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Educação especial

para crianca
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A Educação Especial é o ramo da educação voltado para o atendimento e educação de pessoas com alguma deficiência. Preferencialmente em instituições de ensino regulares ou ambientes especializados (como por exemplo, escolas para surdos, escolas para cegos ou escolas que atendem a pessoas com deficiência intelectual). São também considerados público-alvo dessas escolas crianças com transtornos globais de desenvolvimento ou com altas habilidades/superdotação de acordo com o art. 58 da Lei de diretrizes e bases da educação nacional, nº 9394 de 20 de dezembro de 1996, que diz:

“Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.”

A educação especial é uma educação organizada para atender especifica e exclusivamente alunos com determinadas necessidades especiais. Algumas escolas dedicam-se apenas a um tipo de necessidade, enquanto outras se dedicam a vários. O ensino especial tem sido alvo de criticas por não promover o convívio entre as crianças especiais e as demais crianças. Por outro lado, a escola direcionada para a educação especial conta com materiais, equipamentos e professores especializados. O sistema regular de ensino precisa ser adaptado e pedagogicamente transformado para atender de forma inclusiva.

Assim, os objetivos da educação especial são os mesmos da educação em geral. O que difere, entretanto, é o atendimento, que passa a ser de acordo com as diferenças individuais do aluno.

Ela se desenvolve em torno da igualdade de oportunidades, atendendo às diferenças individuais de cada criança através de uma adaptação do sistema educativo. Dessa forma, todos os educandos podem ter acesso a uma educação capaz de responder às suas necessidades. O Ensino Especial tem ganhado visibilidade nas últimas duas décadas devido ao movimento de educação inclusiva, mas tem sido também alvo de críticas por sua exclusividade e por não promover o convívio entre as crianças especiais e as demais crianças.

O termo "educação especial" denomina tanto uma área de conhecimento quanto um campo de atuação profissional. De um modo geral, a educação especial lida com aqueles fenômenos de ensino e aprendizagem que não têm sido ocupação do sistema de educação regular, porém têm entrado na pauta nas últimas duas décadas, devido ao movimento de educação inclusiva. Historicamente, a educação especial vem lidando com a educação e aperfeiçoamento de indivíduos que não se beneficiaram dos métodos e procedimentos usados pela educação regular. Dentro de tal conceituação, no Brasil, inclui-se em educação especial desde o ensino de pessoas com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, passando pelo ensino de jovens e adultos, alunos do campo, quilombolas e indígenas, até mesmo o ensino de competências profissionais.

Assim, os objetivos da educação especial são os mesmos da educação em geral. O que difere, entretanto, é o atendimento, que passa a ser de acordo com as diferenças individuais do aluno.

Por outro lado, as escolas com educação especializada contam com materiais, tecnologia, equipamentos e professores especializados. enquanto o sistema regular de ensino ainda precisa ser adaptado e pedagogicamente transformado para atender de forma inclusiva.

Dentre os profissionais que trabalham ou atuam em educação especial, estão: educador especial, educador físico, pedagogo, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo, neuropsicopedagogo, dentre outros.

Sendo assim, é necessário antes de tudo, tornar reais os requisitos para que a escola seja verdadeiramente inclusiva, e não excludente.

Crianças com necessidades especiaisEditar

Crianças com necessidades especiais são aquelas que, por alguma diferença no seu desenvolvimento, requerem certas modificações ou adaptações complementares ou suplementares no programa educacional,visando torná-las autônomas e capazes de serem mais independentes possíveis para que possam atingir todo seu potencial. As diferenças podem advir de condições visuais, auditivas, mentais, intelectuais ou motores singulares, de condições ambientais desfavoráveis, de condições de desenvolvimento neurológico, psicológico ou psiquiátrico específicos.

Reuven Feuerstein afirma que a inteligência pode ser "ensinada".[1] A Teoria da modificabilidade cognitiva estrutural, elaborada por ele, afirma que a inteligência pode ser estimulada em qualquer fase da vida, concedendo ao indivíduo (mesmo considerado inapto) a capacidade de aprender. Seu próprio neto (portador de síndrome de Down) foi auxiliado por seus métodos.[2]

No Brasil, muitas são as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com necessidades especiais, dificuldades de acessibilidade e falta de tecnologias assistivas, principalmente nas escolas que estão realizando a inclusão de alunos com deficiências no ensino regular.

Ser uma criança especial é ser uma criança diferente, e essa diferença esta também no professor atuante na área ou seja fazer e ser diferente.

Atendimento Educacional Especializado – AEEEditar

O atendimento educacional especializado (AEE) é uma modalidade de ensino amparada juridicamente por um conjunto de legislações no Brasil que asseguram a inclusão de alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, oferecendo recursos pedagógicos e de acessibilidade que atendam às demandas de suas necessidades específicas. O atendimento às necessidades educacionais especiais, além de exigir uma sólida formação inicial e contínua de professores e profissionais, também requer que o professor do AEE busque articulação com as demais áreas de políticas setoriais para fortalecer uma rede intersetorial de apoio ao desenvolvimento integral do aluno.

