Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José, Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos.

Corte Interamericana de Direitos Humanos
Fundação 22 de maio de 1979 (41 anos)
Sede Costa Rica San José, Costa Rica
Sítio oficial Página oficial

FunçõesEditar

A Corte exerce competência contenciosa e consultiva.

Os idiomas oficiais da Corte são os mesmos adotados pela OEA, quais sejam o espanhol, português, inglês e o francês. Os idiomas de trabalho são aqueles que decida a Corte a cada ano. Não obstante, para um caso específico, pode-se adotar também como idioma de trabalho aquele de uma das partes, sempre que este seja a língua oficial desta.

Competência contenciosaEditar

A Corte tem competência litigiosa, para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais.

Basicamente conhece dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, sendo necessário que se tenham esgotados os procedimentos previstos nesta.

As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado, não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.

O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressa, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual.

Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da decisão, a Corte o interpretará por solicitação de qualquer das partes, sempre que esta solicitação seja apresentada dentro de noventa dias a partir da notificação da sentença.

Competência consultivaEditar

Os Estados-membros da OEA podem consultar a Corte acerca da interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos ou de outros tratados concernentes à proteção dos Direitos Humanos no âmbito dos Estados americanos. Além disso, podem consultá-la, dentro da sua competência, também os órgãos da Organização dos Estados Americanos.

Pode a Corte, ainda, a pedido de um Estado-membro da OEA, emitir parecer sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados tratados internacionais.

ComposiçãoEditar

A Corte é composta por sete juízes, naturais dos Estados-membros da OEA, eleitos a título pessoal entre juristas da mais elevada autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de Direitos Humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais conforme da lei do país do qual seja nacional ou do Estado que lhe proponha a candidatura. Não pode haver mais de um juiz da mesma nacionalidade.

Os membros da Comissão são eleitos por seis anos e só podem ser reeleitos uma vez.

Em 2019, a composição da Corte era (em ordem de precedência, estabelecida pelo art. 13 do Estatuto da Corte):

  • ·        Juiz, Diego García-Sayán, Presidente (Peru)        Juiz, Manuel E. Ventura Robles, Vice-Presidente (Costa Rica)     Juiz, Alberto Pérez Pérez (Uruguai)       Juiz, Eduardo Vio Grossi (Chile) ·       Juiz, Roberto F. Caldas (Brasil)        Juiz, Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia)       Juiz, Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)

Brasileiros na CorteEditar

Atualmente Flávia Piovesan ocupa o cargo de comissária da CIDH, com mandato estabelecido de janeiro de 2018 e término em 31 de dezembro de 2021, sendo portanto, a terceira a ocupar a cadeira[1]. O juiz Roberto de Figueiredo Caldas, que tomou posse em fevereiro de 2013 e foi Presidente da CIDH até maio de 2018, foi o segundo brasileiro a ocupar assento na Corte. Esse, porém, renunciou o cargo após denúncias a seu respeito sobre violência doméstica e assédio sexual, assumindo assim o vice, o mexicano Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot. Antes, o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade, atualmente juiz da Corte Internacional de Justiça, foi o representante do Brasil de 1995 a 2006, tendo ocupado a presidência por duas vezes (1999-2001 e 2002-2003).[2]

Casos contra o Estado brasileiro na CorteEditar

O Brasil conta com 9 (nove) casos julgados e 1 (um) em tramitação perante a Corte:[1]

  • Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio De Jesus e seus familiares, Brasil. Caso 12.428. Data: 19 de setembro de 2018 (em tramitação);
  • Vladimir Herzog e Outros, Brasil. Caso 12.879. Data: 22 de abril de 2016;
  • Povo Indígena Xucuru e seus membros, Brasil. Caso 12.728 Data: 16 de março 2016;
  • Cosme Rosa Genoveva, Evandro de Oliveira e outros (Favela Nova Brasília), Brasil. Caso 11.566. Data: 19 de maio 2015;
  • Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde, Brasil. Caso 12.066; Data: 6 de março de 2015;
  • Julia Gomes Lund e Outros (Guerrilha do Araguaia), Brasil. Caso 11.552. 26 de março de 2009;
  • Sétimo Garibaldi, Brasil. Caso 12.478. 24 de dezembro de 2007;
  • Arley José Escher e Outros, Brasil. Caso 12.353. 20 de dezembro de 2007;
  • Gilson Nogueira de Carvalho, Brasil. Caso 12.058. 13 de janeiro de 2005;[3]
  • Damião Ximenes Lopes, Brasil. Caso 12.237. 1 de outubro de 2004.

Ver tambémEditar

Referências

Ligações externasEditar