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Caso menino Bernadino
Local do crime Rio de Janeiro
Data 1926 e 1927
Tipo de crime Estupro
Vítimas Bernadino

O caso menino Bernardino foi uma série de eventos ocorridos no Rio de Janeiro entre 1926 e 1927 que culminou com o estabelecimento da idade penal de 18 anos no Brasil. Em 1926, um engraxate de 12 anos se irritou com um cliente que não quis lhe pagar.[1] O menino Bernardino teria atirado tinta nessa pessoa, o que acabou rendendo-lhe quatro semanas na prisão.[1] Na cadeia, Bernardino foi abusado sexualmente por 20 homens.[1]

O caso foi noticiado pelo Jornal do Brasil e causou comoção na sociedade fluminense, sendo discutido no Congresso Nacional e no Palácio do Catete.[1] Em 12 de outubro de 1927, o então presidente Washington Luís sancionou o Código de Menores, a primeira legislação específica para jovens no país,[1] antecessora do atual Estatuto da Criança e do Adolescente.[2]

Uma das inovações do Código foi a proibição de que menores de 18 anos fossem criminalmente responsabilizados e encarcerados por seus crimes.[1] Outra novidade foi a criminalização da "roda dos expostos", uma roleta embutida na parede de orfanatos que permitia à mulher abandonar anonimamente o filho recém-nascido.[1] O caso foi resgatado em 2015 pela Agência Senado após o início das discussões sobre a redução da maioridade penal.[3][2]

Contexto históricoEditar

"[Nas ruas] aprendem coisas que não deveriam ou não precisariam saber: encontram más companhias que os desencaminham, adquirem vícios e maus costumes, deslizam para a vadiagem, a mendicidade, a libidinagem, a gatunagem e outras formas de delinquência."

Gazeta de Notícias, em reportagem de fevereiro de 1929, sobre o problema das ruas para as crianças.[2]

No início do século XX, grande parte da população brasileira vivia na miséria.[2] Após a abolição da escravidão, em 1888, os ex-escravos e suas famílias se viram abandonados de uma hora para a outra, elevando as estatísticas da pobreza.[2] A tímida industrialização não conseguia absorver toda a mão de obra disponível, o que gerava desemprego e criminalidade.[2] Segundo a Agência Senado, às crianças e aos adolescentes restavam dois caminhos: o trabalho ou o crime.[2] Naquela época, as escolas públicas eram raras e reservadas para os filhos da elite.[2]

O casoEditar

Em 1926, o menino Bernardino tinha 12 anos e trabalhava como engraxate nas ruas do Rio de Janeiro.[1] Certo dia, após terminar de engraxar os sapatos de um cliente, foi surpreendido com a recusa do cliente em pagar pelo serviço.[3] Irritado, Bernardino jogou tinta na roupa do indivíduo, que chamou a polícia.[1] Quando os policiais chegaram, o menino não soube explicar o que aconteceu e foi levado para a cadeia, sendo colocado numa cela com 20 homens.[3][4] Na cadeia, Bernardino foi estuprado e espancado.[3][4] Ao sair da cadeia, foi para a Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.[1] Os médicos que lhe atenderam ficaram revoltados com o ocorrido e denunciaram o caso ao Jornal do Brasil.[3] Segundo a matéria, o menino encontrava-se "em lastimável estado" e "no meio da mais viva indignação dos seus médicos".[2] Apesar da violência contra os jovens pobres ser generalizada, a sociedade fluminense se escandalizou com a matéria do jornal e exigiu medidas de proteção à juventude.[4]

Resposta das autoridadesEditar

Segundo a Agência Senado, o caso marcou uma "inflexão no país".[2] De 1890 a 1922, crianças de 9 anos poderiam ser responsabilizadas por crimes, visto que permanecia a vigência do Código Penal de 1890, o primeiro elaborado após a Proclamação da República.[2] Em 1922, uma reforma no Código Penal elevou a idade de responsabilidade penal para 14 anos sem, no entanto, proibir a prisão de crianças e adolescentes.[2] Na época do caso menino Bernardino, era dispensado aos jovens o mesmo tratamento que criminosos comuns recebiam.[2] Segundo a Agência Senado, a justiça era inclemente com os menores infratores, a imprensa divulgava seus crimes de maneira corriqueira e a mão policial era pesada.[2]

