
Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro Juiz estadual Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Supremo Tribunal Federal 5/11/2019
Rubens de Mendonça Canuto Neto Juiz de Tribunal Regional Federal Tribunal Regional Federal da 5ª Região Superior Tribunal de Justiça 10/9/2019
Candice Lavocat Galvão Jobim Juíza federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Superior Tribunal de Justiça 10/9/2019
Tânia Regina Silva Reckziegel Juíza de Tribunal Regional do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Tribunal Superior do Trabalho 17/2/2020
Flávia Moreira Guimarães Pessoa Juíza do trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Tribunal Superior do Trabalho 17/2/2020
Vago membro do Ministério Público da União Procurador-Geral da República
Ivana Farina Navarrete Pena membro do Ministério Público estadual Ministério Público de Goiás Procurador-Geral da República 22/10/2019
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues advogado seccional do Acre da OAB Conselho Federal da OAB 22/10/2019
André Luiz Guimarães Godinho advogado seccional da Bahia da OAB Conselho Federal da OAB 22/10/2019
Maria Tereza Uille Gomes cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada advogada Câmara dos Deputados 25/6/2019
Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada Consultor Legislativo e advogado Senado Federal 23/2/2021

Composições anterioresEditar

Comissões do CNJEditar

As Comissões Permanentes do CNJ são instâncias que estudam temas e atividades específicas de interesse do Conselho na busca de soluções para o Judiciário. Atuam nas mais diversas frentes para a promoção de campanhas de conscientização, elaborando propostas para aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional e acompanhando a execução de leis que tramitam no Congresso sobre o Judiciário.

As atribuições das Comissões Permanentes e Temporárias do CNJ estão especificadas no art. 28 do Regimento Interno:

  • discutir e votar as proposições sujeitas à deliberação que lhes forem distribuídas;
  • realizar audiências públicas com órgãos públicos, entidades da sociedade civil ou especialistas;
  • receber requerimentos e sugestões de qualquer pessoa sobre tema em estudo ou debate em seu âmbito de atuação;
  • estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo propor, no âmbito das atribuições para as quais foram criadas, a realização de conferência, exposições, palestras ou seminários.

Comissões PermanentesEditar

São as atuais comissões permanentes do CNJ, estabelecidas pela Portaria n.º 178, de 2019, atualizada até a Portaria n.º 60, de 2021:

Gestão Estratégica, Estatística e OrçamentoEditar

AtribuiçõesEditar
  • acompanhar periodicamente o desdobramento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário;
  • monitorar a gestão estratégica do Judiciário por meio de indicadores e estatísticas;
  • fomentar a troca de experiências entre os tribunais e conselhos;
  • zelar pela precisão do diagnóstico do Poder Judiciário previsto no art. 37, III, da Resolução CNJ nº 67, de março de 2009;
  • acompanhar a execução do orçamento do Poder Judiciário com o auxílio do Comitê Técnico Consultivo de Orçamento do Poder Judiciário;
  • promover a destinação de orçamento necessário à implementação de ações, projetos e programas estratégicos.
ComposiçãoEditar
  • Luiz Fernando Keppen (Presidente)
  • Candice Jobim
  • Maria Tereza Uille Gomes

Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de PessoasEditar

AtribuiçõesEditar
  • zelar pela observância da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário e da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário;
  • propor capacitações e projetos voltados para o desenvolvimento e para o aprimoramento de conhecimentos, habilidades e competências de magistrados e servidores;
  • propor medidas destinadas à promoção de saúde e de qualidade de vida dos magistrados e servidores;
  • sugerir a otimização de rotinas e de processos de trabalho no Poder Judiciário, a partir de diretrizes de racionalização e simplificação;
  • sugerir a realocação de pessoas;
  • propor a adoção de novas tecnologias para a automação de processos de trabalho;
  • promover a gestão adequada de custos operacionais; e
  • zelar pela padronização de estruturas organizacionais no Poder Judiciário.
ComposiçãoEditar
  • Emmanoel Pereira (Presidente)
  • Flávia Pessoa
  • Luiz Fernando Bandeira de Mello

Tecnologia da Informação e InovaçãoEditar

AtribuiçõesEditar
  • propor ao Plenário diretrizes para a definição da estratégia nacional de Tecnologia da Informação do Judiciário, tendo por objetivo assegurar a infraestrutura adequada ao devido funcionamento do Poder Judiciário;
  • elaborar o planejamento estratégico em Tecnologia da Informação, com auxílio do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;
  • supervisionar a implantação do processo judicial eletrônico – PJe;
  • sugerir ao Plenário a adoção de medidas relacionadas à segurança de dados e o sigilo de dados, quando necessário;
  • acompanhar a implantação de novas tecnologias no âmbito do Poder Judiciário;
  • apresentar ao Plenário propostas de regulamentação do uso de novas tecnologias, inclusive relacionadas a instrumentos de inteligência artificial;
  • representar o CNJ perante os comitês gestores e grupos de trabalho dos sistemas Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud, Atendimento ao Poder Judiciário – Bacenjud, Informação ao Judiciário – Infojud e Serasa Judicial – Serasajud; e
  • promover medidas voltadas a garantir a interoperabilidade entre os diversos sistemas.
ComposiçãoEditar
  • Rubens Canuto (Presidente)
  • Marcos Vinícius Rodrigues
  • Maria Tereza Uille Gomes