"A deficiência física se refere ao comprometimento do aparelho locomotor que compreende o sistema osteoarticular, o sistema muscular e o sistema nervoso. As doenças ou lesões que afetam quaisquer desses sistemas, isoladamente ou em conjunto, podem produzir quadros de limitações físicas de grau e gravidade variáveis, segundo os segmentos corporais afetados e o tipo de lesão ocorrida. (BRASIL, 2004, p. 11). "

AEE para alunos com deficiência visualEditar

"A deficiência visual envolve as condições de cegueira e de baixa visão. A pessoa cega apresenta perda total da visão até a ausência de projeção de luz, enquanto pessoas com baixa visão conseguem perceber a projeção de luz, mas sua acuidade visual interfere e limita seu desempenho. A pessoa cega aprende por meio dos sentidos remanescentes (tato,audição, olfato, paladar) e utiliza o sistema Braille como principal meio de comunicação escrita. A pessoa com baixa visão (anteriormente chamada de visão parcial ou visão subnormal) aprende por meio visual, mas com a utilização de recursos específicos (BRASIL, 2003)."

AEE para alunos com deficiência intelectualEditar

A história nos apresenta muitos estudiosos preocupados com a compreensão do funcionamento da inteligência, tanto em seus aspectos de normalidade e potencialidades como em suas fraquezas, dificuldades e alterações. Dos estudos surgiram teorias utilizadas para explicar o funcionamento humano e a capacidade de aprendizagem dos indivíduos nas diferentes fases de crescimento e desenvolvimento. Entre esses estudos encontramos a teoria psicogenética de Piaget(1896–1980),segundo a qual a inteligência se constrói pela ação do homem sobre o objeto do conhecimento. Para Vygotsky (1896–1934) e seus colaboradores (Leontiev e Luria), expoentes da teoria histórico-cultural, é decisiva a influência positiva dos fatores sociais e culturais no desenvolvimento da inteligência. Ou seja, o desenvolvimento mental do indivíduo é reflexo de seu desenvolvimento cultural.

Para o psicólogo israelense Reuven Feuerstein (1921–2014), criador da teoria da modificabilidade cognitiva estrutural (MCE), todas as pessoas, independentemente de sua idade ou origem étnica ou cultural, nascem com um potencial de aprendizagem a ser desenvolvido. Entretanto, a maioria apresenta falhas no funcionamento cognitivo em decorrência da falta de estímulos adequados. Por meio de apoio psicopedagógico sistemático, de recursos e instrumentos concretos, o indivíduo é capaz de modificabilidade e ganhos em seu potencial cognitivo.

A educação da criança com deficiência auditivaEditar

 
Crianças fazendo sinal V

A educação é crucial no crescimento da pessoa. A educação da criança surda é um direito, faz parte da sua condição como ser humano, e o dever de educar é uma exigência da pessoa adulta, dos pais e dos educadores. Para a criança surda, tal como para a criança ouvinte, o pleno desenvolvimento das suas capacidades linguísticas, cognitivas, emocionais e sociais é uma condição imprescindível para o seu desenvolvimento.

É por meio dos relacionamentos sociais que descobrimos o que é necessário para viver na sociedade. O primeiro contato social da criança é no meio familiar. Segundo Santana e Bergamo (2005),os surdos foram durante muito tempo condenados por sua condição, considerados doentes, pela falta da comunicação oral e escondidos da sociedade pela sua família. A língua de sinais era proibida. Recentemente, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) [3] foi reconhecida como língua materna dos surdos, através da Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002, o que proporcionou aos mesmos um reconhecimento perante a sociedade.O Decreto Federal n° 5.626[4], de 22 de dezembro de 2005, estabelece que os alunos surdos tenham direito a educação da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a língua portuguesa como sua segunda língua; logo as crianças devem ter acesso a língua especial o mais cedo possível, o que em geral acontece nas escolas.

No ano de 2006 e 2009, o ministério da educação (MEC) certificou mais de 5.000 interpretes da língua de sinais. Mais de 7,6 mil cursos superiores como pedagogia, fonoaudiologia e letras oferecem a disciplina, porém o número para atender a demanda das escolas é muito pequeno. São Paulo contém apenas 19 interpretes para atender mais de 200 alunos; Estimasse que no Brasil exista 230 interpretes capacitados em sala de aula. A inclusão da Libras no cotidiano da sociedade, principalmente nas escolas, seria indispensável para o desenvolvimento social do surdo. É importante para os surdos que as pessoas consigam comunicar-se com eles através da Libras.Serviços básicos como saúde, educação e comércio em geral muitas vezes não possuem pessoas qualificadas para o atendimento ao surdo, fazendo com que ele se sinta ainda mais excluído.

Nas escolas é fundamental os recursos visuais para ajudar o desenvolvimento dos surdos, sempre com materiais pedagógicos ilustrados e com maior quantidade possível de referências que possam ajudar como: caderno de vocabulário, dicionário, manuais em libras, etc, devem também oferecer apoio no contra turno.

A utilização de Libras nas escolas deve ser obrigada, as crianças com deficiência têm a necessidade de aprender o quanto antes, o aprendizado da língua deve ser incentivado tornando a educação dos surdos facilitada e incluída na educação brasileira. A aprendizagem social ou educacional precisa de contribuições desde o nascimento da criança, sendo compreendida pelas suas características. O relacionamento interpessoal familiar, faz diferença no modo como essa criança irá se identificar enquanto parte das relações sociais. [5]

Sala de recursosEditar

Sala de Recursos são espaços (salas) destinados ao atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais que estão inseridos na educação regular por meio da política de Educação Inclusiva. Trata-se de salas com materiais diferenciados, além de contar com profissionais preparados especificamente para o atendimento às diversas necessidades educativas especiais dos educandos.

Tecnologias especiais para crianças com necessidades especiaisEditar

A Educação Especial desenvolve-se em torno da igualdade de oportunidades, em que todos os indivíduos, independentemente das suas diferenças, deverão ter acesso a uma educação com qualidade, capaz de responder a todas as suas necessidades. Desta forma, a educação deve-se desenvolver de forma especial, numa tentativa de atender às diferenças individuais de cada criança, através de uma adaptação do sistema educativo.

A evolução das tecnologias permite cada vez mais a integração de crianças com necessidades especiais nas nossas escolas, facilitando todo o seu processo educacional e visando a sua formação integral. No fundo, surge como uma resposta fundamental à inclusão de crianças com necessidades educativas especiais num ambiente educativo.

Como uma das respostas a estas necessidades surge a utilização da tecnologia, com o desenvolvimento da Informática veio a se abrir um novo mundo recheado de possibilidades comunicativas e de acesso à informação, manifestando-se como um auxílio a pessoas com necessidades educativas especiais.

Partindo do pressuposto que aprender é fazer, a tecnologia deve ser encarada como um elemento cognitivo capaz de facilitar a estruturação de um trabalho viabilizando a descoberta, garantindo condições propícias para a construção do conhecimento. Na verdade são inúmeras as vantagens que advêm do uso das tecnologias no campo do ensino – aprendizagem no que diz respeito a crianças especiais.

Assim, o uso da tecnologia pode despertar em crianças especiais um interesse e a motivação pela descoberta do conhecimento tendo em base as necessidades e interesses das crianças. A deficiência deve ser encarada não como uma impossibilidade, mas como uma força, onde o uso das tecnologias desempenha um papel significativo.

VantagensEditar

O uso das tecnologias no campo do ensino-aprendizagem traz inúmeras vantagens no que respeita às crianças com necessidades especiais, permitindo:

  • Alargar horizontes levando o mundo para dentro da sala de aula;
  • Aprender fazendo;
  • Melhorar capacidades intelectuais, tais como a criatividade e a eficácia;
  • Permitir que um professor ensine simultaneamente em mais de um local;
  • Permitir vários ritmos de aprendizagem numa mesma turma;
  • Motivar o aluno a aprender continuamente, pois utiliza um meio com que ele se identifica;
  • Proporcionar ao aluno os conhecimentos tecnológicos necessários para ocupar o seu lugar no mundo do trabalho;
  • Aliviar a carga administrativa do professor, deixando mais tempo livre para dedicar ao ensino e à ajuda a nível individual;
  • Estabelecer a ponte entre a comunidade e a sala de aula.

A adaptação do sistema educativoEditar

A adaptação do sistema educativo a crianças com necessidades especiais deve procurar:

  • Incentivar e promover a aplicação das tecnologias da informação e comunicação ao sistema de ensino. Promover a utilização de computadores pelas crianças e jovens com necessidades especiais integrados no ensino regular, criar áreas curriculares específicas para crianças e jovens de fraca incidência e aplicar o tele-ensino dirigido a crianças e jovens impossibilitados de frequentar o ensino regular.
  • Adaptar o ensino das novas tecnologias às crianças com necessidades especiais, preparando as escolas com os equipamentos necessários e promovendo a adaptação dos programas escolares às novas funcionalidades disponibilizadas por estes equipamentos.
  • Promover a criação de um programa de formação sobre a utilização das tecnologias da informação no apoio às crianças com necessidades especiais, destinados a médicos, terapeutas, professores, auxiliares e outros agentes envolvidos na adequação da tecnologia às necessidades das crianças.

Perspectivas históricas da educação especial: a caminho da inclusãoEditar

Educação Especial: contexto histórico Para entender melhor sobre a educação especial no Brasil no s dias atuais, faz-se necessário uma abordagem sucinta sobre a sua historicidade. Devemos recordar que na antiguidade, os deficientes não eram vistos com bons olhos, é o que diz Aranha (1979), “a deficiência nessa época, inexistia enquanto problema, sendo que as crianças que apresentavam deficiências imediatamente detectáveis, a atitude adotada era a da ‘exposição’, ou seja, o abandono ao relento, até a morte”.

A idade média, é marcada pelo interesse da medicina, aos portadores de alguma deficiência, porém, os indivíduos ainda eram discriminados pela sociedade,o interesse maior era com relação aos indivíduos que por algum motivo , se tornaram deficientes físicos e passariam a ser sustentados pelo governo, a iniciativa da medicina era devolver a estes, uma maneira de voltar a trabalhar e prover o seu próprio sustento.

