Convenção de Prüm
A Convenção de Prüm (imprecisamente conhecida como Acordo de Schengen III) é um tratado de aplicação da lei que foi assinado em 27 de maio de 2005 pela Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Luxemburgo, Países Baixos e Espanha na cidade de Prüm na Alemanha, e que está aberto a todos os estados-membros da União Europeia, 14 dos quais são atualmente partes.[1][2]
| Convenção de Prüm Convenção sobre o reforço da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal | |
|---|---|
 Partes da Convenção de Prüm e participantes da Decisão de Prüm Outros participantes da Decisão de Prüm Estados não-membros da UE participantes Estados não-membros da UE que assinaram um acordo para participar
| |
| Tipo | Acordo intergovernamental |
| Local de assinatura | Prüm, Alemanha |
| Signatário(a)(s) | 14 |
| Depositário(a) | Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Federal da Alemanha |
| Assinado | 27 de maio de 2005 |
| Em vigor | 1 de novembro de 2006 |
| Condição | 2 ratificações |
| Publicação | |
| Website | Convenção de Prüm na Wikisource |
O tratado foi baseado numa iniciativa do então ministro alemão Otto Schily de meados de 2003. Os elementos essenciais da convenção foram retomados pela Decisão 2008/615/JAI do Conselho da UE, de 23 de junho de 2008, relativa ao reforço da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no combate ao terrorismo e à criminalidade transfronteiriça.[3][4]
O nome completo do tratado é Convenção entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República da Áustria sobre a intensificação da cooperação transfronteiriça, nomeadamente no combate ao terrorismo, à criminalidade transfronteiriça e à migração ilegal.[5][6]
Conteúdo da Convenção editar
A Convenção foi adotada para permitir que os signatários troquem dados sobre ADN (DNA), impressões digitais e registo de veículos das pessoas envolvidas e cooperem contra o terrorismo. Ela também contém disposições para o envio de xerifes do céu (sky marshals) armados em voos entre os estados signatários, patrulhas policiais conjuntas, entrada de forças policiais (armadas) no território de outro estado para a prevenção de perigo imediato (perseguição a quente) e cooperação em caso de eventos de massa ou desastres. Além disso, um agente de polícia responsável por uma operação num estado pode, em princípio, decidir até que ponto as forças policiais dos outros estados que participaram na operação podem usar as suas armas ou exercer outros poderes.[5]
Relação com a União Europeia editar
A Convenção foi adotada fora do quadro da União Europeia (e o seu mecanismo de cooperação reforçada), mas afirma que está aberta à adesão de qualquer estado-membro da União Europeia e que:[6]
Além disso, o texto da Convenção e os seus anexos foram distribuídos em 7 de julho de 2005 entre as delegações do Conselho da União Europeia.[6]
Algumas das disposições da Convenção, que se enquadram no antigo terceiro pilar da UE, foram posteriormente incorporadas às disposições de cooperação policial e judiciária do direito da União Europeia por uma Decisão do Conselho de 2008, habitualmente referida como a Decisão Prüm. Prevê a Cooperação Policial em matéria penal, principalmente relacionada com a troca de dados de impressões digitais, ADN (ambos numa base hit no-hit) e registo do proprietário do veículo (acesso direto através do sistema EUCARIS). As disposições relativas ao intercâmbio de dados foram implementadas em 2012. As restantes disposições da Convenção abrangidas pelo antigo terceiro pilar estão a ser adotadas para o direito da UE.[3][4]
Prüm II editar
Anunciado na primavera de 2021, o Prüm II visa expandir a quantidade de informações que podem ser compartilhadas, incluindo potencialmente fotografias e informações da carta de condução, o que levanta preocupações em relação ao reconhecimento facial, em particular no que diz respeito ao uso de fotografias existentes, como as fotografias de rosto (mugshot) arquivadas pelas autoridade policiais, em relação a fotografias recém-recolhidas como nas câmaras de CFTV.[7][8]
Partes da convenção editar
Os estados que ratificaram a convenção são:
| Parte Contratante | Data de assinatura | Data de depósito de
instrumento de ratificação ou adesão |
Entrada em vigor |
|---|---|---|---|
| Áustria | 27 de maio de 2005 | 21 de junho de 2006 | 1 de novemrbo de 2006 |
| Bélgica | 27 de maio de 2005 | 5 de fevereiro de 2007 | 6 de maio de 2007 |
| Bulgária | - | 25 de maio de 2009 | 23 de agosto de 2009 |
| Estónia | - | 23 de setembro de 2008 | 22 de dezembro de 2008 |
| Finlândia | - | 19 de março de 2007 | 17 de junho de 2007 |
| França | 27 de maio de 2005 | 2 de outubro de 2007 | 31 de dezembro de 2007 |
| Alemanha | 27 de maio de 2005 | 25 de agosto de 2006 | 23 de novembro de 2006 |
| Hungria | - | 16 de outubro de 2007 | 14 de janeiro de 2008 |
| Luxemburgo | 27 de maio de 2005 | 8 de fevereiro de 2007 | 9 de maio de 2007 |
| Países Baixos | 27 de maio de 2005 | 20 de fevereiro de 2008 | 20 de maio de 2008 |
| Roménia | - | 3 de dezembro de 2008 | 3 de março de 2009 |
| Eslováquia | - | 27 de fevereiro de 2009 | 28 de maio de 2009 |
| Eslovénia | - | 10 de maio de 2007 | 8 de agosto de 2007 |
| Espanha | 27 de maio de 2005 | 3 de agosto de 2006 | 1 de novembro de 2006 |
O Senado neerlandês ratificou o tratado sem votação.[9]
A Grécia, a Itália,[10] Portugal e a Suécia notificaram o Conselho da União Europeia da sua vontade de aderir à Convenção de Prüm.[11]
