Conselho das Finanças Públicas

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão do Estado Português, com garantias de independência, competente para proceder a uma avaliação sobre a sustentabilidade da política orçamental.[1]

Conselho das Finanças Públicas
Organização
Criação 2011
País Portugal Portugal
Sede Lisboa
Composição 5 Conselheiros
Designação Nomeados pelo Governo sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal
Mandato 7 anos
Site oficial www.cfp.pt
Jurisdição
Competência Proceder a uma avaliação independente sobre a sustentabilidade da política orçamental
Presidente
Presidente Nazaré da Costa Cabral
Posse 1 de Março de 2019
Mandato 7 anos, não renovável

Os 5 membros do Conselho Superior, principal órgão do Conselho das Finanças Públicas, são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Governador do Banco de Portugal. O mandato é de 7 anos.

A actual Presidente do Conselho das Finanças Públicas é, desde 1 de Março de 2019, Nazaré da Costa Cabral. Substituiu no cargo Teodora Cardoso, cujo mandato decorreu de 2012 até 2019.

HistóriaEditar

O Conselho das Finanças Públicas, com a natureza de vigilante orçamental (fiscal watchdog), foi criado em 2011, tendo iniciado as suas actividades em Fevereiro de 2012.[2]

CompetênciaEditar

As atribuições do Conselho das Finanças Públicas são:[3] Para o desempenho da sua missão, os Estatutos conferem ao CFP as seguintes atribuições:

  • Avaliar os cenários macroeconómicos adotados pelo Governo e a consistência das projeções orçamentais com esses cenários;
  • Avaliar o cumprimento das regras orçamentais estabelecidas;
  • Analisar a dinâmica da dívida pública e a evolução da sua sustentabilidade;
  • Analisar a dinâmica de evolução dos compromissos existentes, com particular incidência nos sistemas de pensões e saúde e nas parcerias público-privadas e concessões;
  • Avaliar a situação financeira das regiões autónomas e das autarquias locais;
  • Avaliar a situação económica e financeira das entidades do sector público empresarial;
  • Analisar a despesa fiscal;
  • Acompanhar a execução orçamental.

IndependênciaEditar

Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, não podendo solicitar nem receber instruções Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A independência financeira do Conselho é assegurada pelo Orçamento do Estado.

ÓrgãosEditar

O Conselho das Finanças Públicas tem como órgãos:

  • Conselho Superior
  • Comissão Executiva
  • Fiscal Único

O Conselho Superior é constituído pelo Presidente, pelo Vice-Presidente, por um Vogal executivo e por dois Vogais não executivos.

PresidentesEditar

  1. Teodora Cardoso 2012–2019
  2. Nazaré da Costa Cabral 2019–presente

Referências

  1. Conselho das Finanças Públicas. «Acerca do Conselho» 
  2. Conselho das Finanças Públicas. «Historial» 
  3. Conselho das Finanças Públicas. «Missão e atribuições»