Cláusula de barreira

Cláusula de barreira (também conhecida como patamar eleitoral, barreira constitucional, cláusula de exclusão ou cláusula de desempenho) é um dispositivo legal que restringe ou impede a atuação parlamentar de um partido que não alcança um determinado percentual de votos.

Essa exigência de votação mínima pode ser feita pela legislação eleitoral de diversas maneiras. No Sistema proporcional, a cláusula de barreira exige que um partido (ou uma coligação eleitoral de partidos) atinja um grau mínimo de votação para obter representação parlamentar. Esse número (ou percentual) mínimo de votos pode ser exigido no âmbito nacional ou em um âmbito mais restrito (departamento, estado, município).

A legislação também pode dispor um número máximo de votos que não serão considerados (uma fórmula negativa para uma regra similar), ou que cada membro da coligação deve atingir um número de votos sem os quais não será considerado representativo.

EfeitosEditar

O efeito principal da cláusula de barreira é impedir a representação dos partidos pequenos (ou partidos-nanico), ou forçá-los a se juntar em coligações. Normalmente, as cláusulas são estabelecidas para buscar estabilidade no sistema eleitoral, negando representação a agremiações radicais ou para evitar que tenham representação legendas de aluguel - que, mesmo sem ter representação real junto à população, cumprem os requisitos legais para formar um partido legal e oferecem os benefícios da estrutura partidária em troca de dinheiro ou outro tipo de benefício.

Os efeitos colaterais da adoção da cláusula de barreira podem ser uma dificuldade na renovação das agremiações políticas e a subrepresentação de uma minoria que não atinge o patamar exigido (esta última pode ser reduzida se a legislação eleitoral permitir o voto preferencial).

Cláusula de Barreira pelo mundoEditar

Na Alemanha, onde é adotado o voto distrital misto, não ganham representação no Bundestag ou nos parlamentos regionais dos Länder (Estados), os partidos que não alcançarem 5% dos votos. Com a unificação com o Leste em 1990, houve uma mitigação nas normas, permitindo que o PDS (Partido do Socialismo Democrático) que reúne os ex-comunistas da Alemanha Oriental mantivessem sua representação.

Na Espanha, Noruega, Suécia, Polônia e em grande parte dos países da Europa, a cláusula de barreira varia de 3 a 4% dos votos, na Dinamarca é de 2%. Na Nova Zelândia é de 5%. Na Turquia, para que se evitassem partidos extremistas, a cláusula há alguns anos foi fixada em 10% dos votos. A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomenda que a cláusula de barreira não deve ser superior a 3%.[1]

País Cláusula de Barreira
Alemanha 5%[2][3]
Rússia 5%[2][4]
Ucrânia 4%[2]
Bulgária 4%[2]
Suécia 4%
Noruega 4%
Itália 3%[5]
Espanha 3%[2]
Israel 3,25%[6]
Brasil 2%
Portugal Proibida constitucionalmente[2]

Cláusula de Barreira no BrasilEditar

A cláusula de barreira não é algo recente no Brasil. Em 1995 uma medida semelhante[7] foi aprovada pelo Congresso Nacional, porém no ano em que de fato passaria a valer (em 2006), foi impedida pelos ministros do STF. O motivo por tal recusa dada pelo Supremo Tribunal Federal foi de que a lei prejudicaria os pequenos partidos, o que seria inconstitucional.

A proposta feita em 1995[8] previa que os partidos com menos de 5% dos votos não teriam direito a:

  • representação partidária no Congresso Nacional;
  • tempo de propaganda eleitoral em rede nacional de rádio e de TV;
  • recursos do fundo partidário;
  • o espaço físico que a Câmara dos Deputados disponibiliza a todos os partidos políticos seria reduzido;
  • direito a liderança, deputados em comissões e cargos na mesa diretora;
  • Teriam estrutura menor na Câmara.

Julgamento da Lei 9.096Editar

No final de 2006, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal acataram uma ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo Partido Comunista do Brasil com o apoio do Partido Democrático Trabalhista, Partido Socialista Brasileiro, Partido Verde, Partido Social Cristão, Partido Socialismo e Liberdade, Partido Republicano Brasileiro e Partido Popular Socialista. O argumento dessas legendas é que a lei 9.096, de 1995, que criou as regras da cláusula, fere o direito de manifestação política das minorias.[9]

Pode-se dizer que uma consequência desse julgamento, e dos que estabeleceram a fidelidade partidária e a regra de que a migração para um novo partido não poderia ser punida pela nova regra, foi a proliferação de novos partidos. No final de 2015, o Brasil contava com 35 partidos, 8 deles fundados a partir de 2011, 3 novos partidos somente em 2015.

Nova proposta e aprovaçãoEditar

Em 2017, novas propostas de reforma política foram apresentadas, propondo, entre outras alterações na legislação eleitoral, a mudança para o sistema eleitoral de lista fechada, o fim das coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores), uma cláusula de barreira progressiva e a criação de um fundo eleitoral.[10] Posteriormente, a proposta de voto em lista foi substituída pelo sistema Distritão.[11] A mudança de sistema eleitoral acabou rejeitada, mas a cláusula de barreira e o fundão eleitoral acabaram aprovados.

Nas eleições de 2018, a cláusula de barreira entrou em vigor no Brasil, exigindo que os partidos tivessem pelo menos 1,5% dos votos válidos para deputado federal no pleito. No ano de 2020, segundo o estudo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), como alegam vários sites de notícias do Brasil, como Carta Capital e UOL, a cláusula de barreira possivelmente atingiu 14 os 33 partidos então existentes: Rede, Patriota, DC, PCdoB, PHS, PMN, PPL, PCB, PCO, PMB, PMN, PRTB, PSTU e PTC.[12] Portanto, ficaram sem acesso ao Fundo Partidário e à Propaganda Eleitoral Gratuita de 2021 a 2023.[12]

Nas eleições de 2022, a cláusula de barreira passa a exigir 2% dos votos válidos, ou eleger pelo menos 11 deputados federais distribuídos em nove Estados.[13]

Referências

  1. «Cópia arquivada». Consultado em 29 de março de 2019. Arquivado do original em 26 de junho de 2009 
  2. a b c d e f Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 176 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6 
  3. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 177–78. ISBN 978-989-97225-7-6 
  4. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. 179 páginas. ISBN 978-989-97225-7-6 
  5. Braga da Cruz, Manuel (2015). Política Comparada. Maia: Cruz Editores. pp. 179–81. ISBN 978-989-97225-7-6 
  6. Nicolau, Jairo (2 de setembro de 2015). Sistemas eleitorais. [S.l.]: Editora FGV. ISBN 9788522509867 
  7. «Cláusula de barreira: entenda o que é e as mudanças propostas - Politize!». Politize!. 17 de outubro de 2016 
  8. «Cláusula de barreira restringiria ação de 14 partidos se já estivesse em vigor». Política. 18 de setembro de 2016 
  9. Folha Online - STF derruba cláusula de barreira
  10. Por Estadão Conteúdo (4 de abril de 2017). «Um resumo das propostas da reforma política 2017». Consultado em 30 de dezembro de 2018 
  11. Paula Adamo Idoeta (11 agosto 2017). «Por que a proposta do 'distritão' é tão criticada?». Consultado em 30 de dezembro de 2018 
  12. a b Agência Câmara Notícias (9 de outubro de 2018). «Sem votação mínima, 14 partidos ficarão sem recursos públicos». Consultado em 22 de janeiro de 2020 
  13. Com dura cláusula de barreira, metade das siglas corre risco de acabar O Tempo. Consultado em 19 de outubro de 2021

Ligações externasEditar