Após cerca de um ano de discussões, o presidente Washington Luís escolheu o dia 12 de outubro (dia das crianças segundo decreto de seu antecessor Artur Bernardes)[2] de 1927 para sancionar o Código de Menores,[1] em parte motivado pelo caso menino Bernardino.[3] Extenso e minucioso, o código se dividia em mais de 200 artigos, que iam além da punição dos menores infratores.[2] Normatizavam desde a repressão ao trabalho infantil e aos castigos físicos exagerados até a criação de tribunais dedicados exclusivamente aos menores de 18 anos.[2] O texto previa que, no caso de menores entre 14 e 17 anos, o destino seria uma escola de reforma (ou reformatório), onde receberiam educação e aprenderiam um trabalho.[2] Os menores de 14 anos que não tivessem família seriam mandados para a escola de preservação, uma versão abrandada do reformatório.[2] Os mais novos com família poderiam voltar para casa, desde que os pais prometessem às autoridades não permitir que os filhos reincidissem.[2]

A esse sistema foi dado o nome de Serviço de Assistência ao Menor (SAM), precursor da atual Fundação Casa.[4] Segundo Maria Luiza Marcilio, professora de História da USP, o serviço estatal funcionava mais como instrumento de tortura e violência contra as crianças do que como um mecanismo educativo.[4] A legislação permaneceu em vigor até 1979, quando foi promulgado o Código de Menores de 1979,[2] mas seu artigo que prevê a inimputabilidade dos menores de 18 anos resistiu à mudança dos tempos, constando atualmente na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).[2] Quando a ditadura militar aboliu o Código de Menores, surgiu a Funabem (que daria origem à Febem).[4] Em 1990, foi efetivado o ECA, que prevê a proteção da criança e do adolescente com base em tratados internacionais e estabelece punições socioeducativas aos menores de 18 anos envolvidos em atividades criminosas.[4] O enfoque do ECA, ao contrário de seus antecessores, são os direitos e não a punição.[2] Nos velhos códigos, o infrator capturado era punido automaticamente, enquanto que atualmente ele possui direito a ampla defesa contando, para isso, com o trabalho dos defensores públicos.[2]

Análise contemporâneaEditar

Segundo Sônia Câmara, professora de História da Educação da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, o Código de Menores dividiu as crianças "em dois grandes setores, o setor das crianças de elite, brancas e ricas e a grande maioria das crianças brasileiras: pobres, negras, abandonadas e delinquentes, que recebem o nome pejorativo de 'menor'".[4] Mesmo assim, ela considera positiva esta que foi a primeira tentativa efetiva de proteger a infância.[4] De acordo com a historiadora Maria Luiza Marcilio, autora do livro História Social da Criança Abandonada, o Código de Menores foi revolucionário por pela primeira vez obrigar o Estado a cuidar dos abandonados e reabilitar os delinquentes, mas, por outro lado houve uma distância muito grande entre a lei e a prática: "O Código de Menores trouxe avanços, mas não conseguiu garantir que as crianças sob a tutela do Estado fossem efetivamente tratadas com dignidade, protegidas, recuperadas".[2]

Os dois primeiros códigos popularizaram o termo "menor", hoje em dia em desuso no meio jurício.[2] O ECA, em seus mais de 250 artigos, não utiliza o termo nenhuma vez, adotando, no lugar, a expressão "criança ou adolescente".[2] Segundo o historiador Vinicius Bandera, "'menor' é um termo pejorativo, estigmatizante, que indica anormalidade e marginalidade. 'Criança ou adolescente' é condizente com os novos tempos. Remete à ideia de um cidadão que está em desenvolvimento e merece cuidados especiais".[2]

Referências

  1. a b c d e f g h i j k "Em 1927, o Brasil ganhou o primeiro Código de Menores". Portal Brasil. 8 de julho de 2015. Página acessada em 9 de julho de 2015.
  2. a b c d e f g h i j k l m n o p q r s t u v w x y z aa ab "Crianças iam para a cadeia no Brasil até a década de 1920". Diário de Pernambuco. 7 de julho de 2015. Página acessada em 9 de julho de 2015.
  3. a b c d e f Galindo, Rogério. "Estupro de menino de 12 anos na cadeia levou Brasil a estabelecer maioridade aos 18". Gazeta do Povo. 8 de julho de 2015. Página acessada em 9 de julho de 2015.
  4. a b c d e f g h i Serafini, Mariana. "Em 1927, menor estuprado na prisão levou Brasil a fixar idade penal". Portal Vermelho. 8 de julho de 2015. Página acessada em 9 de julho de 2015.