Agência Nacional de Telecomunicações: historial de revisões

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18 de março de 2024

4 de dezembro de 2023

8 de novembro de 2023

11 de outubro de 2023

29 de setembro de 2023

25 de setembro de 2023

2 de agosto de 2023

23 de fevereiro de 2023

8 de novembro de 2022

16 de outubro de 2022

14 de outubro de 2022

13 de outubro de 2022

28 de setembro de 2022

5 de maio de 2022

  • atuant 20h07min20h07min de 5 de maio de 2022Jogu2002 discussão contribs 61 255 bytes +330 Editei a parte do texto que informa que a ANATEL não é vinculada e que se trata de última instância decisória. Reproduzo o art. 8º da Lei nº 9.472/1997. Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e VINCULADA AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais. desfazer Etiqueta: Editor Visual

11 de abril de 2022

22 de setembro de 2021

7 de junho de 2021

16 de abril de 2021

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