No Brasil, por volta do século XIX, as crianças com deficiências passaram a ser cuidadas por instituições religiosas, que passaram a crer que esses seres tinham alma e não mereciam o sacrifício de suas vidas. No início do século XX, houve o surgimento das escolas com atendimentos especiais, porém, uma educação a parte, esse alunado teria convívio apenas com outros portadores de necessidades especiais, eram instituições de natureza filantrópica como as APAES (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). Por volta da década de 1950, a história da educação especial no Brasil, é marcada pela criação do Instituto Benjamin Constant (para pessoas cegas) e Instituto Nacional de Educação de Surdos /INES (para pessoas surdas), porém a oferta de atendimento era muito abaixo da demanda.

Um passo importante para a educação e special, foi a declaração de Salamanca, criado em 1.994 pelo governo Espanhol, se refere as necessidades educacionais especiais, nela, tratam-se os princípios, direitos, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. A declaração de Salamanca, aborda o s direitos da inclusão no sistema de ensino regular; os direitos humanos; um sistema de educação para todos; apresenta proposta para uma nova visão educacional especial, com orientações e organizações que podem ser trabalhadas ao nível regional, nacional e internacional; apresenta um direcionamento a os educadores e as adequações necessárias nas escolas para o recebimento dos alunos com alguma deficiência. A declaração de Salamanca, abriu caminhos para uma educação inclusiva mais justa, pois,

[...] O princípio fundamental desta linha de Ação é de que as escolas devem acolher todas as crianças independentemente de suas condições físicas, intelectuais, sociais, emocionais, linguísticas ou outras. Deve acolher crianças com deficiência e crianças bem-dotadas, crianças que vivem nas ruas e que trabalham, crianças de minorias linguísticas, étnicas ou culturais e crianças de outros grupos, ou zonas desfavoráveis ou marginalizadas (1994, p. 17-18)

No Brasil, o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, e m 30 de março de 2007 , rege os direitos da pessoa com deficiência, onde esses, teriam o direito a educação inclusiva, pois os atendimentos em salas especiais o tornaram excluídos da sociedade. Conforme parágrafo 2 artigo 24 que se refere a convenção, não pode haver exclusão do sistema de ensino regular, pelo fato de ser portadores de deficiências, devem ter acesso à educação inclusiva, acomodação, suporte e apoio individual caso seja necessitado.

Conforme descrito na convenção de Nova Iorque, em seu artigo 1, pessoas com deficiência, “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”

Integração X InclusãoEditar

A integração escolar, cuja metáfora é o sistema de cascata, é uma forma condicional de inserção em que vai depender do aluno, ou seja, do nível de sua capacidade de adaptação às opções do sistema escolar, a sua integração, seja em uma sala regular, uma classe especial, ou mesmo em instituições especializadas. Trata-se de uma alternativa em que tudo se mantém, nada se questiona do esquema em vigor.

Já a inclusão institui a inserção de uma forma mais radical, completa e sistemática, uma vez que o objetivo é incluir um aluno ou grupo de alunos que não foram anteriormente excluídos. A meta da inclusão é, desde o início não deixar ninguém fora do sistema escolar, que terá de se adaptar às particularidades de todos os alunos para concretizar a sua metáfora — o caleidoscópio.(MONTOAN,2012)

Alunos atendidos pela Educação EspecialEditar

Por muito tempo perdurou o entendimento de que a educação especial organizada de forma paralela à educação comum seria mais apropriada para a aprendizagem dos alunos que apresentavam deficiência, problemas de saúde, ou qualquer inadequação com relação à estrutura organizada pelos sistemas de ensino. Essa concepção exerceu impacto duradouro na história da educação especial, resultando em práticas que enfatizavam os aspectos relacionados à deficiência, em contraposição à dimensão pedagógica.

O desenvolvimento de estudos no campo da educação e a defesa dos direitos humanos vêm modificando os conceitos, as legislações e as práticas pedagógicas e de gestão, promovendo a reestruturação do ensino regular e especial. Em 1994, com a Declaração de Salamanca se estabelece como princípio que as escolas do ensino regular devem educar todos os alunos, enfrentando a situação de exclusão escolar das crianças com deficiência, das que vivem nas ruas ou que trabalham, das superdotadas, em desvantagem social e das que apresentam diferenças lingüísticas, étnicas ou culturais.

O conceito de necessidades educacionais especiais, que passa a ser amplamente disseminado, a partir dessa Declaração, ressalta a interação das características individuais 15 dos alunos com o ambiente educacional e social, chamando a atenção do ensino regular para o desafio de atender as diferenças. No entanto, mesmo com essa perspectiva conceitual transformadora, as políticas educacionais implementadas não alcançaram o objetivo de levar a escola comum a assumir o desafio de atender as necessidades educacionais de todos os alunos. Na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, definindo como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Nestes casos e outros, que implicam em transtornos funcionais específicos, a educação especial atua de forma articulada com o ensino comum, orientando para o atendimento às necessidades educacionais especiais desses alunos.

