ADSE

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE) é um organismo autónomo da Administração do Estado com dupla tutela nos Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa e Ministério das Finanças de Portugal, que dispõe de personalidade jurídica para o cumprimento dos seus fins: administrar os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado. A sua função consiste em gerir, juntamente com a Segurança Social, a Caixa Geral de Aposentações, os Serviços Sociais da Administração Pública e os Serviços Sociais próprios das administrações regionais, locais e organismos autónomos, o Regime Especial da Segurança Social dos Funcionários Públicos.

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. ADSE
Organização
Natureza jurídica	Instituto público de regime especial e de gestão participada
Missão	A ADSE, I. P. tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.
Atribuições	A ADSE, I.P. prossegue as seguintes atribuições: - Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários; - Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos; - Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração; - Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios; - Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.; - Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários; - Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.
Dependência	Ministério da Presidência e Modernização Administrativa Ministério das Finanças
Chefia	Maria Manuela Faria , Presidente do Conselho Diretivo João Proença, Presidente do Conselho Geral e de Supervisão
Localização
Jurisdição territorial	Portugal
Sede	Praça de Alvalade, 18 1748-001 Lisboa
Histórico
Criação	1963 [1]
Sítio na internet
www.adse.pt
Notas de rodapé
[1] Como Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

Instituições mútuas dos Regimes Especiais de Segurança Social			Assistência		Previdência
			Sanitária	Social	Admissões a partir de 1 de janeiro de 2006	Admissões até 31 de dezembro de 2005
Administrações Públicas	Administração geral do Estado		ADSE	Serviços Sociais da Administração Pública	Segurança Social	Caixa Geral de Aposentações
	Administrações regionais, locais e organismos autónomos		ADSE	Serviços Sociais próprios da competência de cada órgão administrativo
	Forças Armadas	Exército, Marinha e Força Aérea	ADM	IASFA
		GNR	SAD da GNR	Serviços Sociais da GNR
	PSP		SAD da PSP	Serviços Sociais da PSP
Profissionais liberais	Advogados e Solicitadores		Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Âmbito

ADSE é o órgão público da Administração do Estado português que administra os benefícios na componente da assistência sanitária dos funcionários e aposentados do Estado em Portugal: saúde, acidentes de trabalho, ajudas a filhos, etc. É, portanto, um Regime Especial, e de natureza mútua, distinto do Regime Geral da Segurança Social Portuguesa, ao qual a maioria dos cidadãos está vinculada.

Por outro lado, os benefícios na componente da assistência social dos funcionários e aposentados do Estado são assegurados, respetivamente, pelos:

• Serviços Sociais da Administração Pública: no caso da Administração geral do Estado;
• Serviços Sociais próprios da competência de cada órgão administrativo: nos restantes casos das administrações regionais, locais e organismos autónomos.

Quanto aos benefícios na componente da previdência dos aposentados do Estado são assegurados, respetivamente, pelas:

• uma caixa de previdência própria, a Caixa Geral de Aposentações: no caso dos subscritores admitidos até 31 de dezembro de 2005;
• Segurança Social: no caso dos subscritores admitidos após 1 de janeiro de 2006, data de entrada em vigor da Lei n.º 60/2005, que procede à convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação.

História

Os fundamentos da sua criação foram estabelecidos no Decreto-Lei n.º 45002, de 27 de abril de 1963, que criou a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A.D.S.E.), um serviço administrativo autónomo na dependência direta do Ministério das Finanças.

De acordo com o texto do preâmbulo, fica claro que este Decreto-Lei que conduziu à sua criação em 1963 teve como objetivo ultrapassar uma situação de desproteção dos funcionários públicos em relação ao demais trabalhadores das empresas privadas a qual se vinha a fazer sentir desde a aprovação da Lei n.º 1884, de 16 de março de 1935: "Pode dizer-se que a previdência social, e com ela o seguro-doença, introduzidos pelo Estatuto do Trabalho Nacional e cujos princípios tiveram a sua primeira estruturação na Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, deixaram em atraso o próprio Estado, pelo que respeita à situação dos seus servidores nas eventualidades da doença. Com efeito, os trabalhadores das empresas privadas passaram a usufruir um esquema de benefícios muito mais amplo do que o concedido aqueles que constituem o vasto número de servidores do Estado; além de que, desde a publicação da lei citada, se criaram múltiplas organizações de assistência e se estimularam as entidades patronais, e os grupos profissionais ou de interesses comuns, à acção social protectora dos trabalhadores e das suas famílias".

Progressivamente estes pressupostos foram aprofundados, especialmente, pelo Decreto-Lei n.º 476/80, de 15 de outubro, que a transforma na Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, mantendo, todavia, a sua sigla original ADSE, e passando a depender do novo Ministério das Finanças e do Plano. Tal Decreto-Lei atribui-lhe, no âmbito dos princípios informadores dos sistemas de segurança social, um estatuto de coordenador de todos os benefícios oferecidos até à data na área dos cuidados de saúde e encargos de família.

Antes destas disposições, o panorama mutualista dos funcionários públicos portugueses era variado e inseguro, com um conjunto de diversas sociedades mútuas, que não cobriam os benefícios de todos os funcionários.

ADSE não é o único Regime Especial que existe na administração portuguesa. De fato, para além dela, existem atualmente organismos públicos somente de benefícios sociais – como os Serviços Sociais da Administração Pública, o IASFA, os Serviços Sociais da GNR e os Serviços Sociais da PSP –, organismos públicos somente de benefícios sanitários – como a ADM, o SAD-GNR e o SAD-PSP –, um organismo público de previdência própro – a Caixa Geral de Aposentações –, e sistemas de segurança social de titularidade privada, autónomos e obrigatórios com vertente tanto de previdência como de benefícios sociais e sanitários – nomeadamente, a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

Em 2015, mediante o Decreto-Lei n.º 152/2015, de 7 de agosto, passou de dependente organicamente do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

Em 2016, é publicado o Despacho n.º 3177-A/2016, que cria a Comissão de Reforma do modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado.

