Tribunal constitucional: historial de revisões

29 de dezembro de 2020

12 de agosto de 2020

2 de fevereiro de 2020

9 de outubro de 2017

8 de outubro de 2013

30 de setembro de 2013

27 de março de 2013

2 de janeiro de 2013

10 de novembro de 2012

9 de março de 2012

14 de janeiro de 2012

5 de janeiro de 2012

7 de julho de 2011

14 de junho de 2011

24 de janeiro de 2011

4 de janeiro de 2011

31 de dezembro de 2010

1 de setembro de 2010

9 de maio de 2010

20 de maio de 2009

22 de maio de 2008

30 de março de 2008

23 de fevereiro de 2008

13 de novembro de 2007

17 de abril de 2007