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Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa

O Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP) tem a sua origem na antiga Delegacia de Incêndio e Danos, que pelo Decreto nº 28652 de 11 de junho de 1957 transformou-se na Delegacia de Homicídios do antigo Departamento de Investigações (DI).

Conforme o artigo 2º do precitado Édito Governamental, possuía como atribuições investigar... " os delitos praticados contra a vida, os de lesões corporais e tentativa de homicídios e latrocínios de autoria incerta ou desconhecida, bem como os casos de ameças à segurança pesssoal que demandassem investigações."

Com o advento do Decreto nº 6835, em 30 de julho de 1975, a Delegacia de Homicídios foi transformada em Divisão de Investigações sobre Crimes Contra a Pessoa, subordinada ao extinto Departamento Estadual de Investigações Criminais - D. E. I. C., composta por duas Delegacias, a 1ª de Homicídios e a 2ª de Lesões Corporais Dolosas.

Finalmente, em 14 de março de 1986, por intermédio do Decreto nº 24919, foi criado o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa, édito esse depois alterado pelos Decretos nº 27017, de 21 de maio de 1987, nº 34171, de 14 de novembro de 1991, nº 38418, de 7 de março de 1993 e 39917, de 13 de janeiro de 1995.[1]

O Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa - DHPP está atualmente disciplinado pelo Decreto Estadual nº 57.537, de 23 de novembro de 2011, que alterou a denominação do Departamento e dispôs sobre suas atribuições. Posteriormente, foi alterado pelo Decreto nº 59.219 de 22 de maio de 2013, que afastou a atribuição da investigação dos crimes de latrocínios, pelo Decreto nº 60.353, de 9 de abril de 2014, que criou a Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva - DRADE e pelo Decreto nº 61.240, de 24 de abril de 2015, que transferiu o Grupo Especial de Resgate - GER para a Divisão de Operações Especiais - DOE, do Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC.

Ver tambémEditar

Referências

Ligações externasEditar