Gestão Documental e Memória do Poder JudiciárioEditar

AtribuiçõesEditar
  • zelar pela observância do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;
  • propor, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a gestão documental e de dados no âmbito do Poder Judiciário;
  • colaborar na atualização e na revisão de instrumentos de gestão documental, como Plano de Classificação, Tabela de Temporalidade e Manual de Gestão Documental, dentre outros;
  • coordenar, com o apoio do Comitê Gestor do Proname, diretrizes para a preservação e difusão da memória institucional e do patrimônio cultural e arquivístico do Poder Judiciário;
  • supervisionar a atuação da Comissão Permanente de Avaliação Documental do CNJ; e
  • supervisionar, em coordenação com o Comitê Gestor do Proname, as ações de capacitação de servidores e magistrados em questões relacionadas à gestão documental e à memória institucional do Poder Judiciário.
Composição atualEditar
  • Marcos Vinícius Rodrigues (Presidente)
  • Ivana Farina
  • Tânia Reckziegel

Comunicação do Poder JudiciárioEditar

AtribuiçõesEditar
  • zelar pela observância da Política Nacional de Comunicação Social do Judiciário;
  • supervisionar o funcionamento do Comitê de Comunicação Social do Judiciário e do Sistema de Comunicação do Poder Judiciário – SICJUS;
  • propor ao Plenário medidas destinadas ao fortalecimento da imagem do Poder Judiciário;
  • propor diretrizes gerais de comunicação social no âmbito do Poder Judiciário, tendo por princípios a uniformidade, a transparência, a responsabilidade e a promoção do amplo acesso à informação;
  • sugerir parâmetros para o uso institucional de mídias sociais pelos tribunais;
  • zelar pela divulgação das políticas judiciárias; e
  • promover, no âmbito do Judiciário e em colaboração com órgãos públicos, entidades e sociedade civil, medidas voltadas à checagem de informações e ao combate à disseminação de notícias falsas.
ComposiçãoEditar
  • Tânia Reckziegel (Presidente)
  • Emmanoel Pereira
  • Rubens Canuto

Sustentabilidade e Responsabilidade SocialEditar

AtribuiçõesEditar
  • zelar pela observância do Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário – PLS-PJ;
  • supervisionar a atuação da Comissão Gestora do Plano de Logística do Poder Judiciário no âmbito do CNJ;
  • propor medidas voltadas a promover a gestão eficiente e eficaz dos recursos sociais, ambientais e econômicos, com foco na sustentabilidade;
  • contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável;
  • propor ações destinadas a fomentar a inclusão social no âmbito do Poder Judiciário;
  • apresentar proposta de diretrizes para o estabelecimento de uma política de responsabilidade socioambiental no âmbito do CNJ;
  • sugerir medidas que promovam a plena acessibilidade aos prédios e serviços do Poder Judiciário; e
  • acompanhar a execução de projetos arquitetônicos de acessibilidade e de projetos de capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, no âmbito do Poder Judiciário.
ComposiçãoEditar
  • Ivana Farina (Presidente)
  • Emmanoel Pereira
  • André Godinho

Justiça Criminal, Infracional e de Segurança PúblicaEditar

AtribuiçõesEditar
  • acompanhar o funcionamento do sistema prisional e do sistema socioeducativo com auxílio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas – DMF, observado o disposto no art. 2º da Lei nº 12 106/2009;
  • propor ações voltadas à promoção da reinserção social de presos, de egressos do sistema carcerário e de cumpridores de medidas e penas alternativas;
  • zelar pela observância da Estratégica Nacional de Segurança Pública – Enasp;
  • propor ações destinadas ao aperfeiçoamento da gestão do sistema penitenciário e socioeducativo;
  • colaborar com a formulação de políticas judiciárias de administração penitenciária;
  • auxiliar a Presidência do CNJ na coordenação do Projeto Começar de Novo; e
  • zelar pela observância da Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.
ComposiçãoEditar
  • Mário Guerreiro (Presidente)
  • André Godinho
  • Luiz Fernando Keppen

Solução Adequada de ConflitosEditar

AtribuiçõesEditar
  • coordenar e acompanhar o desenvolvimento da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos e das demais políticas públicas voltadas à implementação dos métodos consensuais de solução de conflitos, a desjudicialização dos processos, bem como à prevenção dos litígios mediante medidas de incentivo à desjudicialização, entre outras;
  • propor programas, projetos e ações relacionados aos métodos consensuais de solução de controvérsias;
  • zelar pelo fortalecimento do sistema multiportas de acesso ao Poder Judiciário;
  • auxiliar no desenvolvimento de meios eletrônicos de resolução de conflitos; e
  • supervisionar a atuação do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ.
ComposiçãoEditar
  • Marcos Vinícius Rodrigues (Presidente)
  • Rubens Canuto
  • Candice Jobim

Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços JudiciáriosEditar

AtribuiçõesEditar
  • propor estudos que visem à democratização do acesso à Justiça;
  • monitorar as políticas judiciárias de custas, despesas processuais e assistência judiciária gratuita;
  • promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos, deveres e valores do cidadão;
  • propor parcerias com os demais Poderes, setores e instituições para aperfeiçoamento dos serviços judiciais;
  • disseminar valores éticos e morais por meio de atuação institucional efetiva no Judiciário, em universidades, faculdades, centros de pesquisas, bem como junto às funções essenciais à Justiça e associações de classe; e
  • propor ações e projetos destinados ao combate da discriminação, do preconceito e de outras expressões da desigualdade de raça, gênero, condição física, orientação sexual, religiosa e de outros valores ou direitos protegidos ou que comprometam os ideais defendidos pela Constituição Federal de 1988.
ComposiçãoEditar
  • Flávia Pessoa (Presidente)
  • Luiz Fernando Keppen

Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de VulneráveisEditar

AtribuiçõesEditar
  • propor diretrizes e ações de prevenção e de combate à violência contra vulneráveis, assim consideradas as vítimas de violência de gênero, psicológica, moral ou patrimonial;
  • sugerir o estabelecimento de diretrizes para a adequada proteção às vítimas e testemunhas, no âmbito do Judiciário, em especial quando se tratar de crianças, adolescentes, pessoas com deficiências e idosos;
  • apresentar proposta de padronização de rotinas e processos em que seja garantido o respeito à dignidade e à inviolabilidade da pessoa, bem como prevenida a revitimização, especialmente em casos de violência sexual; e
  • promover ações relacionadas à implementação de políticas judiciárias e interinstitucionais de proteção de migrantes, refugiados, indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
ComposiçãoEditar
  • Tânia Reckziegel (Presidente)
  • Ivana Pena
  • Marcos Vinícius Rodrigues

Políticas Sociais e Desenvolvimento do CidadãoEditar

AtribuiçõesEditar
  • propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente;
  • promover ações voltadas a ampliar a conscientização sobre direitos sociais;
  • acompanhar e monitorar ações que tenham por objeto direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos;
  • coordenar ações do Fórum Nacional das Ações Coletivas e do Fórum Nacional do Judiciário para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência à Saúde e do Fórum da Saúde; e
  • propor melhorias em rotinas e fluxos de atendimentos às garantias de direitos sociais.  
ComposiçãoEditar
  • Candice Jobim (Presidente)
  • Tânia Reckziegel
  • Mário Guerreiro

Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos Âmbitos Federal e EstadualEditar

AtribuiçõesEditar
  • propor estudos visando ao aperfeiçoamento da Justiça Militar no âmbito federal e estadual;
  • elaborar diagnóstico da Justiça Militar nas esferas estadual e federal; e
  • apresentar propostas de normativos a serem encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas estaduais na temática de sua competência. propor políticas judiciárias de promoção de direitos sociais, em especial relacionados à saúde, à educação e à tutela do meio ambiente; 
ComposiçãoEditar
  • André Godinho (Presidente)
  • Tânia Reckziegel
  • Mário Guerreiro

Acompanhamento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 2030Editar

AtribuiçõesEditar
  • acompanhar a atuação do Comitê Interinstitucional destinado a apresentar estudos e proposta de integração de metas do Poder Judiciário com as metas e indicadores dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
  • propor estudos sobre temas abordados na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, observadas as diretrizes da Estratégica Nacional do Poder Judiciário;
  • propor políticas judiciárias voltadas à promoção do desenvolvimento sustentável;
  • representar o CNJ no processo de diálogo com entes federativos e sociedade civil para a implantação da Agenda 2030 no âmbito do Poder Judiciário;
  • monitorar as ações relacionadas à Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no âmbito do Poder Judiciário; e
  • coordenar o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – LIODS, atividades, projetos e eventos relacionados à temática dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
ComposiçãoEditar
  • Maria Tereza Uille Gomes (Presidente)
  • Flávia Pessoa

Linhas de atuaçãoEditar

As principais linhas de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estão agora agrupadas em 11 macroprocessos, o que propicia visão mais clara das linhas de ação do colegiado. O trabalho, elaborado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, tem o objetivo de auxiliar os conselheiros e dirigentes do órgão e também vai ajudar na ambientação dos novos servidores do Conselho, aprovados em concurso público.

As linhas de ação do CNJ estão agrupadas nesses 11 macroprocessos, três deles ligados à área de correição, fiscalização e julgamento de processos disciplinares. A maioria das ações é direcionada à promoção da cidadania, do acesso à Justiça e da modernização do Judiciário. A Estrutura de Macroprocessos permite visão sistêmica e abrangente das macroatividades e da forma como o CNJ atua e também avalia o desempenho de cada uma. Assim, o agrupamento das ações em macroprocessos torna-se importante ferramenta para os gestores do órgão.

Referências

  1. a b c Sobre o CNJ http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj
  2. Como acionar o CNJ? http://www.cnj.jus.br/sobre-o-cnj/como-peticionar-ao-cnj
  3. «Composição atual». CNJ. Consultado em 19 de maio de 2015 

Ligações externasEditar

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