Lei de Crimes Ambientais: diferenças entre revisões

* Matar [[animais]] "silvestres, nativos ou em rota migratória" (art.29) continua sendo crime. Entre esses animais encontram-se as [[Espécies ameaçadas|espécies ameaçadas de extinção]], tais como a [[ararinha-azul]], o [[Mico-leão-dourado|mico-leão-dourado]] e o [[boto cor de rosa]]. O fato não é considerado crime, se o abate for para saciar a fome da pessoa ou da sua [[família]];

* O comércio, o aprisionamento e o transporte destes mesmos animais também constitui crime (art.29, §1°, III), sendo a pena em ambos os casos de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa;

* Passa a ser crime, além dos maus tratos, o abuso contra animais, assim como ferir ou mutilar um animal (art.17). Este artigo se refere não apenas aos animais silvestres, nativos e exóticos, mas também aos "[[animal doméstico|animais domésticos]] ou domesticados" e sua pena é multa de 200 reais por animal, ou, se for uma [[Espécies ameaçadas|espécie ameaçada de extinção]], multa que varia entre 5 mil e 10 mil reais;

* As experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que seja para fins didáticos ou científicos (como [[cobaia]] por exemplo), são consideradas crimes "quando existirem recursos alternativos" (art.17, § único) e o infrator incorre nas mesmas penas (multa) referentes aos maus tratos.

* A [[exportação]] não autorizada de "[[peles]] e [[couro]]scouros de [[anfíbio]]sanfíbios e [[réptil|répteis]] em [estado] bruto" (art.13) sujeita o infrator à [[multa]] de 2 mil reais, mais um acréscimo de 200 a 5 mil reais por espécime apreendido, conforme o grau de raridade do animal;

* A caça às [[baleia]]sbaleias, [[golfinho]]sgolfinhos e outros [[cetáceo]]scetáceos é considerada crime ambiental (art.22) dentro do limite de 200 milhas do [[mar territorial]] brasileiro. O simples ato de "molestar de forma intencional" o cetáceo já se enquadra neste artigo, cuja pena é multa de 2.500 reais;

* A prática de pichar, [[Grafite (arte)|grafitar]] ou de qualquer forma sujar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção;

* Fabricar, vender, transportar ou soltar [[Balão|balões]], é punido com prisão e multa.

* Destruir, causar danos, lesionar ou maltratar plantas ornamentais é crime, punido por até um ano.

* Quem dificultar ou impedir o uso público das [[praia]]spraias estará sujeito a até cinco anos de prisão.

[[Categoria:LegislaçãoDireito ambiental]]