Consentimento Real

Consentimento Real[1] (do inglês: Royal Assent) é o método formal que um monarca possui para completar o processo legislativo dando seu aval a um Ato do Parlamento.[2] Um poder semelhante é o veto presidencial nos regimes presidencialistas.

Embora este poder de veto tenha sido exercitado frequentemente no passado, atualmente o ambiente democrático das monarquias constitucionais tornou o seu uso muito raro. Em geral os monarcas ou seus representantes (no caso dos governadores-gerais na Commonwealth[3]) o utilizam sob a orientação dos líderes do governo.[4][5]

Reino UnidoEditar

Antes que o Real Assent by Commission Act 1541 permitisse a delegação do poder aos Lords Commissioners, o parecer favorável era sempre exigido pelo Soberano em pessoa perante o Parlamento.[6] No entanto, a última vez que foi dado pelo soberano pessoalmente no Parlamento foi durante o reinado da rainha Vitória, numa prorrogação em 12 de agosto de 1854.[7][nota 1]

O consentimento real é a etapa final necessária para que um projeto de lei parlamentar se transforme em lei. Assim que o projeto é apresentado ao soberano, ele ou ela tem as seguintes opções formais:

  • conceder o consentimento real, tornando o projeto de lei uma lei do Parlamento.
  • atrasar a aprovação do projeto por meio do uso de poderes de reserva, invocando assim um veto.[9]
  • recusar assentimento real por conselho de seus ministros.[10]

O último projeto de lei que foi rejeitado pelo monarca foi o Projeto de Lei da Milícia Escocesa durante o reinado da rainha Ana em 1708.[11]

A prática parlamentar de Erskine May aconselha "... e dessa sanção não podem ser legalmente retidos", o que significa que as contas devem ser enviadas para parecer favorável do rei, não que devem ser entregues.[12] No entanto, algumas autoridades declararam que o Soberano não tem mais o poder de negar a aprovação de um projeto de lei contra o conselho dos ministros.[13][14]

De acordo com as convenções constitucionais modernas, o Soberano geralmente age de acordo com o conselho de seus ministros.[15] No entanto, há alguma discordância entre os estudiosos quanto a se o monarca deve reter o consentimento real a um projeto de lei se for aconselhado a fazê-lo por seus ministros.[16] Visto que esses ministros geralmente contam com o apoio do Parlamento e obtêm a aprovação de projetos de lei, é improvável que aconselhem o Soberano a não concordar. Conseqüentemente, na prática moderna, o problema nunca surgiu e o consentimento real não foi negado.[9]

Desenvolvimento históricoEditar

Originalmente, o poder legislativo era exercido pelo Soberano agindo sob o conselho da Curia regis, ou Conselho Real, do qual participavam magnatas e clérigos e que evoluiu para o Parlamento.[17] Em 1265, o conde de Leicester convocou irregularmente um parlamento pleno sem autorização real.[18] A filiação ao chamado Parlamento Modelo, estabelecido em 1295 sob Eduardo I, acabou sendo dividido em dois ramos: bispos, abades, condes e barões formaram a Câmara dos Lordes, enquanto os dois cavaleiros de cada condado e dois burgueses de cada distrito liderava a Câmara dos Comuns.[19] O rei buscaria o conselho e o consentimento de ambas as casas antes de fazer qualquer lei. Durante o reinado de Henrique VI, tornou-se prática regular para as duas casas originar legislação na forma de projetos de lei, que não se tornariam lei a menos que o consentimento do Soberano fosse obtido, visto que o Soberano era, e ainda permanece, o promulgador das leis. Portanto, todos os Atos incluem a cláusula "Seja promulgado pela Mais Excelente Majestade da Rainha (do Rei), por e com o conselho e consentimento dos Senhores Espirituais e Temporais, e dos Comuns, neste Parlamento reunido, e pela autoridade dos mesmo, da seguinte forma ... ".[20]

O poder do Parlamento de aprovar projetos de lei era frequentemente frustrado pelos monarcas. Carlos I dissolveu o Parlamento em 1629, depois que ele aprovou moções e projetos de lei que criticavam - e procuravam restringir - seu exercício arbitrário de poder. Durante os onze anos de governo pessoal que se seguiram, Carlos realizou ações legalmente duvidosas, como aumentar impostos sem a aprovação do Parlamento.[21]

A forma do juramento de coroação feito por monarcas até e incluindo Jaime I e Carlos I incluía uma promessa (em latim) de manter as leis e costumes legítimos quas vulgus elegerit.[nota 2] Houve uma controvérsia sobre o significado desta frase: o verbo elegerit é ambíguo, representando tanto o futuro perfeito ("que as pessoas comuns devem ter escolhido") ou o subjuntivo perfeito ("que as pessoas comuns podem ter escolhido"). Carlos I, adotando a última interpretação, considerava-se comprometido apenas em defender as leis e costumes que já existiam na época de sua coroação.[23] O Parlamento Longo preferiu a tradução anterior, interpretando o juramento como um compromisso de aprovar qualquer lei aprovada pelo Parlamento, como representante do "povo comum". O Parlamento da Convenção de restauração resolveu a questão removendo a frase contestada do Juramento.[24]