Em 2017, na sequência da publicação das conclusões da Comissão de Reforma, e após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de janeiro, começa a depender simultaneamente dos Ministério das Finanças e Ministério da Saúde. Com este documento, a Direção-Geral transforma-se em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (mantendo a sigla original ADSE), dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, e adota um novo modelo de gestão participada.

Em 2019, mediante o Decreto-Lei n.º 169-B/2019, mantém a dupla tutela, passando a depender do Ministério das Finanças e do novo Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

Funções

A ADSE, I. P., tem por missão assegurar a proteção aos seus beneficiários nos domínios da promoção da saúde, prevenção da doença, tratamento e reabilitação.

A ADSE, I. P., prossegue as seguintes atribuições:

• Organizar, implementar, gerir e controlar o sistema de benefícios de saúde dos seus beneficiários;
• Celebrar os acordos, convenções, contratos e protocolos que interessem ao desempenho da sua missão e acompanhar o cumprimento dos mesmos;
• Administrar as receitas no respeito pelo princípio da boa administração;
• Desenvolver e implementar mecanismos de controlo inerentes à atribuição de benefícios;
• Aplicar aos beneficiários as sanções previstas na lei quando se detetem infrações às normas e regulamentos da ADSE, I. P.;
• Proceder à gestão dos benefícios a aplicar no domínio da proteção social dos seus beneficiários;
• Desenvolver e implementar mecanismos de combate à fraude.

Cronologia

1963

Foi criada a Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (ADSE), como um esquema de proteção na doença aos servidores civis do Estado, sob a tutela do Ministério das Finanças.

1979

Foi estabelecido o desconto de 0,5% para os beneficiários titulares no ativo.

1980

Transformação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública.

1981

Foi estabelecido o desconto de 1% para os beneficiários titulares no ativo.

1983

Foi estabelecido o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE.

1985

Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA e com contrato a tempo inteiro.

1988

Foi permitida a inscrição dos docentes do ensino não superior, privado e cooperativo, desde que inscritos na CGA.

Foi alargada a atividade da ADSE à verificação da doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, através da realização de juntas médicas e verificação domiciliária da doença na zona de Lisboa.

2004

Foram publicadas as Tabelas de Regime Livre.

2006

Tornou-se facultativa a inscrição e a possibilidade de renúncia à inscrição, para trabalhadores que iniciaram funções a partir de 1 de janeiro de 2006.

Os beneficiários titulares da ADSE passaram a ter o direito de opção pela inscrição em outro subsistema de saúde público.

2007

A taxa de desconto passa para 1,5% para os beneficiários titulares no ativo e 1% para os aposentados e reformados cuja pensão seja superior a 1,5 * RMMG (valor que será atualizado anualmente até perfazer 1,5%).

Os descontos passam a constituir receita própria da ADSE.

2008

Foi adotado um novo logótipo.

2009

Foi alargado o universo de beneficiários a todos os trabalhadores com funções públicas, bem como a descendentes maiores até aos 26 anos desde que estudantes.

2010

Foi concedida a possibilidade de renúncia à inscrição a todos os beneficiários.

2011

Alteração da designação da ADSE em Direcção-Geral de Protecção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

2012

Encargos de saúde dos beneficiários em estabelecimentos do SNS deixam de ser suportados pela ADSE.

A taxa de desconto passa para 1,5% para todos os beneficiários titulares aposentados, ficando isentos os beneficiários que da aplicação desta percentagem resultar pensão de valor inferior ao RMMG.

2013

A taxa de desconto passa para 2,25% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.

Foi estabelecido o decréscimo das contribuições da entidade empregadora para 1,25%.

2014

A taxa de desconto passa para 2,5% e posteriormente para 3,5% para todos os beneficiários titulares no ativo e para os aposentados e reformados cuja reforma seja superior ao valor da RMMG.

Alargamento do universo de beneficiários aos que optem por manter a sua inscrição após cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2015

Os encargos com medicamentos em farmácia comunitária passam a ser assumidos pelo SNS.

Transferência da dependência do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.

2016

Foi criada a Comissão de Reforma do modelo da ADSE.

2017

Transformação da ADSE em Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), sob tutela conjunta do Ministério das Finanças e do Ministério da Saúde.

2018

Em 2018, o subsistema de saúde abrange 1,2 milhões de pessoas, entre os funcionários públicos, que descontam 3,5% do seu salário para o subsistema, os seus filhos menores ou até aos 25 anos se permanecerem a estudar, e os aposentados da Função Pública.

2019

A ADSE, I. P. passou a estar sob a tutela do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministério das Finanças. Esta alteração decorre da Lei Orgânica do regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Ver também

• Segurança Social (Portugal)
• Saúde em Portugal
• Serviço Nacional de Saúde (Portugal)

Ligações externas

• Instituições do regime especial de segurança social dos funcionários e aposentados do Estado
  • Assistência sanitária
    • «Instituto de Proteção e Assistência na Doença (ADSE)» 
    • ADM
    • SAD da GNR
    • SAD da PSP
  • Assistência social
    • Serviços Sociais da Administração Pública
    • IASFA
    • Serviços Sociais da GNR
    • Serviços Sociais da PSP
  • Previdência
    • Segurança Social: subscritores admitidos a partir de 1 de janeiro de 2006
    • Caixa Geral de Aposentações: subscritores admitidos até 31 de dezembro de 2005
• Instituições de outros regime especiais de segurança social
  • Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores