Casa da Suplicação: diferenças entre revisões

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Com a transferência da Corte para o Brasil em 1808 em decorrência das Guerras Napoleônicas, foi criada a ''Casa da Suplicação do Brasil'', separada da Casa da Suplicação de Portugal, com competência para conhecer, em última instância, dos processos originados no Brasil, que até então estavam sujeitos a recurso para a Casa da Suplicação de Lisboa. Com o retorno da Corte para a Europa em 1821, a Casa da Suplicação do Brasil, sediada no Rio de Janeiro, continuou a operar, mantendo, portanto, o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves dois tribunais judiciários supremos, um localizado em Lisboa, que conhecia dos feitos originários da Europa e das demais colônias portuguesas localizadas em qualquer parte do mundo, e outra localizada no Brasil, que conhecia dos feitos localizados naquela parte do Reino Unido. Sobrevindo a independência do Brasil, proclamada em setembro de 1822, a Casa da Suplicação do Brasil continuou a operar, até ser substituída pelo Supremo Tribunal de Justiça do Império do Brasil, previsto pela Constituição de 1824, criado por lei em 1828 e instalado em 1829.
 
====Funcionamento====
Para o despacho das causas havia um [[regedor]], um [[chanceler]], [[desembargador|desembargadores dos agravos]], [[corregedor|corregedores do crime]] e [[corregedor|corregedores do cível]] da Corte, [[juiz|juízes]] dos feitos da Coroa e Fazenda, [[ouvidor|ouvidores]] das apelações crime, [[procurador]] dos feitos da Coroa, procurador dos feitos da Fazenda, juiz da Chancelaria, um procurador da Justiça.
 
Por alvará de [[13 de Maio]] de [[1813]], o Princípe Regente D. João, para diminuir as despesas da Fazenda Real e simplificar a administração da justiça cível e criminal, reduziu para 60 o número de ministros com exercício efectivo na Casa da Suplicação.
 
====Bibliografia====
* 1 - ALBUQUERQUE, Martim de - O Regimento Quatrocentista da Casa da Suplicação. Paris: Fundação Calouste Gulbenkian, [[1982]].
* 2 - ALBUQUERQUE, Martim de - Para a História da Legislação e Jurisprudência em Portugal. Coimbra: [[1983]].
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