Emenda Constitucional n.º 51 à Constituição brasileira de 1988

A Emenda Constitucional n.º 51 à Constituição brasileira de 1988 ou 51ª. Emenda à Constituição do Brasil de 1988 foi um texto promulgado em 14 de fevereiro de 2006 que introduziu alteração ao texto original da Constituição do Brasil de 1988.[1]

Inovação da emendaEditar

A emenda foi aprovada para acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal para fincar na ordem constitucional disciplinamento legal sobre os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias.[2]

Referências

  1. «Emenda Constitucional n.º 51». www.planalto.gov.br. Consultado em 16 de março de 2018 
  2. BAHIA, Flávia Martins. Direito Constitucional - OAB 2ª fase. 5ª edição rev. e ampliada. Salvador: Editora Jus Pódium, 2016. ISBN 9788544211854