Consideram-se alunos com deficiência àqueles que têm impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras podem ter restringida sua participação plena e efetiva na escola e na sociedade. Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento são aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e na comunicação, um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo. Incluem-se nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo e psicose infantil.

Alunos com altas habilidades/superdotação demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes. Também apresentam elevada criatividade, grande envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse. Dentre os transtornos funcionais específicos estão: dislexia, disortografia, disgrafia, discalculia, transtorno de atenção e hiperatividade, entre outros. As definições do público alvo devem ser contextualizadas e não se esgotam na mera categorização e especificações atribuídas a um quadro de deficiência, transtornos, distúrbios e aptidões. Considera-se que as pessoas se modificam continuamente transformando o contexto no qual se inserem. Esse dinamismo exige uma atuação pedagógica voltada para alterar a situação de exclusão, enfatizando a importância de ambientes heterogêneos que promovam a aprendizagem de todos os alunos.

Como está sendo feita a inclusão de alunos com deficiência que nunca tiveram contato com as classes regulares? É necessário algum tipo de adaptação?Editar

Na perspectiva da educação inclusiva, o foco não é a deficiência do aluno e sim os espaços, os ambientes, os recursos que devem ser acessíveis e responder à especificidade de cada aluno. Portanto, a acessibilidade dos materiais pedagógicos, arquitetônicos e nas comunicações, bem como o investimento no desenvolvimento profissional, criam condições que asseguram a participação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. Vivemos um tempo de transformação de referências curriculares, que indicam que não cabe ao aluno se adaptar à escola tal como foi construída; a escola é que deve se reconstruir para atender a toda a sua comunidade, da qual fazem parte pessoas com e sem deficiência.

Portanto, são necessárias as adaptações nos espaços e nos recursos e principalmente uma mudança de atitude, que já reflitam a concepção de desenho universal, não só na estrutura física das escolas, como também no desenvolvimento das práticas de ensino e aprendizagem e nas relações humanas.

Objetivo da política nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação InclusivaEditar

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes, nos mobiliários, nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

Diretrizes da política nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação InclusivaEditar

A educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os alunos e seus professores quanto a sua utilização nas turmas comuns do ensino regular. O atendimento educacional especializado identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando as suas necessidades específicas. As atividades desenvolvidas no atendimento educacional especializado diferenciam-se daquelas realizadas na sala de aula comum, não sendo substitutivas à escolarização. Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.

O atendimento educacional especializado disponibiliza programas de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologia assistiva, dentre outros. Ao longo de todo processo de escolarização, esse atendimento deve estar articulado com a proposta pedagógica do ensino comum. A inclusão escolar tem início na educação infantil, onde se desenvolvem as bases necessárias para a construção do conhecimento e seu desenvolvimento global. Nessa etapa, o lúdico, o acesso às formas diferenciadas de comunicação, a riqueza de estímulos nos aspectos físicos, emocionais, cognitivos, psicomotores e sociais e a convivência com as diferenças favorecem as relações interpessoais, o respeito e a valorização da criança.

Do nascimento aos três anos, o atendimento educacional especializado se expressa por meio de serviços de intervenção precoce que objetivam otimizar o processo de desenvolvimento e aprendizagem em interface com os serviços de saúde e assistência social. Em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos, constituindo oferta obrigatória dos sistemas de ensino e deve ser realizado no turno inverso ao da classe comum, na própria escola ou centro especializado que realize esse serviço educacional.

Desse modo, na modalidade de educação de jovens e adultos e educação profissional, as ações da educação especial possibilitam a ampliação de oportunidades de escolarização, formação para a inserção no mundo do trabalho e efetiva participação social. 17 A interface da educação especial na educação indígena, do campo e quilombola deve assegurar que os recursos, serviços e atendimento educacional especializado estejam presentes nos projetos pedagógicos construídos com base nas diferenças socioculturais desses grupos. Na educação superior, a transversalidade da educação especial se efetiva por meio de ações que promovam o acesso, a permanência e a participação dos alunos. Estas ações envolvem o planejamento e a organização de recursos e serviços para a promoção da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, nos sistemas de informação, nos materiais didáticos e pedagógicos, que devem ser disponibilizados nos processos seletivos e no desenvolvimento de todas as atividades que envolvem o ensino, a pesquisa e a extensão.

Para a inclusão dos alunos surdos, nas escolas comuns, a educação bilíngüe - Língua Portuguesa/LIBRAS, desenvolve o ensino escolar na Língua Portuguesa e na língua de sinais, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita para alunos surdos, os serviços de tradutor/intérprete de Libras e Língua Portuguesa e o ensino da Libras para os demais alunos da escola. O atendimento educacional especializado é ofertado, tanto na modalidade oral e escrita, quanto na língua de sinais. Devido à diferença lingüística, na medida do possível, o aluno surdo deve estar com outros pares surdos em turmas comuns na escola regular. O atendimento educacional especializado é realizado mediante a atuação de profissionais com conhecimentos específicos no ensino da Língua Brasileira de Sinais, da Língua Portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, do sistema Braille, do soroban, da orientação e mobilidade, das atividades de vida autônoma, da comunicação alternativa, do desenvolvimento dos processos mentais superiores, dos programas de enriquecimento curricular, da adequação e produção de materiais didáticos e pedagógicos, da utilização de recursos ópticos e não ópticos, da tecnologia assistiva e outros.

