Empresa Simples de Crédito
A Empresa Simples de Crédito (ESC) é uma figura jurídica brasileira criada no dia 24 de abril, após a sanção a tramitação do projeto no Congresso Nacional. Segundo o Ministério da Economia, pessoas físicas poderão abrir uma ESC em suas cidades e emprestar dinheiro para pequenos negócios. Não há exigência de capital mínimo necessário para a abertura da empresa, mas a receita bruta anual permitida será de no máximo 4,8 milhões de reais.[1] Outras limitações incluem ainda a impossibilidade dessas empresas de serem um banco ou de usarem o nome de instituição financeira; a criação de filiais; ou a participação de uma pessoa física em mais de uma ESC.[2][3]
As ESCs, apesar do nome, terão regime tributário de empresa convencional, não podendo enquadrar-se no sistema de tributação simplificado (SIMPLES), que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.[1][4]
Criação e tramitação editar
O projeto de Lei da ESC foi construído e articulado pela Frente Parlamentar Mista das micro e pequenas empresas (MPE), com o apoio do Ministério da Economia, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Banco Central do Brasil.[5]
O projeto que cria a ESC foi aprovado pelo Senado com grande sucesso, por 62 votos favoráveis e um contrário, no dia 18 de março.[6] Houve participação direta de Guilherme Afif Domingos, ex-presidente do Sebrae e assessor de Paulo Guedes, o atual ministro da economia.[7]
Houve apenas um veto de Bolsonaro ao sancionar a lei. Segundo o sítio eletrônico do Senado: "no dispositivo que previa tratamento diferenciado entre startups e demais pessoas jurídicas, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, foi vetado trecho relacionado às garantias de recuperação do crédito tributário. Com isso, elas passam a ter que cumprir as mesmas regras previstas na legislação."[8]
Reações editar
Favoráveis editar
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apoiou a lei, afirmando que a criação da ESC contribuirá para a ampliação do crédito para micro e pequenas empresas, mas que é preciso avançar também em outros pontos da agenda de competitividade do setor.[1]
O ex-presidente nacional do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, elogiou a medida em cerimônia de comemoração da aprovação, ironizando privilégios de bancos e a burocratização sobre a abertura de empresas no Brasil, dizendo: "A empresa simples de crédito é aquele indivíduo que, sem autorização nenhuma, porque não precisa de autorização, simplesmente registra uma empresa, que é simples de crédito, e passa a emprestar na sua comunidade, a um juro que vai ser com certeza menor do que [aquele que] é oferecido na região, porque hoje os grandes bancos captam de todos, mas só emprestam para alguns".
Contrárias editar
Um consultor ouvido pelo O Globo viu a implementação da lei como a regulamentação da agiotagem; ele afirmou: "Em vez do agiota trabalhar de forma irregular e ser pego pelo Coaf, ele se transformará em ESC. Para um empresário desesperado, que não consegue dinheiro no banco, se o agiota oferece uma taxa de 4% a 5%, fecha negócio. É fácil vender dinheiro e, agora, vai vender legalmente."[9]
Ver também editar
Referências
- ↑ a b c «Bolsonaro sanciona lei de criação da Empresa Simples de Crédito». Agência Brasil
- ↑ «Empresa Simples de Crédito facilita operações de crédito entre pequenos negócios». Planalto
- ↑ «Bolsonaro sanciona lei que cria a Empresa Simples de Crédito». Poder360. 24 de abril de 2019. Consultado em 12 de maio de 2019
- ↑ «Lei 9317/96 | Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996». Portal Tributário - Receita Federal. 5 de dezembro de 1996. Consultado em 10 de julho de 2019
- ↑ «Empresa Simples de Crédito pode injetar R$ 20 bilhões por ano nos pequenos negócios». www.brasil.gov.br. Consultado em 12 de maio de 2019
- ↑ «8 respostas sobre a Empresa Simples de Crédito, que ajudará empresários a conseguir empréstimos». Pequenas Empresas Grandes Negócios. Consultado em 12 de maio de 2019
- ↑ «Senado aprova criação da Empresa Simples de Crédito (ESC)». Valor Econômico. 19 de março de 2019. Consultado em 21 de maio de 2019
- ↑ «Empresa Simples de Crédito vira lei». Senado Federal. Consultado em 21 de maio de 2019
- ↑ «Empresa Simples de Crédito: conheça a lei polêmica de empréstimo para pequenos empresários». O Globo. 13 de maio de 2019. Consultado em 15 de maio de 2019