Embora as Decisões fossem originalmente aplicáveis a todos os estados-membros da UE, o Reino Unido posteriormente exerceu o seu direito de derrogação (opt-out), isto é, de optar por não participar delas, a partir de 1 de dezembro de 2014.[12][13] No entanto, o Reino Unido comprometeu-se a avaliar a sua participação futura e a tomar uma decisão até 31 de dezembro de 2015 sobre a possibilidade de voltar a aderir às Decisões.[14] Em 22 de janeiro de 2016, o Reino Unido notificou a UE do seu desejo de retomar a participação nas Decisões de Prüm, que foi aprovada pela Comissão em 20 de maio de 2016.[15]
A Noruega e a Islândia assinaram um tratado com a UE em 2009 para aplicar certas disposições das Decisões.[16] A Noruega ratificou o acordo e a sua participação entrou em vigor em 1 de dezembro de 2020, enquanto a Islândia ainda não o tinha ratificado em outubro de 2020.[17] A Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido optaram por derrogar (opt-out) a decisão do Conselho que aprova o acordo com a Noruega e a Islândia. Embora a Irlanda e o Reino Unido tenham optado por aderir, o acordo não se aplica à Dinamarca.[18] O Conselho da União Europeia autorizou o lançamento de negociações com a Suíça e o Liechtenstein sobre a sua participação no regime de Prüm em junho de 2016.[19] Propostas para concluir os acordos com cada estado foram apresentadas pela Comissão Europeia em janeiro de 2019.[20][21][22][23][24] A Irlanda e o Reino Unido optaram novamente por participar no acordo. Os acordos foram assinados em 27 de junho de 2019. Em 23 de junho de 2016, o Reino Unido votou pela saída da UE. Após a conclusão das negociações de retirada, o Reino Unido saiu da UE em 31 de janeiro de 2020.[25]
Ver também editar
Referências
- ↑ Select Committee on European Union Eighteenth Report. Chapter 2: Background. Parliament UK.
- ↑ Walsch, Christopher (2008). «Europeanization and Democracy: Negotiating the Prüm Treaty and the Schengen III Agreement». Politička misao : časopis za politologiju (em inglês) (5): 81–90. ISSN 0032-3241. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ a b «EUR-Lex - 32008D0615 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ a b Council Decision 2008/616/JHA of 23 June 2008 on the implementation of Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime (em inglês) (32008D0616), 6 de agosto de 2008, consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ a b Prüm Convention. Council of the European Union.
- ↑ a b c Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008 , relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (32008D0615), 6 de agosto de 2008, consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «EUR-Lex - 52021PC0784 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ Nast, Condé. «Europe Is Building a Huge International Facial Recognition System». Wired UK (em inglês). ISSN 1357-0978. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Vingerafdruk Nederlanders in 2011 Europees gedeeld | Webwereld». web.archive.org. 22 de julho de 2010. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «L 85/2009». www.parlamento.it. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ "2807th Council Meeting: Justice and Home Affairs" (PDF). Council of the European Union.
- ↑ «EUR-Lex - 32014Y1201(03) - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Police to share DNA database with Europe's forces». Financial Times. 12 de novembro de 2014. Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ 2014/836/EU: Council Decision of 27 November 2014 determining certain consequential and transitional arrangements concerning the cessation of the participation of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland in certain acts of the Union in the field of police cooperation and judicial cooperation in criminal matters adopted before the entry into force of the Treaty of Lisbon (em inglês) (32014D0836), 28 de novembro de 2014, consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ Commission Decision (EU) 2016/809 of 20 May 2016 on the notification by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland of its wish to participate in certain acts of the Union in the field of police cooperation adopted before the entry into force of the Treaty of Lisbon and which are not part of the Schengen acquis (em inglês) (32016D0809), 21 de maio de 2016, consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Treaties currently in force - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Agreement». www.consilium.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ 2010/482/EU: Council Decision of 26 July 2010 on the conclusion of the Agreement between the European Union and Iceland and Norway on the application of certain provisions of Council Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime and Council Decision 2008/616/JHA on the implementation of Decision 2008/615/JHA on the stepping up of cross-border cooperation, particularly in combating terrorism and cross-border crime, and the Annex thereto (em inglês) (32010D0482), 9 de setembro de 2010, consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Meeting calendar». www.consilium.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «EUR-Lex - 52019PC0027 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «EUR-Lex - 52019PC0026 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «EUR-Lex - 52019PC0035 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «EUR-Lex - 52019PC0024 - EN - EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ «Police cooperation (Prüm Decision)». www.fdfa.admin.ch (em inglês). Consultado em 14 de maio de 2022
- ↑ UK opts in to EU Council Decisions allowing Switzerland and Liechtenstein third country access to Prüm. Statement made on 25 April 2019. UK Parliament.