Cabe aos sistemas de ensino, ao organizar a educação especial na perspectiva da educação inclusiva, disponibilizar as funções de instrutor, tradutor/intérprete de Libras e guia intérprete, bem como de monitor ou cuidador aos alunos com necessidade de apoio nas atividades de higiene, alimentação, locomoção, entre outras que exijam auxílio constante no cotidiano escolar. Para atuar na educação especial, o professor deve ter como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área. Essa formação possibilita a sua atuação no atendimento educacional especializado e deve aprofundar o caráter interativo e interdisciplinar da atuação nas salas 18 comuns do ensino regular, nas salas de recursos, nos centros de atendimento educacional especializado, nos núcleos de acessibilidade das instituições de educação superior, nas classes hospitalares e nos ambientes domiciliares, para a oferta dos serviços e recursos de educação especial. Esta formação deve contemplar conhecimentos de gestão de sistema educacional inclusivo, tendo em vista o desenvolvimento de projetos em parceria com outras áreas, visando à acessibilidade arquitetônica, os atendimentos de saúde, a promoção de ações de assistência social, trabalho e justiça.

Legislação e InclusãoEditar

10 de dezembro de 1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Organização das Nações Unidas – ONU

20 de dezembro de 1961 – LDB

Art. 88 - “A educação dos excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade”.

Na década de 1970, destacam-se dois documentos sobre a educação e os direitos das pessoas com deficiência:

11 de agosto de 1971 - Lei nº 5.692/71 Definiu que deveria ser dado tratamento especial para os alunos com deficiências físicas (incluindo as deficiências sensoriais – visão e audição) e mentais, os que se encontrassem em atraso considerável quanto à idade regular de matrícula e os superdotados. Essa lei reforçou o encaminhamento dos alunos com deficiências para as classes/escolas especiais.

9 de dezembro de 1975 Declaração de Direitos das Pessoas Deficientes da ONU.

O final da década de 1980, no Brasil, foi marcado por dois importantes avanços para a educação e a inclusão dos deficientes.

5 de outubro de 1988 – Promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil Art. 208, III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Art. 227 - Criação de programa de prevenção e atendimento especializado. Integração social do adolescente, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens de serviço coletivo, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos; além de outros dispositivos.

24 de outubro de 1989 - Lei nº 7.853/89

Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiências.

Art. 8 - Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de alunos em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

A década de 1990 apresentou diversos documentos sobre o tema:

9 de março de 1990 -Declaração de Jomtien (Tailândia)

Foi proclamada que a educação é um direito de todos e fundamental para o desenvolvimento das pessoas e das sociedades. O Brasil assinou essa declaração assumindo o compromisso de erradicar o analfabetismo, universalizar o ensino fundamental e apoiar a construção de um sistema educacional inclusivo.

13 de julho de 1990 – Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 54, II - assegura o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

1994 – Política Nacional de Educação Especial (PNEE)

Traçou as diretrizes gerais visando garantir o atendimento educacional das pessoas com deficiência.

10 de junho de 1994 – Declaração de Salamanca

Acesso e qualidade. Promovida pela UNESCO, na Espanha. Os países participantes, dentre eles o Brasil, assumiram um compromisso com a melhoria de seus sistemas de ensino e com a inclusão de todas as crianças, independente de suas diferenças/dificuldades individuais.

A Declaração de Salamanca foi elaborada na Conferência Mundial sobre Educação Especial, que aconteceu em Salamanca, na Espanha, em 1994. - A Declaração de Salamanca tem como objetivo fornecer diretrizes básicas para a formulação e reforma de políticas e sistemas educacionais de acordo com o movimento de inclusão social. - A Declaração de Salamanca é resultado de uma tendência mundial a favor da educação inclusiva. Teve como origem os movimentos de direitos humanos. - A Declaração de Salamanca coloca a educação especial dentro da estrutura de educação para todos.

- Na Declaração de Salamanca diferentes países defendem a ideia de que o sistema educacional deve organizar-se de forma a atender a todos os alunos, onde o sistema de segregação de alunos com necessidades educacionais especiais em instituições especializadas não é recomendado.

Após a Declaração de Salamanca, o movimento de educação inclusiva ganha força e vários países passam a orientar suas ações tendo como base os princípios e as propostas redigidas e assinadas em comum acordo.

29 de junho de 1994 - Lei Federal nº 8.899/94 – Lei do Passe Livre para pessoas portadoras de deficiência no de transporte interestadual

20 de dezembro de 1996 – Lei 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional

Capítulo V - Educação Especial como modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais; atendimento educacional feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns. Estabelece que os sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos para atender às peculiaridades da “clientela” de educação especial; assegura terminalidade específica àqueles que não atingirem o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências e aceleração de estudos aos superdotados.

