Diferenças entre edições de "Direito penal militar"

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O vigente [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1001.htm Código Penal Militar] (CPM) data de [[1969]], e foi editado por meio do decreto-lei 1001. O estatuto penal militar alcança os integrantes das [[Forças Armadas]], [[Polícias Militares]] e [[Corpos de Bombeiros Militares]], que devem obedecer e respeitar as regras militares.
 
Com o advento da [[Constituição Federal de 1988]], novos estudiosos têm se dedicado ao Direito Penal Militar, na busca de uma maior divulgação deste ramo especializado do direito, destacando-se entre eles, Jorge César de Assis, Ronaldo João Roth, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, Robson Coimbra, Lauro Escobar, James Magalhães, que temtêm contribuindo para a construção de uma teoria do direito penal militar constitucional.
 
== {{Ver também}} ==
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[[Categoria:Direito militar]]
[[Categoria:Direito penal]]
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