Carta de doação
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A carta de doação era um documento da Coroa Portuguesa pelo qual fazia a concessão de uma capitania a um capitão donatário.
Esse documento estabelecia os limites geográficos da capitania e proibia o comércio das suas terras, aceitando a transferência territorial apenas por hereditariedade, regulamentava os limites das capitanias e dava jurisdição civil e criminal sobre a sua área.
Era complementado pela chamada Carta de Foral, que fixava os direitos e deveres do capitão donatário.[1]
Referências
- ↑ Cf. Capitães e governadores de capitania na Memória da Administração Pública Brasileira.
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