20 de dezembro de 1999 - Decreto nº 3.298/99

Definiu a educação especial como uma modalidade complementar e transversal a todos os níveis e modalidades de ensino.

1999 - Convenção de Guatemala

• Ratificou a obrigatoriedade da matrícula de todos os alunos; • Ampliou a função da educação especial para o atendimento educacional especializado para todas as pessoas que apresentassem alguma dificuldade acentuada de aprendizagem devido a deficiências orgânicas ou não; • Admitiu, contraditoriamente, que a educação especial poderá, também, substituir o ensino regular.

No Brasil, essa convenção foi promulgada através do Decreto nº 3.956/2001, que dita sobre a necessidade de eliminar as barreiras que impedem o acesso à escolarização

2001 - Plano Nacional de Educação - Lei nº 10.172/01

Enfatizou que o grande avanço que a década da educação deveria produzir seria a construção de uma escola inclusiva, estabelecendo objetivos e metas para a educação das pessoas com necessidades educacionais especiais.

11 de setembro de 2001 - Resolução CNE/CEB nº 2/01

Instituiu as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, manifestando o compromisso do país com o desafio de construir as condições para atender bem à diversidade de seus alunos.

24 de abril de 2002 – Lei nº10.436/02

Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Reconheceu a LIBRAS como meio legal de comunicação e expressão, apoiando seu uso e difusão e incluindo-a como disciplina integrante do currículo de formação de professores e de fonoaudiólogas.

2002 - Portaria nº 2.678/02

Diretrizes para o uso, o ensino e a difusão do BRAILLE, adotando a grafia Braille para a Língua Portuguesa e seu uso em todo território nacional.

2005 – Decreto nº 5.626/05

Acesso à escola de alunos surdos, dispondo sobre a inclusão da Libras como disciplina curricular, a formação do professor, instrutor e tradutor/intérprete de Libras, o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua e a organização da educação bilíngue no ensino regular.

2004 – Decreto nº 5.296/04

Estabeleceu normas e critérios para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

2007- Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE

Estabeleceu eixos a acessibilidade arquitetônica dos prédios escolares, a implantação de salas de recursos e a formação docente para o atendimento especializado.

Janeiro de 2008 – Publicação da nova “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, da SEESP/MEC

O público-alvo da educação especial volta a ser a pessoa com deficiência, em lugar da pessoa com necessidade educacional especial; substitui a terminologia “Condutas Típicas”, introduzida pela Política Nacional de Educação Especial, em 1994, por pessoa com “Transtorno Global de Desenvolvimento” e altas habilidades ou superdotação, excluindo os alunos com dificuldades de aprendizagem que não apresentam deficiência orgânica.

17 de setembro de 2008 - Decreto nº 6.571

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino, com a finalidade de ampliar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), regulamentando o art. 60 da LDB 9394/96. Passou a contabilizar duplamente, no âmbito do FUNDEB, os alunos matriculados em classe comum de ensino regular público que tiverem matrícula concomitante no AEE.

'2009 – Resolução CNE/CEB nº4'Texto a negrito

Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.

AVANÇOS: • Definiu o AEE como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular;

•Estabeleceu que o plano de atendimento de AEE será elaborado e executado pelo professor da sala de recursos multifuncionais ou centros de AEE em articulação com o professor do ensino regular, com a família e em interface com serviços da saúde, assistência social, entre outros;

• Definiu que o professor do AEE, além da licenciatura, deve ter formação específica para a Educação Especial e estabeleceu suas atribuições

MODIFICAÇÕES: • A modalidade de atendimento “sala de recursos” passa a ser denominada “sala de recursos multifuncionais”, onde serão realizados os AEE, na própria escola ou em outra escola de ensino regular, no turno inverso da escolarização, podendo ser realizado em centros de AEE da rede pública ou de instituições conveniadas com órgãos públicos da educação;

• Os alunos com altas habilidades/superdotação terão atividades de enriquecimento curricular em escolas públicas de ensino regular em interface com núcleos de atividades para altas habilidades/ superdotação e com instituições de ensino superior;

• As escolas especiais deverão ser transformadas em centros de AEE.

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011

Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Afirma que a Educação Especial possui caráter complementar, suplementar e transversal, situando-a no âmbito dos serviços de apoio à escolarização, em seu art. 2.

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Programa Incluir – Acessibilidade na Educação Superior (BRASIL, 2013)

“A inclusão das pessoas com deficiência na Educação Superior deve assegurar-lhes o direito à participação na comunidade com as demais pessoas, as oportunidades de desenvolvimento pessoal, social e profissional, bem como não restringir sua participação em determinados ambientes e em atividades com base na deficiência. Igualmente, a condição de deficiência não deve definir a área de seu interesse profissional. Para a efetivação desse direito, as IES devem disponibilizar serviços e recursos de acessibilidade que promovam a plena participação dos estudantes”.

Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014

Artigo 8 § 1º

III - garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades;

Lei nº 13.146 - 6 de julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Estatuto da Pessoa com Deficiência)

A lei por si só não transforma uma prática. A construção de uma sociedade inclusiva é mais uma questão de educação e de princípios.

