Constrangimento ilegal: diferenças entre revisões

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Linha 67:
Há dois casos que não estão incluídos neste tipo penal. Se a autodeterminação for retirada de paciente que sofre intervenção médica sem seu consentimento, sempre e quando houver risco iminente de morte. Igualmente, não será típico o constrangimento que visa impedir um [[suicídio]].
{{Crimenav}}
 
{{esboço-direito}}
 
[[Categoria:Direito penal]]