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Comissões parlamentares no Brasil

comissão de algum parlamento brasileiro, seja federal, estadual, distrital ou municipal
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Na política do Brasil, as comissões parlamentares são grupos de legisladores, organizados em função da matéria de sua competência, reunidos para apreciar projetos de lei e outras propostas normativas, além de exercerem papel fiscalizador. Suas deliberações legislativas tanto podem apenas preparar a apreciação pelo plenário, como tramitar em caráter conclusivo.[1]

Para o Congresso Nacional, as Comissões estão previstas no art. 58 da Constituição Federal e são reguladas pelos regimentos internos do Senado[2] e da Câmara dos Deputados.[1]

Congresso NacionalEditar

Em cada uma das duas casas do Congresso Nacional brasileiro, o processo legislativo normalmente tem início por meio de Comissões Parlamentares. Cada comissão possui funções legislativas e fiscalizadoras e é guiada tanto pela Constituição Federal quanto pelos respectivos Regimentos Internos, com o objetivo de promover debates e discussões sobre as leis em elaboração, acompanhar as ações administrativas e controlar programas criados pelo Poder Executivo.[1]

Comissões permanentesEditar

As Comissões Permanentes tem a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara manifestando uma opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres, para que posteriormente esse assunto seja levado ao Plenário para votação. Para algumas proposições, essas comissões podem decidir pela aprovação ou rejeição de propostas legislativas sem que elas passem pelo Plenário da Casa. A cada nova sessão legislativa, a cada ano, os deputados que compõem determinada comissão podem ser renovados.[3]

Atualmente, existem 22 Comissões Permanentes na Câmara dos Deputados:[1]

  • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR
  • Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC
  • Comissão de Cultura - CCULT
  • Comissão de Defesa do Consumidor - CDC
  • Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU
  • Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC
  • Comissão de Direitos Humanos e Minorias - CDHM
  • Comissão de Educação - CE
  • Comissão do Esporte - CESPO
  • Comissão de Finanças e Tributação - CFT
  • Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC
  • Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA
  • Comissão de Legislação Participativa - CLP
  • Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS
  • Comissão de Minas e Energia - CME
  • Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN
  • Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO
  • Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF
  • Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP
  • Comissão de Turismo - CTUR
  • Comissão de Viação e Transportes - CVT

No Senado Federal, estão ativas 12 Comissões:[2]

  • Comissão Diretora
  • Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
  • Comissão de Assuntos Sociais - CAS
  • Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
  • Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE
  • Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA
  • Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
  • Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE
  • Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI
  • Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR
  • Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA
  • Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT

Comissões temporáriasEditar

As Comissões Temporárias são órgãos técnicos formados por parlamentares que possuem um período definido de existência, sendo extintas expirado o prazo determinado ou alcançado o seu fim. Elas podem se dividir em três comissões específicas:

Comissões especiaisEditar

As Comissões Especiais são compostas para emitir pareceres acerca de proposições legislativas em situações especiais e/ou oferecem estudos mais aprofundados sobre temas específicos recebendo especialistas no assunto para o debate.

Comissões externasEditar

As Comissões Externas são convocadas para lidar com um dado assunto específico que esteja situado fora da sede da respectiva casa legislativa.

Comissões parlamentares de inquéritoEditar

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são formadas para investigar um fato determinado, em um prazo determinado.[4]

Comissões mistasEditar

As comissões mistas são formadas por integrantes do Senado e da Câmara dos Deputados, e podem ser permanentes ou temporárias.[5]

Atualmente funcionam em caráter permanente a Comissão Mista de Orçamento e a Comissão Mista do Mercosul.

Como comissões temporárias, as comissões mistas podem apreciar denúncias contra crimes de responsabilidade cometidos por Presidente da República, pelo Vice-Presidente da República ou por um Ministro de Estado.

Ver tambémEditar

Referências

  1. a b c d «O Papel das Comissões». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  2. a b «Comissões Permanentes». Senado Federal. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  3. «Comissões». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  4. «CPI e Constituição: um caso concreto» (PDF). Senado. Consultado em 18 de janeiro de 2017 
  5. «Comissões Mistas». Câmara dos Deputados. Consultado em 18 de janeiro de 2017 

Ligações externasEditar