Legislação que regulamenta a Educação Especial no BrasilEditar

  • Constituição Federal de 1988 - Educação Especial
  • Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN - Educação Especial
  • Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial
  • Lei nº 8859/94 - Estágio
  • Lei nº 10.098/94 - Acessibilidade
  • Lei nº 10.436/02 - Libras
  • Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência
  • Lei n.º 8.899, de 29 de junho de 1994 - Passe Livre
  • Lei nº 9424 de 24 de dezembro de 1996 - FUNDEF
  • Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004 - Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência
  • Lei nº 10.216 de 4 de junho de 2001 - Direitos e proteção às pessoas acometidas de transtorno mental
  • Plano Nacional de Educação - Educação Especial
  • LEGISLAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PNE - Plano Nacional da Educação (2014 - 2024) Diretrizes PCN'S - Parâmetros Curriculares Nacionais Decretos DECRETO No 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999. - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. DECRETO Nº 3.956, DE 8 DE OUTUBRO DE 2001 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Leis LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. Lei N° 7.853/89 de 1999 - Política Nacional para Integração de Pessoa Portadora de Deficiência. Lei N° 10.048 - Estabelece a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência. LEI Nº 8.859 DE 23 DE MARÇO DE 1994 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio. LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências. Lei n° 13.146 de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Portarias PORTARIA Nº 1.793, DE DEZEMBRO DE 1994 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá outras providências. PORTARIA Nº 319, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 - Institui no Ministério da Educação, vinculada à Secretaria de Educação Especial/SEESP a Comissão Brasileira do Braille, de caráter permanente. PORTARIA Nº 554 DE 26 DE ABRIL DE 2000 - Aprova o Regulamento Interno da Comissão Brasileira do Braille PORTARIA Nº 3.284, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições. Aviso Circular AVISO CIRCULAR Nº 277/MEC/GM, DE 08 DE MAIO DE 1996 – Dirigido aos Reitores das IES solicitando a execução adequada de uma política educacional dirigida aos portadores de necessidades especiais. Resolução Resolução CNE/CEB nº 2/2001, de 11 de setembro de 2001 - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. RESOLUÇÃO Nº 2 DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 – CEB/CNE - Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009 - Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Parecer Parecer CNE/CEB nº 17/2001, aprovado em 3 de julho de 2001 Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.Parecer CNE/CEB nº 11/2004, aprovado em 10 de março de 2004 Consulta tendo em vista o artigo 58 da Lei 9.394/96- LDB e a Resolução CNE/CEB 2/2001, que instituiu Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Parecer CNE/CEB nº 6/2007, aprovado em 1º de fevereiro de 2007 Solicita parecer sobre definição do atendimento educacional especializado para os alunos com necessidades educacionais especiais, como parte diversificada do currículo. Parecer CNE/CEB nº 13/2009, aprovado em 3 de junho de 2009 Diretrizes Operacionais para o atendimento educacional especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar

Referências

  1. Fundação Aprender Arquivado em 7 de fevereiro de 2015, no Wayback Machine. - Entrevista com o prof. Feuerstein. Acessado em 28 de Fevereiro de 2013.
  2. Artigo: Os milagres do Dr. Feuerstein (Link), Revista Seleções, Abril de 2002, pág.95. Acessado em 28 de Fevereiro de 2013.
  3. Faculdade Padre Anchieta - Jundiaí - Pedagogia. «O QUE É LIBRAS». Amanda Denise de Lima. Consultado em 4 de abril de 2015 
  4. «DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.». Consultado em 4 de abril de 2015 
  5. Faculdade Padre Anchieta - Jundiaí - Pedagogia (Agosto de 2011). «Fonte de informações». Revista Escola. Consultado em 4 de abril de 2015 

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  1. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB 4.024, de 20 de dezembro de 1961.
  2. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB 5.692, de 11 de agosto de 1971.
  3. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Imprensa Oficial, 1988.
  4. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Nº. 7.853, de 24 de outubro de 1989.
  5. BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990.
  6. BRASIL. Declaração Mundial sobre Educação para Todos: plano de ação para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem. UNESCO, Jomtiem/Tailândia, 1990.
  7. BRASIL. Declaração de Salamanca e linha de ação sobre necessidades educativas especiais. Brasília: UNESCO, 1994.
  8. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial. Brasília: MEC/SEESP, 1994.
  9. BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
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  11. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Nº 10.048, de 08 de novembro de 2000.
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  15. BRASIL. Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Guatemala: 2001.
  16. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Lei Nº. 10.436, de 24 de abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dá outras providências.
  17. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004.
  18. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Decreto Nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de abril de 2002.
  19. BRASIL. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Especial. Direito à educação: subsídios para a gestão dos sistemas educacionais – orientações gerais e marcos legais. Brasília: MEC/SEESP, 2006.
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  21. BRASIL. Ministério da Educação. Plano de Desenvolvimento da Educação: razões, princípios e programas. Brasília: MEC, 2007.