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Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Órgão vinculado ao ministério da Fazenda
(Redirecionado de COAF)
Coat of arms of Brazil.svg
Unidade de Inteligência Financeira
UIF
Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Lote 3-A
CEP: 70.070-010 - Brasília/DF
fazenda.gov.br/orgaos/coaf
Criação 3 de março de 1998
Extinção 19 de agosto de 2019

A Unidade de Inteligência Financaeira (UIF) foi um órgão administrativo brasileiro que foi criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com o antigo nome de COAF, durante as reformas econômicas feitas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso. Vinculado ao Ministério da Economia[1], tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícitas relacionada à lavagem de capitais.[2]

No dia 19 de agosto de 2019, a Medida Provisória nº 893 transformou o COAF na Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil, composta por Conselho Deliberativo e Quadro Técnico-Administrativo, mantendo as competências legais atribuídas ao órgão anterior.[3]

Estrutura do extinto COAFEditar

O Plenário era formado pelo Presidente, nomeado pelo Presidente da República, por indicação do ministro da Fazenda, e por onze conselheiros, além de um representante convidado da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme o Decreto nº 2.799/98, art. 9º, IX e art. 25.[4]

O cargo de Presidente do Plenário era de dedicação exclusiva. O último Plenário antes da transformação do COAF em UIF possuía a seguinte composição:[5]

Posição Nome Órgão
Presidente Roberto Leonel de Oliveira Lima COAF
Conselheiros Gustavo Leal de Albuquerque Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Flávia Maria Valente Carneiro Banco Central do Brasil - BCB
Marcus Vinicius de Carvalho Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Marlene Alves de Albuquerque Controladoria-Geral da União - CGU
Victor Emannuel Fernandes Gomes Mesquita Departamento de Polícia Federal - DPF
Luiz Roberto Ugaretti de Godoy Ministério da Justiça - MJ
Sérgio Djundi Taniguchi Ministério da Previdência Social - MPS
Gabriel Boff Moreira Ministério das Relações Exteriores - MRE
André Luiz Carneiro Ortegal Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Gerson D’Agord Schaan Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
Gustavo da Silva Dias Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Participam também das sessões do conselho, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes dos seguintes órgãos:

  • Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela assistência jurídica aos conselheiros;
  • Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), responsável por regular o setor de promoção imobiliária;
  • Conselho Federal de Contabilidade (CFC), responsável por regular profissionais e organizações contábeis, quando no exercício de suas funções;
  • Secretaria de Assuntos Econômicos (SEAE), responsável por regular exploração de loterias;
  • Conselho Federal de Economia (COFECON), responsável por regular pessoas físicas e jurídicas que exploram atividades de economia e finanças;
  • Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), responsável por regular as juntas comerciais.

Referências

  1. art. 38, VII, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 870, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
  2. «Sobre o COAF». COAF. Consultado em 24 de janeiro de 2012 [ligação inativa]
  3. «MPv 893/2019». Diário Oficial da União. 20 de agosto de 2019. Consultado em 21 de agosto de 2019 
  4. «Estrutura». COAF. Consultado em 4 de julho de 2014 
  5. «Conselheiros». COAF. Consultado em 4 de julho de 2014 

Ligações externasEditar