27 de abril de 2023
22 de agosto de 2022
19 de agosto de 2022
12 de julho de 2022
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11 de julho de 2022
11 de janeiro de 2022
13 de janeiro de 2020
24 de setembro de 2017
→Referências: Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
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29 de abril de 2017
15 de setembro de 2016
2 de agosto de 2016
27 de junho de 2016
15 de abril de 2015
14 de abril de 2015
19 de fevereiro de 2015
22 de maio de 2013
27 de março de 2013
11 de janeiro de 2013
13 de março de 2012
27 de janeiro de 2012
25 de janeiro de 2012
21 de janeiro de 2012
18 de janeiro de 2012
27 de outubro de 2011
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→Referências
→Referências
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