Após a Guerra Civil Inglesa, foi aceito que o Parlamento deveria ser convocado para se reunir regularmente, mas ainda era comum que os monarcas recusassem o consentimento real aos projetos de lei. O Ato de Sedição de 1661 tornou até mesmo uma ofensa de traição sugerir que o Parlamento tinha "um poder legislativo sem o rei".[24] Em 1678, Carlos II negou seu consentimento a um projeto de lei "para preservar a Paz do Reino, levantando a Milícia e continuando no Dever por Dois e Quarenta Dias",[25] sugerindo que ele, e não o Parlamento, deveria controlar a milícia.[26] Guilherme III fez um uso relativamente liberal do veto real, negando a aprovação de cinco projetos de lei públicos entre 1692 e 1696.[24] Estes foram:

  • O Judges Bill (vetado em 1692) teria regulamentado os honorários cobrados pelos juízes, e removido o direito do monarca de demitir juízes à vontade, estipulando que um juiz deveria cumprir sua comissão "por bom comportamento". Um observador contemporâneo relatou que o veto de William foi recomendado pelos próprios juízes, preocupados que a regulamentação de suas taxas os privaria de uma fonte lucrativa de renda.[24]
  • A Royal Mines Bill (vetada em 1692) teria definido claramente o direito do monarca de apreender qualquer mina contendo ouro ou prata. Um projeto de lei semelhante foi novamente aprovado pelo Parlamento e recebeu o consentimento real no ano seguinte.[24]
  • O projeto de lei trienal (vetado em 1693) teria garantido que o Parlamento se reunisse anualmente e que nenhum parlamento pudesse durar mais de três anos. Uma lei semelhante, sem a exigência de sessões parlamentares anuais, foi aprovada pelo rei em 1694 e tornou-se lei.[24]
  • O Projeto Place (vetado em 1694) teria impedido os membros do Parlamento de aceitar qualquer cargo ou emprego sob a Coroa sem concorrer à reeleição.[24] Uma disposição semelhante foi posteriormente aprovada por Guilherme como parte do Decreto de Estabelecimento de 1701.[27]
  • O Projeto de Lei de Qualificações (vetado em 1696) teria estabelecido qualificações de propriedade para membros do Parlamento.[24]

Carafano sugere que Guilherme III considerou o veto real "seu instrumento legislativo pessoal".[24] Em contraste, o último monarca Stuart, Anne, negou seu consentimento a um projeto de lei apenas uma vez. Em 11 de março de 1708, ela vetou o projeto de lei da milícia escocesa por conselho de seus ministros. Nenhum monarca desde então negou consentimento real em um projeto de lei aprovado pelo Parlamento.[28][29]

Durante o governo da dinastia Hanoveriana que se seguiu, o poder foi gradualmente exercido mais pelo Parlamento e pelo governo. O primeiro monarca hanoveriano, Jorge I, tornou-se herdeiro presuntivo e depois rei tarde na vida; falando inglês como segunda língua e não estando familiarizado com a política e os costumes britânicos, ele confiava mais em seus ministros do que em monarcas anteriores. Mais tarde, monarcas de Hanover tentaram restaurar o controle real sobre a legislação: Jorge III e Jorge IV se opuseram abertamente à Emancipação Católica[30][31] e afirmaram que conceder parecer favorável a um projeto de emancipação católica violaria o Juramento da Coroação, que exigia que o Soberano preservasse e protegesse a Igreja da Inglaterra estabelecida da dominação papal, e concederia direitos a indivíduos que estivessem em aliança com uma potência estrangeira que não reconhecesse sua legitimidade. No entanto, Jorge IV relutantemente concordou com o conselho de seus ministros.[31]

Em 1914, Jorge V recebeu aconselhamento jurídico sobre a retenção do consentimento real do projeto de lei do governo da Irlanda; em seguida, uma legislação altamente contenciosa que o governo liberal pretendia aprovar no Parlamento por meio da Lei do Parlamento de 1911. Ele decidiu não recusar o assentimento sem "evidências convincentes de que isso evitaria um desastre nacional, ou pelo menos teria um efeito tranquilizador nas condições perturbadoras da época ".[32]

Foi silenciado que, nos tempos modernos, o governo poderia aconselhar o monarca a reter o consentimento real, mas que os políticos eleitos deveriam se esforçar para evitar tal cenário.[33]

Notas

  1. Esta foi também a última ocasião em que o Parlamento foi prorrogado pelo monarca em pessoa.[8]
  2. O texto completo é o seguinte: Concedis justas leges et consuetudines esse tenendas? et promittis per te eas esse protegendas quas vulgus elegerit, secundum vires tuas? Respondebit, Concedo et promitto..[22]
  • Este artigo foi inicialmente traduzido do artigo da Wikipédia em inglês, cujo título é «Royal assent».

