Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados

tratado que regula a criação, execução e denúncia de tratados no direito internacional

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), adotada em 22 de maio de 1969,[1] e assinada no dia seguinte, codificou o direito internacional consuetudinário referente aos tratados, ao codificar normas costumeiras aceitas e eficazes e buscar harmonizar os procedimentos de elaboração, ratificação, denúncia e extinção de tratados. A Convenção entrou em vigor em 27 de janeiro de 1980.[2]

A CVDT foi assinada no Vienna International Centre, em Viena

O projeto de Convenção, preparado pela Comissão de Direito Internacional (CDI) das Nações Unidas, foi submetido pela Assembleia Geral da ONU à apreciação da Conferência de Viena sobre o Direito dos Tratados, que, após 20 anos de preparação, adotou a Convenção em 1969.[3][4]

Entrou em vigor apenas em 1980, quando atingiu o número mínimo de 35 ratificações, exigida em seu art. 84. Até janeiro de 2018, 116 Estados haviam ratificado a CVDT.[2] Pode-se considerar que os termos da Convenção são aplicáveis aos Estados que não são Partes da mesma, devido ao fato de a CVDT coligir, na essência, o direito internacional consuetudinário vigente sobre a matéria.[5]

A Convenção adota como princípios o livre consentimento, a boa-fé e a norma de direito internacional pacta sunt servanda. Determina, ademais, que um Estado não pode invocar sua lei interna para justificar o descumprimento de um tratado de que seja parte.[6]

O Brasil é parte da Convenção de Viena desde 25 de outubro de 2009, mas a ratificou com ressalvas (Decreto 7030/09).[7] Portugal ratificou-a em 6 de fevereiro de 2004.[carece de fontes?]

Assinatura, ratificação e adesãoEditar

Os tratados e convenções internacionais contêm regras que permitem a entidades diversas assinar, ratificar ou aderir a eles.[8] Alguns tratados são restritos a Estados membros da ONU ou membros do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Em casos raros, há uma lista explícita das entidades às quais o tratado é restrito, não podendo outros a ele aderir. Todavia, geralmente o objetivo das partes negociantes é que o tratado não seja restrito a estados específicos e, portanto, uma redação do tipo "este tratado está aberto para assinatura aos Estados dispostos a aceitar suas disposições" é prevista (é a chamada "fórmula de todos os estados", em oposição à "fórmula de Viena"[9]).

O ato de assinar e posteriormente ratificar um tratado como estado negociador tem o mesmo efeito que o ato de adesão por um estado que não esteve envolvido em sua negociação.[10] Normalmente, as adesões ocorrem somente depois que o tratado entrou em vigor, mas o Secretário-Geral da ONU pode aceitar adesões após a negociação e antes mesmo de um tratado entrar em vigor. A única desvantagem de não ser um estado negociador é que não se tem influência sobre o conteúdo de um tratado, mas qualquer membro aderente pode ainda fazer reservas ou declarações com relação a disposições específicas do tratado ao qual deseja aderir, como previsto no artigo 19 da Convenção.[8]

Ver tambémEditar

Referências

  1. untreaty.un.org, Law of treaties, Comissão de Direito Internacional. Consultado em 7 de dezembro de 2008.
  2. a b https://treaties.un.org/pages/ViewDetailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XXIII-1&chapter=23&Temp=mtdsg3&clang=_en
  3. «United Nations - Office of Legal Affairs». legal.un.org. Consultado em 5 de janeiro de 2023 
  4. Vienna Convention on the Law of Treaties, pg. 1
  5. Ver, por exemplo, Departamento de Estado dos EUA, Office of the Legal Adviser. Página consultada em 26/11/2013.
  6. Convenção, Artigo 27.
  7. O Brasil ratificou (com ressalvas para os artigos 25 e 66) a Convenção em 25 de setembro de 2009 e promulgou-a pelo Decreto 7.030, de 14 de dezembro de 2009[ligação inativa].
  8. a b «What is the difference between signing, ratification and accession of UN treaties?». Dag Hammerskjöld Library. United Nations. 26 de abril de 2018. Consultado em 8 de abril de 2020 
  9. «What are the "Vienna formula" and the "All states formula"? - Ask DAG!». ask.un.org (em inglês). Consultado em 30 de dezembro de 2022 
  10. «What is the difference between signing, ratification and accession of UN treaties? - Ask DAG!». ask.un.org (em inglês). Consultado em 30 de dezembro de 2022 

Ligações externasEditar