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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados do Brasil

comissão parlamentar permanente da câmara baixa do parlamento brasileiro
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Uma das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados brasileira para analisar os assuntos e propostas legislativas a ela pertinentes.

Áreas de atividadeEditar

De acordo com o regimento interno da Câmara, as atividades da CSSF são:

  • assuntos relativos à saúde, previdência e assistência social em geral;
  • organização institucional da saúde no Brasil;
  • política de saúde e processo de planificação em saúde; sistema único de saúde;
  • ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações;
  • assistência médica previdenciária; instituições privadas de saúde;
  • medicinas alternativas;
  • higiene, educação e assistência sanitária;
  • atividades médicas e paramédicas;
  • controle de drogas, medicamentos e alimentos; sangue e hemoderivados;
  • exercício da medicina e profissões afins; recursos humanos para a saúde;
  • saúde ambiental, saúde ocupacional e infortunística; seguro de acidentes do trabalho urbano e rural;
  • alimentação e nutrição;
  • indústria químico-farmacêutica; proteção industrial de fármacos;
  • organização institucional da previdência social do País;
  • regime geral e regulamentos da previdência social urbana, rural e parlamentar;
  • seguros e previdência privada;
  • assistência oficial, inclusive a proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, aos idosos e aos portadores de deficiência;
  • regime jurídico das entidades civis de finalidades sociais e assistenciais;
  • matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental;
  • direito de família e do menor;

ReferênciaEditar