Referências

  1. «Rainha assina lei do Brexit a oito dias da data prevista para saída do Reino Unido». 23 de janeiro de 2020. Consultado em 14 de abril de 2021. Oito dias antes da grande partida, a rainha deu seu consentimento real ao texto que regula os termos da ruptura após 47 anos de um casamento tumultuado com a UE, anunciou o ministro do Brexit, Steve Barclay, no Twitter. 
  2. «royal assent». Cambridge Dictionary. Consultado em 14 de abril de 2021. the formal signing of an act of Parliament by the sovereign, by which it becomes law 
  3. «Number 6 Royal Assent». Senate of Canada. Consultado em 14 de abril de 2021. In Canada, Royal Assent is given by the Governor General or one of the Governor General’s deputies (a Justice of the Supreme Court of Canada or a senior official such as the Secretary to the Governor General). 
  4. «The Queen and the parliament». Consultado em 14 de abril de 2021. Consent has not been withheld in modern times, except on the advice of Government. 
  5. «Royal Assent: Letter to The Times». Public Law for Everyone. 3 de abril de 2019. Consultado em 14 de abril de 2021. As Parliament’s website states, ‘The Queen’s agreement to give her assent to a Bill is a formality.’ It has been suggested that, despite the fact that Royal Assent has not been withheld since 1708, it would be legitimate for the Queen to refuse it, provided that Ministers so advised. 
  6. Carroll, Alex (1998). Constitutional and Administrative Law. London: Financial Times/Prentice Hall. p. 207. ISBN 978-0273625711 
  7. Lidderdale, David, ed. (1976). Erskine May's Treatise on The Law, Privileges, Proceedings and Usage of Parliament 19th ed. [S.l.: s.n.] p. 564. ISBN 0-406-29102-0 
  8. Lidderdale, David, ed. (1976). Erskine May's Treatise on The Law, Privileges, Proceedings and Usage of Parliament 19th ed. [S.l.: s.n.] p. 261. ISBN 0-406-29102-0 
  9. a b Bennion, Francis (novembro de 1981). «Modern Royal Assent Procedure at Westminster» (PDF). Statute Law Review. 3 (2): 133–147. doi:10.1093/slr/2.3.133 
  10. Erskine May, Thomas, ed. (1851). A Practical Treatise on the Law, Privileges, Proceedings and Usage of Parliament 2nd ed. [S.l.: s.n.] p. 373 
  11. Lords' Journals (1705–1709) p. 506
  12. Lidderdale, David, ed. (1976). Erskine May's Treatise on The Law, Privileges, Proceedings and Usage of Parliament 19th ed. [S.l.: s.n.] p. 562. ISBN 0-406-29102-0 , citing Hats. p. 339, 13 Lords' Journals, p. 756
  13. Campbell, John. Lives of the Chancellors. III. [S.l.: s.n.] p. 354 
  14. Gilbert Burnet, A History of my Own Time, vol. II (1734), p. 274.
  15. Gay, Oonagh; Maer, Lucinda (30 de dezembro de 2009). «The Royal Prerogative» (PDF). House of Commons Library. Consultado em 26 de agosto de 2014 
  16. «Robert Craig: Could the Government Advise the Queen to Refuse Royal Assent to a Backbench Bill?». 22 de janeiro de 2019 
  17. Pollard, A. F. (1920). The Evolution of Parliament. New York: Longmans, Green and Co. pp. 36–45 
  18. Barzel, Yoram; Kiser, Edgar (1997). «The Development and Decline of Medieval Voting Institutions: A Comparison of England and France». Economic Inquiry. 35 (2). 252 páginas. doi:10.1111/j.1465-7295.1997.tb01907.x 
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  21. "Charles I (r. 1625–49)". Royal Household at Buckingham Palace. Retrieved 12 April 2007.
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  27. Pickering, Danby (1764). Statutes at Large From the Eighth Year of King William to the Second Year of Queen Anne, Vol. X. London: Joseph Bentham. p. 360. That no person who has an office or place of profit under the King, or receives a pension from the Crown, shall be capable of serving as a member of the House of Commons 
  28. «House of Lords Journal Volume 18: 11 March 1708». www.british-history.ac.uk. Consultado em 30 de abril de 2017 
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  31. a b "George IV (1762–1830)". BBC History. Retrieved 12 April 2007.
  32. Bradley, A. W.; Ewing, K. D. (2003). Constitutional and Administrative Law 13th ed. London: Longmans. 243 páginas. ISBN 0-582-43807-1 
  33. Craig, Robert (22 de janeiro de 2019). «Could the Government Advise the Queen to Refuse Royal Assent to a Backbench Bill?». UK Constitutional Law Association. Consultado em 12 de março de 2021 
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