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Emenda Constitucional n.º 72 à Constituição brasileira de 1988

A Emenda Constitucional n.º 72 à constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.° 66 de 2012.[1] A emenda constitucional dá novos direitos aos empregados domésticos no Brasil.

História editar

Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.° 478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. [2] Em 4 de dezembro de 2012, rebatizada como PEC n.° 66/2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em segunda instância, por 347 votos a 2. Em 19 de março de 2013 o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, a de 2010. Uma semana depois, o texto foi promulgado, garantindo que parte do novo texto legal entraria em vigor automaticamente, e outra parte passaria por regulamentação.[3] A regulamentação, que tentava definir regras para sete direitos que estavam sem aplicação, foi aprovada em junho.[4]

O texto da emenda constitucional foi sancionado no dia 1 de junho de 2015, pela presidente Dilma Rousseff e publicado no dia seguinte no Diário Oficial da União.[5]

De acordo com as citadas alterações, o empregado doméstico passa a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, considerada como noturna a jornada entre 22:00 de um dia e a 5h00 do dia seguinte, computada a hora noturna[6] como de 52 min e 30 s, horas extras[7], FGTS[8], seguro-desemprego[9] e seguro acidente do trabalho.[10]

Alguns desses direitos dependem de regulamentação, porém jornada de 44 horas semanais pré - estabelecida, horas extras e adicional noturno já estão em vigor.[11]

Novos direitos editar

  • Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada
  • Salário - mínimo fixado em lei[12]
  • Feriados civis e religiosos[13]
  • Irredutibilidade salarial[14]
  • 13º (décimo terceiro) salário[15]
  • Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos[16]
  • Férias de 30 (trinta) dias , 1 mês.[17]
  • Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho[18]
  • Estabilidade no emprego em razão da gravidez
  • Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário[19]
  • Licença-paternidade de 5 dias corridos
  • Auxílio-doença pago pelo INSS[20]
  • Aviso - prévio de, no mínimo, 30 dias[21]
  • Aposentadoria[22]
  • Integração à Previdência Social
  • Vale -Transporte
  • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
  • Seguro - Desemprego[23]

Referências

  1. ↑ Fujioka, Isabelle (3 de julho de 2023). «PEC das Domésticas: 10 anos de promulgação e novos desafios». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  2. ↑ Câmara dos Deputados. Texto da Proposta de Emenda à Constituição n°478/10.
  3. ↑ http://veja.abril.com.br/noticia/economia/congresso-promulga-pec-das-domesticas
  4. ↑ http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/pec-das-domesticas/noticia/2013/06/comissao-aprova-regulamentacao-de-emenda-das-domesticas.html
  5. ↑ G1, Do; Paulo, em São (2 de junho de 2015). «Regulamentação dos direitos das domésticas é publicada». Seu Dinheiro. Consultado em 5 de junho de 2020 
  6. ↑ Hada, Diana (8 de fevereiro de 2023). «Adicional Noturno da Empregada Doméstica: Guia completo!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  7. ↑ Fujioka, Isabelle (13 de julho de 2023). «Horas Extras da Empregada Doméstica: todos os detalhes!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  8. ↑ Fujioka, Isabelle (3 de março de 2023). «Cálculo do FGTS Empregada Doméstica: veja tudo sobre!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  9. ↑ Fujioka, Isabelle (30 de março de 2023). «Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico: guia completo!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  10. ↑ Fujioka, Isabelle (17 de maio de 2023). «Acidente de Trabalho do empregado doméstico: o que fazer?». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  11. ↑ Fujioka, Isabelle (20 de fevereiro de 2023). «Controle da Jornada de Trabalho de Empregados Domésticos». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  12. ↑ Fujioka, Isabelle (3 de maio de 2023). «Salário Mínimo da Doméstica 2023: Valores atualizados». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  13. ↑ Fujioka, Isabelle (6 de junho de 2023). «Feriados da Empregada Doméstica 2023: lista completa». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  14. ↑ Fujioka, Isabelle (17 de maio de 2023). «Irredutibilidade salarial: empregador pode reduzir salário?». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  15. ↑ Amaro, Kezia (26 de dezembro de 2022). «13° salário da empregada doméstica: Quando pagar? Confira!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  16. ↑ Fujioka, Isabelle (20 de abril de 2023). «Descanso Semanal Remunerado da Empregada Doméstica». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  17. ↑ Fujioka, Isabelle (27 de dezembro de 2022). «Férias da Empregada Doméstica: Confira o Guia Completo!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  18. ↑ Amaro, Kezia (17 de junho de 2020). «Como Calcular Férias Proporcionais de Empregada Doméstica?». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  19. ↑ Fujioka, Isabelle (19 de maio de 2023). «Licença-Maternidade da Empregada Doméstica: veja as regras!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  20. ↑ Fujioka, Isabelle (19 de setembro de 2022). «Auxílio-Doença Empregada Doméstica: como funciona?». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  21. ↑ Fujioka, Isabelle (7 de março de 2023). «Aviso Prévio para Empregada Doméstica: confira tudo sobre!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  22. ↑ Fujioka, Isabelle (16 de maio de 2023). «Aposentadoria do Empregado Doméstico: guia completo». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 
  23. ↑ Fujioka, Isabelle (27 de fevereiro de 2023). «Seguro Desemprego da empregada doméstica: Guia completo!». Hora do Lar. Consultado em 13 de julho de 2023 

Ver também editar

Ligações externas editar


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